Ação civil pública
20186 resultados para Ação civil pública
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... de Financiamento da Administração Pública Regional V - Desenvolvimento da Programação VI ...Este quadriénio, que corresponde à ação do XIII Governo Regional dos Açores, decorre num ...ção, sobretudo no ramo da Construção Civil, depois da forte crise de investimento ocorrida ...
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Edital n.º 913/2023
... o Regulamento do Conselho Municipal de Ação Climática. Regulamento do Conselho Municipal de ...Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que ... do Serviço Municipal de Proteção Civil;. j) Um/a representante da Agência Investir ...
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Aviso n.º 18829/2022
...ão do Regulamento do Conselho Municipal de Ação Climática de Cascais. Aprovação do Regulamento ...a seguir se publica, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da ...toda a sociedade civil e órgãos governamentais a seguirem uma linha de ...
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Despacho n.º 379/2022
... autarquias, designadamente nas áreas da Ação Social; Saúde e Educação, a qual induziu à ... que se colocam à Administração Pública em geral e o Plano de Recuperação e ... os cidadãos, com as entidades da sociedade civil e com os outros órgãos, o Município de ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... … (A) intentou a ação" declarativa ordinária n.º 155/07.3TBTVR contra \xE2"... de 20 anos, pelo que, sendo essa posse pública, pacífica e de boa fé, adquiriu a mesma por ... no artigo 6.° do Código de Processo Civil, pelo que, considerando a data do despacho ... -
Acórdão nº 445/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
... 1842.º, n.º 2, alínea c), do Código Civil (CC). São as incidências. processuais ...A. intentou contra B. e outros. uma ação declarativa com processo comum, que correu os ... maior relevo (individual e de ordem pública) do que o mero conhecimento. da identidade de um ...
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Despacho n.º 379/2022
...áreas da Ação Social; Saúde e Educação, a qual induziu à ...que se colocam à Administração Pública em geral e o Plano de Recuperação e ... os cidadãos, com as entidades da sociedade civil e com os outros órgãos,. o Município de ...
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Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... quem a obra é realizada, o dono da obra pública, nos termos definidos no Código dos Contratos ... subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao ...ções, o artigo 16.º, na sequência de ação de inspeção que determine que a empresa deixou ...
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Regulamento n.º 462/2018
... do Serviço Municipal de Proteção Civil da Nazaré, que, em cumprimento do estatuído no ... n.º 4/2015, de 7 de janeiro, agora se publica. A presente alteração foi, previamente à sua ... de atividades relativo aos programas de ação" previstos no PMDFCI; n) Elaboração de informaç\xC3"...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
...A existência do Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), ... tecnológico nacional (SCTN), da sociedade civil e dos municípios;. c) Revisão da estrutura e do ... institucionais e sessões de discussão pública, garantindo-se, assim, o estabelecimento de ...
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Deliberação n.º 4/2018
... e Juventude 1.4.3 - Departamento de Ação Social e Atividades Económicas 1.5 - ... 1.7 - Bombeiros Sapadores e Proteção Civil 1.8 - Polícia Municipal 2 - Aos titulares dos ... nas áreas de contratação pública e aprovisionamento; l) Adotar procedimentos de ...
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Despacho n.º 3632/2017
... e educativas bem como de saúde pública.Assim, e considerando:a) As responsabilidades do ... aplicação;f) Que a OMS, no seu Plano de Ação Global para a Prevenção e Controlo das Doenças ... locais, e as organizações da sociedade civil na procura de convergência de medidas que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... (Departamento Central de Investigação e Ação" Penal e secções de departamentos de investigaç\xC3"... mecanismos de transparência na ação pública, ativando mecanismos de identificação precoce ... Administração, como as da identificação civil e criminal, da administração tributária, dos ...
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Aviso n.º 4723/2017
... 2.º grau - Chefe da Divisão de Proteção Civil, Espaços Verdes e Higiene Pública.Assim, nos ...ção Local; MIGMA - Projeto Formação-Ação; DIQUAL - Qualidade, Segurança e Saúde no ...
