Ação civil pública
26082 resultados para Ação civil pública
-
Despacho n.º 11330/2017
... Desta forma se publica o Regulamento de Organização e Estrutura dos ... e, recorde-se, suportada em seis eixos de ação governativa - Reforço da Igualdade de ... 8 - Em relação às áreas da Proteção Civil, da Educação e da Higiene e Segurança no ...
-
Regulamento n.º 757/2019
... O Município de Santarém orienta a sua ação, no sentido de transformar o concelho num espaço ... estabelecidos para a Administração Pública, bem como pelos seguintes compromissos: a) ... ízo de qualquer outra responsabilização civil ou criminal. 3 - É dever geral de todos os ...
-
Declaração de Retificação n.º 775/2019
... P., e publica" as respetivas notas biográficas, publicada no Di\xC3" ... 2010 - Assistente técnica no Instituto de Ação Social das Forças Armadas, na Divisão de ... Incêndios e de Emergência de Proteção Civil. Foi ainda responsável pelos Inventários ...
-
Aviso n.º 20839/2023
... nos princípios da unidade e eficácia da ação, da proximidade dos serviços aos cidadãos, da ... Municipais, Proteção Civil e Serviço Médico Veterinário. Estes serviços ... área da sensibilização e informação pública: ... a) Realizar ações de sensibilização e ...
-
Acórdão nº 75/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
1- A forma de processo adequada tem de ser determinada em função do pedido ou pedidos deduzidos pelo Autor em sede de petição inicial e a(s) causa(s) de pedir que invoca para sustentar esse(s) pedido(s). 2- Com a revisão operada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12, foi eliminado o processo especial de arbitramento, passando a ação de demarcação, tal como a ação de reivindicação, a seguir a...
... ação declarativa, com processo comum, contra José, ... dos artigos 1353º e 1354º do Código Civil ... Para tanto alega, em síntese, ser dono e ... o ter adquirido por compra por escritura pública de 11/04/2013; O Autor, por si e antecessores, ... -
Despacho n.º 977/2023
... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos ser- ... viços aos ... assim o deliberou em reunião ordinária pública realizada em 07 de dezembro de 2022, e se ... ção com o Serviço Municipal de Proteção Civil e os Agru- ... pamentos de Escolas, a ...
-
Lei n.º 113/2017
... áticas constituem temas fundamentais da ação multilateral de Portugal. Em termos de política ... a abertura desta organização à sociedade civil, aos observadores associados e aos observadores ... das carreiras na administração pública. O contributo da procura externa deverá ser ...
-
Despacho n.º 6192/2017
... n.º 146894 da Polícia de Segurança Pública.2 - Os encargos com a remuneração do designado ... funções de patrulhamento trajando à civil, apeado e auto, na área da 2.ª Divisão ... Ação de formação EURO 2004 * AOSCML:54, de ...
-
Regulamento n.º 440/2022
... : Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil da União das Freguesias de Guia, ... Ilha e Mata ... interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de ... estabelecerem relações e programas de ação concertada ... 5 — O princípio da ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2023
... órios Inteligentes e respetivo Plano de Ação e Arquitetura de Referência para Plataformas de ... é também um instrumento de política pública relevante para a prossecução dos Objetivos de ... planeamento, da segurança e proteção civil e da saúde que pode ainda convidar a ...
-
Em vigor
Portaria n.º 254-A/2016 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020, abreviadamente designado por PDR 2020
... g) Cumprir os normativos legais em matéria de contratação pública relativamente à execução das atividades, quando aplicável; ... h) ... ano civil, o qual é divulgado no respetivo portal, em www.ifap.pt ... 2 - Os ...
-
Despacho n.º 527/2022
... dos contratos sujeitos à contratação pública; d ) Definir estratégias de gestão de ativos, ... da fiscalização com o plano de ação de cada Direção; h ) Propor e desenvolver ... as autoridades de saúde ou de pro- teção civil quando esteja em causa a saúde pública. 9 — ...
