Tratamento Cruel e Degradante

72 resultados para Tratamento Cruel e Degradante

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ... de náo ser objecto de tortura ou tratamento cruel, desumano ou degradante, e onde possa ...

  • Acórdão nº 2240/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    · Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. · Mas o ónus de alegação e prova do requerente quanto às condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional em Itália deve ser atenuado e essa mesma realidade deve ser apurada pela Administração e, depois, pelo tribunal. ·...

    ... italiano que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante; ou que, dadas as ... a sujeição do requerente a tratamento cruel, degradante ou desumano num Estado-membro. Foi ...

  • Acórdão nº 663/16.5 PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2018

    I – A conduta típica do crime de violência doméstica inclui, para além da agressão física (mais ou menos violenta, reiterada ou não), a agressão verbal, a agressão emocional (p. ex., coagindo a vítima a praticar atos contra a sua vontade), a agressão sexual, a agressão económica (p. ex., impedindo-a de gerir os seus proventos) e a agressão às liberdades (de decisão, de ação, de movimentação, etc.)

    ... situação de maus tratos, ou seja, um tratamento cruel, degradante ou desumano da vítima. O ...

  • Acórdão nº 1982/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019

    I - Se a responsabilidade pela análise do pedido de protecção internacional pertencer a outro Estado-Membro, incumbe ao SEF dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável, conforme determinam os art.ºs 37.º a 39.º da Lei n.º 27/2008, de 30-06 e 22.º, n.ºs 1 e 7 do Regulamento (Reg.) n.º 604/2013, de 26-06; II – O art.º 3.º, n.º 2, do Reg. n.º 604/2013, de 26-06,...

    ...ção sistémica na permanência e no tratamento disponibilizado aos requerentes de asilo em ... o risco de tratamento desumano ou degradante na acepção do artigo 4º da Carta dos Direitos ...e Recorrido sofrer um tratamento cruel, degradante ou desumano, na acepção do art.º ...

  • Acórdão nº 4678/10.9TXPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Janeiro de 2013

    I – Uma doença só será causa justificativa do não cumprimento de um período de prisão por dias livres quando essa circunstância seja superveniente e totalmente impeditiva de ser executada através da privação da liberdade, em virtude desta e das condições do seu cumprimento se revelarem como um tratamento cruel, degradante ou desumano. II - Tal posicionamento mostra-se proporcional com os...

    ... necessitar mais cinco a sete dias para tratamento” 4. O arguido veio em 2011/Mar./11 a fls. 32 ..., nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos”, estando semelhante injunção ..., quando a execução da mesma se revelar cruel, degradante ou desumana. *Por sua vez e de acordo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... (artigo 225.º), a tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos (artigos 243.º ...; d) Empregar tortura ou acto de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima; e) Ser ...

  • Acórdão nº 07P3331 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2008

    I - O princípio in dubio pro reo não tem quaisquer reflexos ao nível da interpretação das normas penais. Em caso de dúvida sobre o conteúdo e o alcance destas, o problema deve ser solucionado com recurso às regras de interpretação, entre as quais o princípio do in dubio pro reo não se inclui, uma vez que este tem implicações exclusivamente quanto à apreciação da matéria de facto - sejam os...

  • Acórdão nº 96P079 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1996

    Não constitui ofensa à integridade física grave, tortura ou outro tratamento cruel, degradante ou desumano, que agrave o crime de sequestro, o arrastar a vítima, cerca de dois metros, depois de a agarrar, lhe ter imobilizado os braços e lhe ter tapado a boca com as mãos, de modo a ela sentir-se sufocada, ter sido conduzida ao Hospital e sofrer doença simples, por dois dias.

    ... física grave, tortura ou outro tratamento cruel, degradante ou desumano, que agrave o crime ...

  • Acórdão nº 98P034 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 1998

    I - Fluindo do n. 3 do artigo 243 do Código Penal que só há tortura ou tratamento cruel degradante ou desumano quando o agente quer - com o fim de atingir através dos actos que pratica sobre ela - perturbar a capacidade de determinação ou a livre manifestação de vontade da vítima, o sequestro não é qualificado pela circunstância da alínea b) do n. 2 do artigo 158 do mesmo Código quando não se...

    ... Código Penal que só há tortura ou tratamento cruel degradante ou desumano quando o agente quer ...

  • Acórdão nº 07P4374 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Fevereiro de 2008

    I - Dispõe o artº 328º do CPP a propósito da continuidade da audiência, no seu nº 6 que "O adiamento não pode exceder trinta dias. Se não for possível retomar a audiência neste prazo perde a eficácia a produção de prova realizada. " II - Esta disposição é justificada pela oralidade e imediação da prova, que necessariamente tem de estar presente na memória dos julgadores III - Por isso,...

  • Acórdão nº 467/12.4JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2016

    I - É tratamento desumano, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 158.º do CP, toda a actuação constitutiva de uma séria ofensa à dignidade da pessoa humana, excedendo o meio mínimo necessário para levar a cabo a privação da liberdade. II - A sucessão de actos traduzidos no encerramento de alguém num espaço fechado, exíguo e escuro, de um veículo em movimento,...

    ... de qualquer ato de tortura ou tratamento" cruel, degradante ou desumano, pois toda a atuaç\xC3"...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2011, de 18 de Janeiro de 2011

    ... ainda para uma efectiva igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens, para ... de estar livre de tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante, e o direito à vida, ...

