Ação civil pública
26082 resultados para Ação civil pública
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2021
... Código Civil, no confiador solidariamente responsável que ... Os Autores propuseram ação declarativa com processo comum, demandando ... 6) Por escritura pública de cessão de quotas, renúncia e nomeação de ...
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Despacho n.º 8378/2016
... , capazes de gerar ganhos de eficiência na ação com diminuição de custos; Da necessidade de ... na carta ética para a Administração Pública. Artigo 6.º Dever de Informação 1 - Os/as ... ; e) Gabinete Municipal de Proteção Civil. Artigo 18.º Articulação entre serviços Não ...
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Regulamento n.º 444/2018
... , capazes de gerar ganhos de eficiência na ação com diminuição de custos; A necessidade de ... na carta ética para a Administração Pública. Artigo 6.º Dever de Informação 1 - Os/as ... ; e) Gabinete Municipal de Proteção Civil. Artigo 18.º Articulação entre serviços Não ...
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Despacho n.º 6909/2019
... -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, se publica a quinta alteração à Organização dos ... de todas as ações em matéria de ação social escolar, da atribuição anual de ... 32.º Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) Ao SMPC, equiparado a Divisão Municipal, ...
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Louvor n.º 106/2017
... da Jefatura de Información da Guardia Civil do Reino de Espanha, pelas excecionais qualidades ... dedicação ao serviço da segurança pública que sempre evidenciou, destacando-se o permanente ... significativamente, com a sua inestimável ação", para uma melhor eficiência e prestígio das For\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 43/2020
... o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência. O planeamento civil de a é uma ação transversal a todas as áreas governativas do ... Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Autoridade Nacional de Emergência e ...
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Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...
... O Ministério Público intentou a presente ação declarativa, que intitulou de “ação de tutela ... °, nº 1 e 1377°, alínea b) do Código Civil ... 2- O Tribunal deu como provada, ... , a RAN é uma restrição de utilidade pública, à qual se aplica um regime territorial ... -
Despacho n.º 2672/2018
... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... procedimentos prévios à contratação pública regulados na lei, depois de devidamente ... especialidades de arquitetura, engenharia civil, eletrotecnia e colaborar neste âmbito na ...
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Lei n.º 49/2018
... Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 ... Artigo 131.º Pendência de ação de acompanhamento de maior Estando pendente ... acompanhamento, as autoridades de saúde pública e o Ministério Público. 2 - ... 3 - ... Artigo ...
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Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... ção do Desempenho na Administração Pública"\". 7 - Trabalhos Científicos publicados e preleç\xC3" ... o primeiro trabalho de investigação-ação e que traçou o perfil do toxicodependente da ... Informática", "Curso Básico de Proteção Civil e Primeiros Socorros"," Internacional Workshop on ...
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Regulamento n.º 138/2022
... entretanto criada, Unidade de Educação, Ação Social e Saúde que resulta a extinção da ... na carta ética para a Administração Pública. Artigo 6.º Dever de Informação 1 — Os/as ... : 3.1 — Gabinete Municipal de Proteção Civil; 3.2 — Partido veterinário: 3.2.1 — Canil e ...
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Regulamento n.º 138/2022
... Unidade de Educação, Ação Social e Saúde que resulta a extinção da ... na carta ética para a Administração Pública" ... Artigo 6.º ... Dever de Informação ... 1 \xE2" ... 3.1 — Gabinete Municipal de Proteção Civil; ... 3.2 — Partido veterinário: ... 3.2.1 — ...
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Despacho n.º 10383/2020
... ção e Imagem; e) Divisão de Educação, Ação Social e Saúde; f) Divisão de Cultura e ... as áreas financeira e de contratação pública, na elaboração de estudos ... e no âmbito da Carpintaria, Construção Civil, Pintura e Sinalização e Trânsito: i) Executar ...
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Despacho n.º 9545/2016
... ção e Imagem; v) Divisão de Educação, Ação Social e Saúde; vi) Divisão de Cultura e ... de expropriação por utilidade pública; h) Gerir e acompanhar, em articulação com ... e no âmbito da Carpintaria, Construção Civil, Pintura e Sinalização e Trânsito: i) Executar ...
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Despacho n.º 6192/2017
... n.º 146894 da Polícia de Segurança Pública.2 - Os encargos com a remuneração do designado ... funções de patrulhamento trajando à civil, apeado e auto, na área da 2.ª Divisão ... Ação de formação EURO 2004 * AOSCML:54, de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2023
... Sumário: Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza ... representativas da sociedade civil, o Plano de Ação 2022-2025 da ENCP identifica ... Pública, em articulação com a coordenadora nacional, ...
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Lei n.º 38/2023
... 30 de dezembro. A estratégia de ação política que orienta as Grandes Opções (GO) ... pública e segurança energética. Assim, as prioridades ... mecanismo RescEU que financia a Proteção Civil Europeia; ... ż EU4Health que contribuirá para ...
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Regulamento n.º 669/2021
... alteração ao Regulamento Municipal de Ação Social. Para os devidos efeitos se torna pública ... de apoios sociais (IAS) em vigor no ano civil a que se reporta o pedido, dos coeficientes ...
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Louvor n.º 102/2017
... n.º 102/2017Louvo o Coronel da Guardia Civil do Reino de Espanha, Dom Diego Pérez de los ... grande dedicação em prol da segurança pública, que sempre demonstrou no apoio à cooperação ... contexto, cumpre destacar a excelência da ação do Coronel Dom Diego Pérez de los Cobos, ...
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Portaria n.º 315/2023
... semântica na Administração Pública e nas relações estabelecidas entre entidades ... arquivamento da ação ou a sua passagem à fase ... contenciosa. Inclui ... sociedade civil ... Seleção, contratação e acompanhamento de ...
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Despacho n.º 4394/2020
... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... de cargos dirigentes são responsáveis, civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos ... , serviços financeiros e contratação pública. d) Assegurar a administração dos recursos ...
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Despacho n.º 664/2021
... Finanças para a Unidade de Contração Pública e Expediente Geral (UCPEG) outrora Unidade de ... ção; c) Gabinete Municipal de Proteção Civil; e d) Gabinete Médico-Veterinário Municipal. 2 ... ão Social (DEPS): Serviço de Educação e Ação Social (SEAS); Serviço de Ação Cultural e ...
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Aviso n.º 7449/2020
... ão, para a área disciplinar de Engenharia Civil. 1 - Torna-se público que, pelo despacho n.º ... ção terá em conta a relevância da ação e a sua difusão internacional. h) Organização ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Despacho n.º 938/2018
... ções e fiscalidade; Contratação pública; Contratação e controlo de passivos ... Educação, Cultura, Juventude, Desporto e Ação Social. Regulamento de Organização dos ... c) Gabinete Municipal de Proteção Civil 2 - Os serviços referidos no número anterior ...
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Regulamento n.º 243/2021
... naquela reunião e que a seguir se publica na íntegra, constituindo a conformação da ... Municipal de Vila Nova de Poiares, na sua ação, rege-se por valores de honestidade, humildade, ... (GAP), Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), Gabinete de Apoio à Vereação (GAV), ...