Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2018

Data de publicação16 Julho 2018
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2018

A proposta de Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2018-2022, doravante designada de ENED 2018-2022, resulta de um trabalho de debate e reflexão profundo promovido por diversas entidades públicas e da sociedade civil.

A ENED 2018-2022 sucede à Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2010-2016 (ENED 2010-2016) e dá seguimento à principal recomendação da sua avaliação externa, que vai no sentido de se «proceder à atualização da Estratégia, dado o reconhecimento nacional e internacional da sua relevância social, política e educativa».

A necessidade de atualização da ENED 2010-2016 radica na aprovação, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da Resolução «Transformar o Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», no dia 25 de setembro de 2015. Tratando-se de uma agenda universal, assente em 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas a implementar por todos os países, a Agenda 2030 pressupõe a integração dos ODS nas políticas, processos e ações desenvolvidas nos planos nacional, regional e global. Ora, a ENED 2018-2022 concorre para a Meta 4.7 do ODS n.º 4 - Educação: «até 2030, garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades necessárias para promover o desenvolvimento sustentável, inclusive, entre outros, por meio da educação para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de género, promoção de uma cultura de paz e da não violência, cidadania global e valorização da diversidade cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável».

Ao fazê-lo, a ENED 2018-2022 concorre também, a montante, para a realização dos vários ODS e designadamente daqueles que têm uma natureza transversal, como é o caso do ODS n.º 5 - Alcançar a Igualdade de Género e Empoderar todas as Mulheres e Raparigas e respetivas metas.

A ENED 2018-2022 vai ainda ao encontro das responsabilidades assumidas por Portugal no quadro da União Europeia (UE). Com efeito, o Novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento «O Nosso Mundo, a Nossa Dignidade, o Nosso Futuro», aprovado pelo Parlamento Europeu, pela Comissão Europeia, pelo Conselho e pelos Estados-Membros, em 7 de junho de 2017, prevê que a UE e os seus Estados-Membros devam apoiar as Organizações da Sociedade Civil (OSC) enquanto «promotores, executantes e agentes da mudança no âmbito da sensibilização e da Educação para o Desenvolvimento». O Novo Consenso constata que a «Educação para o Desenvolvimento e a sensibilização podem desempenhar um papel importante no aumento dos níveis de participação do público e na forma como se procuram atingir os ODS a nível nacional e mundial, contribuindo, assim, para a cidadania global». Acresce que a Declaração Escrita 7/2012 do Parlamento Europeu sobre Educação para o Desenvolvimento e Cidadania Global Ativa «exorta os Estados-Membros a desenvolverem e reforçarem estratégias nacionais de Educação para o Desenvolvimento».

O XXI Governo Constitucional preconiza, no seu Programa, o «reforço da temática de Educação para a Cidadania nos currículos escolares», tendo aprovado, em 2017, a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, a ser implementada por todas as escolas a partir do ano letivo 2018/2019). Ora, tal como reconhecido pelo Ministério da Educação, a Educação para o Desenvolvimento constitui uma das áreas temáticas da Educação para a Cidadania.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2018-2022 (ENED 2018-2022), constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Estabelecer que a coordenação, gestão e promoção das orientações estratégicas definidas na ENED 2018-2022 incumbe a uma Comissão de Acompanhamento (CA), composta pelo Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., que preside e providencia o secretariado, pela Direção-Geral da Educação, pela Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento e pelo CIDAC - Centro de Intervenção para o Desenvolvimento Amílcar Cabral, enquanto membro do GENE - Global Education Network Europe.

3 - Determinar a elaboração de um Plano de Ação que concretize os objetivos da ENED 2018-2022, a ser preparado pelas instituições envolvidas no processo de definição da ENED e aprovado através de protocolo.

4 - Estabelecer que a promoção e implementação da ENED 2018-2022 é assegurada por um grupo alargado de Entidades Subscritoras do Plano de Ação, que compreende os membros da CA e todas as demais entidades envolvidas no processo de elaboração da presente ENED 2018-2022, podendo ser convidadas outras entidades consideradas relevantes para a intervenção em Educação para o Desenvolvimento.