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
..., Programa de Formação em Gestão Pública", ministrado pelo INA. Participação em ... de Gestão de Qualidade", "Liderança em Ação", "Introdução às Psicoterapias Psicanalíticas ...ços prisionais"; "Segurança na aviação civil"; "Segurança e responsabilidade social na ...
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Despacho (extrato) n.º 11942/2021
...coberto arbóreo, com a higiene pública e a limpeza urbana, visando, com isso, uma ... e o Serviço Municipal de Proteção Civil", que, pela expressão da sua intervenção em mat\xC3"...e eficácia na ação municipal. Assim, e em obediência ao disposto no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2018
... das Regiões - «Fechar o ciclo - plano de ação da UE para a economia circular» (COM/2015/0614 ... diversas valências da administração pública e por estruturas representativas dos municípios ... de diversas entidades da sociedade civil com atividade neste âmbito e beneficiou de um ...
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Código modelo de processos coletivos para ibero-américa exposição de motivos
1 - Tem sabor de lugar comum a afirmação de que o processo tradicional não se presta à defesa dos direitos e interesses transindividuais, cujas características os colocam a meio caminho entre o interesse público e o privado, sendo próprios de uma sociedade globalizada e resultado de conflitos de massa. E igualmente clara é a dimensão social do reconhecimento e tutela dos direitos e interesses
...As Federal Rules of Civil Procedure de 1938 fixaram, na regra 23, as ... de tudo pela reforma de 1977 da Lei da Ação Popular; depois, mediante lei específica de 5 sobre a denominada "ação civil pública"; a seguir, em 1988, elevando a nível ... -
Regulamento n.º 595/2019
... do Município de Vendas Novas, o qual se publica, para os efeitos do disposto no artigo 139.º do ... das populações têm de ter uma ação muito mais abrangente, obriga ao repensar ... (GAP); b) Serviço Municipal de Proteção Civil, Segurança e Florestas (GMPC); c) Gabinete de ...
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Aviso n.º 3343/2021
... - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), pelo Instituto Nacional de ... o apoio à direção em matéria de ação social;1 de março a 14 de junho de 2015 - ...ância e juventude, adoção, apadrinhamento civil, pessoas idosas, economia social e setor ...
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Aviso n.º 8149/2023
...Sumário: Consulta pública da proposta de revisão do Plano Municipal de rgência e Proteção. Civil de Vila Flor. Torna-se público, para os devidos ...de Ação Nacional de Combate à Desertificação (PANCD), ...
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Despacho (extrato) n.º 9895/2017
... a área da Educação - recentrando a sua ação em duas áreas de intervenção estratégica para ... Humanos; Departamento de Contratação Pública. Alteração à Estrutura Flexível dos Serviços ...ência do serviço Municipal de Proteção Civil, garantindo o cumprimento das obrigações do ...
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Acórdão nº 01871/16.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1- A decisão que admita o incidente da intervenção principal e ordena a citação das intervenientes é uma decisão em tudo semelhante/idêntica ao despacho judicial que ordena a citação do réu para uma determinada ação, quando essa citação se encontra sujeita a despacho judicial liminar, não precludindo o direito dos intervenientes de, na contestação que venham a apresentar, suscitarem todas as...
...R. , instaurou a presente ação administrativa comum, contra Hospital (..), S.A. ...ão se destina a efetivar a responsabilidade civil extracontratual dos mesmos perante a Autora, ..., são considerados como atos de gestão pública", porque exercidos em instituição pública de sa\xC3"... -
Aviso n.º 19705/2022
...ão de Administração Geral, Divisão de Ação Social e Saúde Pública, Divisão. de Urbanismo, ...Civil;. 2 — Formação adequada para o exercício de ...
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Aviso n.º 11707/2019
...); 2.5 - Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC). 3 - Definição das Competências das ... - Gerir o sistema de manutenção da via pública e definir as obras por administração direta; ... definidos pelo Município, em matéria de ação e desenvolvimento social, saúde, ambiente, ...