-
Despacho n.º 527/2022
... dos contratos sujeitos à contratação pública; ... d) Definir estratégias de gestão de ... ação de cada Direção; ... h) Propor e desenvolver ... teção civil" quando esteja em causa a saúde pública ... 9 \xE2\x80" ...
-
Despacho n.º 10247-A/2023
... Pública e Aprovisionamento (UCPA); ... d) Unidade de ... e) Divisão de Ação Social e Envelhecimento Ativo (DASEA): ... i) ... ção na Comissão Municipal de Proteção Civil; ... f) Gerir os seguintes serviços: Banco de ...
-
Regulamento n.º 1070/2023
... Regulamento da Unidade Local de Proteção Civil da Freguesia de Britiande ... Regulamento da ... de Britiande, cujo texto integral se publica ... 20 de setembro de 2023. — O Presidente da ... destruídos pela ação do acidente ou calamidade, a comunicação ...
-
Acórdão nº 091558/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
I – As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado. II - Com a revisão do CPTA operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro foi abandonada a matriz dualista das formas de processo, passando agora a existir uma única essencial forma de processo, a ação administrativa, que...
... Ação Administrativa Comum por si instaurada em ... ,357º, nº 1e 358º, nº 1,todos do Código Civil ... 4. Verifica-se erro de julgamento, por a ... por objeto a ação de uma entidade pública a parte demandada é a pessoa coletiva de direito ... -
Aviso n.º 597/2021
... Municipais (ROSM), conforme a seguir se publica, em texto integral, na sequência da proposta da ... civil, alterando a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro ... aos princípios da unidade e eficácia de ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ...
-
Aviso n.º 19893/2023
... édio de 2.º grau, Chefe da Divisão de Ação ... Social e Dinamização Sénior (DASDS), ... dade de Contratação Pública e Aprovisionamento (UCPA); ... António José ... Construção Civil e Obras Públicas (1999/2012); Jurista nos ...
-
Aviso n.º 16712/2022
... em 21 de julho de 2022, que a seguir se publica: ... Nota Justificativa ... A presente ... ação pedagógica de exigência profissional ... VI — Serviço Municipal de Proteção Civil ... Artigo 134.º Serviço Municipal de ...
-
Despacho (extrato) n.º 5503/2020
... de génese ilegal (AUGI), enquadrando a ação das unidades orgânicas flexíveis que o ... ção, Serviço Municipal de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal, enquadrando a ... sobre os pedidos de ocupação da via pública por motivo de obras; g) Promover a realização ...
-
Aviso n.º 16321/2018
... do mapa de pessoal dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém.Nos ... negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do ... www.sas.ipsantarem.ptBombeiros e Proteção Civil ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2019
... º 130/2019 Sumário: Aprova o Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas ... ção territorial, tanto da esfera pública" como privada. Assim, as prioridades de intervenç\xC3" ... esferas da ciência, política e sociedade civil, através de mecanismos de avaliação ...
-
Em vigor
Portaria n.º 261/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.11, «Investimentos não produtivos», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», da área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... dos quais resulta um aumento do caráter de utilidade pública das áreas de intervenção no ... domínio agroambiental e da ... ano civil, o qual é divulgado no respetivo portal, em www.ifap.pt ... 2 - Os ...
-
Aviso n.º 6178/2018
... ão da Divisão de Educação, Saúde e Ação Social (DESAS), unidade orgânica que sucede à ... em Funções Públicas; Curso de Gestão Pública na Administração Local, GEPAL, ao abrigo do ... Habilitações: Licenciatura em Engenharia Civil com a especialização de Estruturas/Geotécnia ...
-
Despacho n.º 12444/2021
... princípios da unidade e eficácia da ação, da ... aproximação dos serviços aos ... 5 — Serviço Municipal de Proteção Civil ... 6 — Direção Municipal de Apoio à Gestão ... 6.5 — Departamento de Contratação Pública ... 6.6 — Departamento de Recursos Humanos ...