  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ... física grave, tortura ou outro tratamento cruel, degradante ou desumano.” O bem jurídico ...

  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa

    ... juvenis; e) Submeter-se a programas de tratamento médico, médico-psiquiátrico, ...ão de medidas que se traduzam em tratamento cruel, desumano, degradante ou que possam comprometer a ...

  • Acórdão nº 409/19.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I. A Lei nº 27/2008, de 30.06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19º-A, nº 1, al a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido

    ... terá sofrido represálias e tratamento racista e xenófobo, desumano ou degradante. G. ... a sujeição do requerente a tratamento cruel, degradante ou desumano num Estado-membro. Ora, ...

  • Acórdão nº 817/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional assiste o direito de audiência prévia ao cidadão estrangeiro, quanto ao sentido da decisão de o transferir para país que ali venha identificado, de modo a que possa apresentar as suas observações e invocar determinados elementos relativos à sua situação pessoal suscetíveis de...

    ... (ou, pelo menos, suscitem) que o tratamento dos pedidos de asilo num determinado Estado – ... risco real de tratamento desumano ou degradante. Respondendo à contestação do governo, o ... a sujeição do requerente a tratamento cruel, degradante ou desumano num Estado-membro. Foi ...

  • Acórdão nº 765/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019

    I. A Lei nº 27/2008, de 30.06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19º-A, nº 1, al a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido

    ... a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes”. 39. Termos em que deverá assim ser ...tratamento desumano ou degradante, na aceção do artigo 4º ... a sujeição do requerente a tratamento cruel, degradante ou desumano num Estado-membro. Ora, ...

  • Acórdão nº 280/13.1GARMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2014

    I - O roubo é um crime complexo que ofende bens jurídicos patrimoniais e pessoais, configurados, os primeiros, no direito de propriedade sobre móveis e os segundos na liberdade de acção e de decisão e na integridade física, postos em causa pela violência contra uma pessoa, pela ameaça com perigo iminente para a vida ou integridade física ou pela colocação da vítima na impossibilidade de resistir...

    ..., já não o estando para qualquer tratamento específico na área da psiquiatria. 102. ... física grave, tortura ou outro tratamento cruel, degradante ou desumano; c) For praticada com o ...

  • Acórdão nº 17/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de proteção internacional assiste o direito de audiência prévia ao cidadão estrangeiro, quanto ao sentido da decisão de o transferir para país que ali venha identificado, de modo a que possa apresentar as suas observações e invocar determinados elementos relativos à sua situação pessoal suscetíveis de...

    ... a não ser sujeito a penas ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, não pode ... a sujeição do requerente a tratamento cruel, degradante ou desumano num Estado-membro. No ...

  • Acórdão nº 1383/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    i. Perante a verificação da existência de um pedido de asilo anterior formulado noutro Estado-membro, há que dar início ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de asilo, no qual, no caso concreto, se apurou ser a Alemanha. ii. Tendo a Alemanha aceite tal responsabilidade, cabe proferir decisão da respectiva transferência do requerente de protecção...

    ... não ser sujeito a tortura, penas ou tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos, nos termos ... a sujeição do requerente a tratamento cruel, degradante ou desumano num Estado-membro. E ...

  • Acórdão nº 751/19.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2019

    I - No procedimento especial de determinação do Estado-Membro responsável pela apreciação do pedido de protecção internacional não se aplica o art.º 17.º da Lei n.º 27/2008, de 30-06, não sendo exigível a elaboração do relatório aí indicado; II – Por força do art.º 5.º do Regulamento (EU) n.º 604/2013, de 26-06, no procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido

    ... requerentes, que impliquem um risco de tratamento desumano ou degradante, ou que dadas as ... a sujeição do requerente a tratamento cruel, degradante ou desumano num Estado-membro. Foi ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ... a adesão do menor ao programa de tratamento, sendo necessário o consentimento do menor ...ão de medidas que se traduzam em tratamento cruel, desumano, degradante ou que possam comprometer a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 104/98 - Cria a Ordem dos Enfermeiros e aprova o respectivo Estatuto

    ... b) e seja garantida a reciprocidade de tratamento, nos termos da convenção celebrada entre a ...ão em qualquer forma de tortura, tratamento cruel, desumano ou degradante. Alterações ...

  • Acórdão nº 1013/19.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I. A Lei nº 27/2008, de 30.06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, prevê no artigo 19º-A, nº 1, al a), que o pedido é considerado inadmissível, quando se verifique que está sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido

    ... responsável, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4º ... a sujeição do requerente a tratamento cruel, degradante ou desumano num Estado-membro. Ora, ...

  • Acórdão nº 956/10.5PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I - Não é obrigatória, para ser valorada, a leitura ou exame em audiência de julgamento, da prova documental ou pericial existente nos autos, do conhecimento dos sujeitos processuais; II - No âmbito do crime de violência doméstica, cabem as condutas e comportamentos que causam, inclusive através do envio de sms, maus tratos psíquicos configurados como stalking;

    ... o que distingue um homem silencioso, cruel e castrador, de um que só é tolo porque sonha ... situação de maus tratos, ou seja, um tratamento cruel, degradante ou desumano da vítima. ...