5 - Revogar o Despacho n.º 25931/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 26 de novembro, e o Despacho n.º 9815/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 28 de agosto.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de julho de 2018. - Pelo Primeiro-Ministro, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento

1 - Introdução

A Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento (ENED) 2018-2022 contribui para o reforço do compromisso político nacional no domínio da Educação para o Desenvolvimento (ED) num novo contexto institucional, no qual o Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. (Camões, I. P.), assume o papel central nas áreas da Cooperação para o Desenvolvimento e da ED assegurando o envolvimento de Portugal em instâncias internacionais com responsabilidades em matéria de ED, como o GENE - Global Education Network Europe ou o Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), se mantém.

Este compromisso político é crucial face ao avolumar dos desafios à solidariedade e à vivência da cidadania no atual contexto internacional. A ED constitui uma poderosa ferramenta para desconstruir estereótipos e para combater e prevenir todas as formas de discriminação em razão do sexo, da origem racial e étnica, da nacionalidade, da idade, da deficiência, da religião, da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais, entre outros. Contribui, assim, para reforçar princípios e compromissos que contrariem o alastramento do medo e da xenofobia, bem como para reconhecer e combater dinâmicas estruturais de exclusão, de normalização da violência e das desigualdades e de degradação ambiental, criando condições para um mundo mais inclusivo, pacífico, justo e sustentável. A promoção da ED e, através dela, de uma cidadania ativa e responsável, constitui ainda um contributo inegável para a prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em particular, para, até 2030, garantir que todos os e todas as aprendentes adquiram conhecimentos e capacidades necessárias para promover o desenvolvimento sustentável, inclusive, entre outros, por meio da ED sustentável e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos, igualdade de género, promoção de uma cultura de paz e não violência, cidadania global, e valorização da diversidade cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento sustentável (Meta 4.7.). É sobre este contexto que a presente Estratégia pretende atuar, com base na experiência adquirida e nas aprendizagens resultantes do processo de criação, implementação e avaliação da ENED 2010-2016 (Despacho n.º 25931/2009, de 26 de novembro, do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e do Secretário de Estado Adjunto e da Educação; Despacho n.º 9815/2015, de 28 de agosto, do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação e do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário).

A presente ENED resulta do compromisso político assumido por entidades públicas e Organizações da Sociedade Civil (OSC) para a definição e implementação conjuntas de um quadro estratégico de atuação na área da ED para os próximos cinco anos. O processo de definição usufruiu ainda das recomendações plasmadas no «Relatório Nacional sobre Educação Global em Portugal» realizado pelo GENE (2014) e no «Relatório de Avaliação Externa Final da ENED 2010-2016» (2017). A ENED portuguesa tem sido considerada uma referência internacional, quer em termos do seu processo de criação, quer em termos da sua estrutura, a qual imprime especial relevância aos processos de acompanhamento e de avaliação.

Desta forma, a metodologia adotada para a elaboração da Estratégia baseou-se, novamente, num processo coletivo e participativo, mais alargado do que o processo anterior, durante o qual foram revisitadas questões conceptuais, metodológicas e operacionais e através do qual foram definidos os objetivos estratégicos. Este processo foi desencadeado e orientado pela Comissão de Acompanhamento (CA) da anterior ENED, apoiada por uma equipa facilitadora e redatora contratada para o efeito. A CA da ENED 2010-2016, constituída pelo Camões, I. P., pela Direção-Geral da Educação (DGE), pela Plataforma Portuguesa das Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento (PPONGD) e pela ONGD Centro de Intervenção para o Desenvolvimento Amílcar Cabral (CIDAC), enquanto membro do GENE, foi responsável pela definição e concretização do processo de elaboração da presente Estratégia. O Grupo de Entidades Subscritoras do Plano de Ação da ENED 2010-2016 (ESPA), que inclui os membros da CA, e ao qual se juntaram a Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM), a Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local (ANIMAR) e a Rede Intermunicipal de Cooperação para o Desenvolvimento - Associação de Municípios (ARICD), contribuiu para a elaboração da Estratégia através da participação em quatro oficinas temáticas - duas conceptuais...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT