Ação civil pública
26104 resultados para Ação civil pública
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Aviso (extrato) n.º 8996/2019
... e Profissionais: Licenciado em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da ...Pública na Administração Local (GEPAL). Seminário de ... diversificada, destacando-se as áreas da ação social, modernização administrativa, ...
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Despacho n.º 3230/2023
... de Águeda, conforme a seguir se publica em texto integral. Torna-se público, ainda, que ...ação climática e sustentabilidade, a gestão racional ...a) Serviço Municipal de Proteção Civil;. b) Gabinete de Atendimento ao Munícipe ...
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Despacho n.º 3172/2018
... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos e ...íveis através do controlo da despesa pública, no quadro de uma gestão por resultados e do ... dos agentes socioeconómicos e da sociedade civil em geral, nas decisões e na atividade ...
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Regulamento n.º 25/2021
... Organizacional Artigo 1.º Princípios de Ação O município de Almeida orienta a sua ação, na ...Artigo 3.º Gestão municipal A gestão pública municipal adota os seguintes critérios e ...Civil; d) Divisão Administrativa e Financeira; e) ...
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Regulamento n.º 145/2017
... torna público o Regulamento Municipal de Ação Social, aprovada pela Assembleia Municipal de ... de regulamento foi objeto de consulta pública nos termos do disposto no artigo 101.º do ...ção mensal garantida em vigor no ano civil a que se reporta o pedido, dos coeficientes ...
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Despacho n.º 13219/2022
... princípios da unidade e eficácia de ação, da aproxima- ção dos serviços aos cidadãos, ...); 2.4 — Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC). Artigo 2.º Departamento de Estudos ...évio, promo- vidas pela Administração Pública; 7 — Assegurar a fiscalização e as ações ...
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Acórdão nº 982/14.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2016
I - O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (art.º 5º, nº 3, do Código de Processo Civil), pelo que não ocorre nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, se o juiz decidiu a questão sem aplicar as normas jurídicas que o recorrente considera aplicáveis. II - O direito de ação, com proteção constitucional, é...
..., pessoa coletiva nº ………, instaurou ação declarativa comum contra C…, LDA., com sede na ...com base em sede de responsabilidade civil extracontratual. A A. fez culminar o seu ...íram que a realização da escritura pública de compra e venda dos prédios, para cuja ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
..., de acordo com o artigo 589.º do Código Civil, no confiador solidariamente responsável que ... * I — Relatório Os Autores propuseram ação declarativa com processo comum, demandando ...6 ) Por escritura pública de cessão de quotas, renúncia e nomeação de ...
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Aviso n.º 13406/2016
... profissional de Segurança e Proteção Civil, pela Escola Superior de Tecnologia de Tomar do ... implementação de planos estratégicos de ação no âmbito do Sistema Integrado de Operações de ...
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Despacho n.º 12654/2020
...ços do Município de Leiria, a qual se publica em anexo. As alterações preconizadas nas ...ção e Biblioteca (DIEB); s) Divisão de Ação Cultural, Museus e Turismo (DIACMT); t) Divisão ... (GAAM); d) Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC); e) Bombeiros Sapadores (BS); 2 - As ...
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Decreto-Lei n.º 43/2020
... o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência. O planeamento civil de a é uma ação transversal a todas as áreas governativas do ... Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Autoridade Nacional de Emergência e ...
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Regulamento n.º 107/2021
...ípio de Coruche desenvolver programas de Ação Social que promovam a integração social, bem ... a nível social, de salubridade pública e do bem-estar animal.O presente regulamento foi ...és do Serviço Municipal de Proteção Civil, articular-se-á com as entidades competentes, no ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2023
... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P . (ESPAP , I. P .), é a entidade gestora ... Nacional de Emergência e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 228 .... . . . . . . 102 691,80 € Ambiente e Ação Climática 510306624 Agência Portuguesa do ...
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Lei n.º 49/2018
...Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 ...Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior Estando pendente ... acompanhamento, as autoridades de saúde pública e o Ministério Público. 2 - .. 3 - .. Artigo ...
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Acórdão nº 2100/13.8TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016
I - O contrato celebrado pelas partes, que ora observamos, inclui cláusulas contratuais subsumíveis ao regime legal preconizado pelo DL n.º 446/85, de 25/10, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08, Rectificação n.º 114-8/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 323/2001, de 17-12 - art.º 1.º, n.ºs 1 e 2. II - Conforme determinam os n.ºs 1 e 2 do art. 6.º da LCCG é à entidade proponente que
..., nos então Juízos Cíveis de Lisboa, ação declarativa, com processo comum, contra o ... de locação, foi celebrada a escritura pública de constituição hipoteca sobre o prédio urbano ... no estatuído no art.º 405.º do C.Civil; este normativo impõe-lhe logo no seu início um ... -
Despacho n.º 9039/2018
...ências do Serviço Municipal de Proteção Civil compreendessem a gestão do sistema de ...ção e Imagem; v) Divisão de Educação, Ação Social e Saúde; vi) Divisão de Cultura e ... as áreas financeira e de contratação pública, na elaboração de estudos ...
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Despacho n.º 6909/2019
...-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, se publica a quinta alteração à Organização dos ... de todas as ações em matéria de ação social escolar, da atribuição anual de ... 32.º Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) Ao SMPC, equiparado a Divisão Municipal, ...
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Louvor n.º 106/2017
... da Jefatura de Información da Guardia Civil do Reino de Espanha, pelas excecionais qualidades ... dedicação ao serviço da segurança pública que sempre evidenciou, destacando-se o permanente ... significativamente, com a sua inestimável ação", para uma melhor eficiência e prestígio das For\xC3"...
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Regulamento n.º 153/2017
... aprovado o Regulamento de Habitação e Ação" social. 3 de outubro de 2016. - O Presidente da C\xC3"... ao acesso à habitação de iniciativa pública ou social. Deste modo, a intervenção do ... de dezembro, e subsidiariamente, o Código Civil e o NRAU. 2 - O contrato de arrendamento é ...
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Despacho n.º 8378/2016
..., capazes de gerar ganhos de eficiência na ação com diminuição de custos; Da necessidade de ... na carta ética para a Administração Pública. Artigo 6.º Dever de Informação 1 - Os/as ...; e) Gabinete Municipal de Proteção Civil. Artigo 18.º Articulação entre serviços Não ...
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Regulamento n.º 444/2018
..., capazes de gerar ganhos de eficiência na ação com diminuição de custos; A necessidade de ... na carta ética para a Administração Pública. Artigo 6.º Dever de Informação 1 - Os/as ...; e) Gabinete Municipal de Proteção Civil. Artigo 18.º Articulação entre serviços Não ...
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Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...
... O Ministério Público intentou a presente ação declarativa, que intitulou de “ação de tutela ...°, nº 1 e 1377°, alínea b) do Código Civil. 2- O Tribunal deu como provada, incorretamente ..., a RAN é uma restrição de utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial ... -
Despacho n.º 2672/2018
... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... procedimentos prévios à contratação pública regulados na lei, depois de devidamente ... especialidades de arquitetura, engenharia civil, eletrotecnia e colaborar neste âmbito na ...
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Regulamento n.º 138/2022
... entretanto criada, Unidade de Educação, Ação Social e Saúde que resulta a extinção da ... na carta ética para a Administração Pública. Artigo 6.º Dever de Informação 1 — Os/as ...: 3.1 — Gabinete Municipal de Proteção Civil; 3.2 — Partido veterinário: 3.2.1 — Canil e ...
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Regulamento n.º 138/2022
... entretanto criada, Unidade de Educação, Ação Social e Saúde que resulta a extinção da ... na carta ética para a Administração Pública. Artigo 6.º Dever de Informação 1 — Os/as ...: 3.1 — Gabinete Municipal de Proteção Civil; 3.2 — Partido veterinário: 3.2.1 — Canil e ...