Ação civil pública
26108 resultados para Ação civil pública
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Aviso n.º 7449/2020
... ão, para a área disciplinar de Engenharia Civil. 1 - Torna-se público que, pelo despacho n.º ... ção terá em conta a relevância da ação e a sua difusão internacional. h) Organização ... não possuam vínculo à Administração Pública por contrato por tempo indeterminado, só serão ...
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Despacho n.º 6192/2017
... n.º 146894 da Polícia de Segurança Pública.2 - Os encargos com a remuneração do designado ... funções de patrulhamento trajando à civil, apeado e auto, na área da 2.ª Divisão ... Ação de formação EURO 2004 * AOSCML:54, de ...
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Aviso n.º 16712/2022
... em 21 de julho de 2022, que a seguir se publica: ... Nota Justificativa ... A presente ... ação pedagógica de exigência profissional ... VI — Serviço Municipal de Proteção Civil ... Artigo 134.º Serviço Municipal de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2023
... Sumário: Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza ... representativas da sociedade civil, o Plano de Ação 2022-2025 da ENCP identifica ... Pública, em articulação com a coordenadora nacional, ...
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Despacho n.º 527/2022
... dos contratos sujeitos à contratação pública; d ) Definir estratégias de gestão de ativos, ... da fiscalização com o plano de ação de cada Direção; h ) Propor e desenvolver ... as autoridades de saúde ou de pro- teção civil quando esteja em causa a saúde pública. 9 — ...
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Despacho n.º 527/2022
... dos contratos sujeitos à contratação pública; ... d) Definir estratégias de gestão de ... ação de cada Direção; ... h) Propor e desenvolver ... teção civil" quando esteja em causa a saúde pública ... 9 \xE2\x80" ...
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Despacho n.º 10247-A/2023
... Pública e Aprovisionamento (UCPA); ... d) Unidade de ... e) Divisão de Ação Social e Envelhecimento Ativo (DASEA): ... i) ... ção na Comissão Municipal de Proteção Civil; ... f) Gerir os seguintes serviços: Banco de ...
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Lei n.º 113/2017
... áticas constituem temas fundamentais da ação multilateral de Portugal. Em termos de política ... a abertura desta organização à sociedade civil, aos observadores associados e aos observadores ... das carreiras na administração pública. O contributo da procura externa deverá ser ...
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Despacho n.º 977/2023
... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos ser- ... viços aos ... assim o deliberou em reunião ordinária pública realizada em 07 de dezembro de 2022, e se ... ção com o Serviço Municipal de Proteção Civil e os Agru- ... pamentos de Escolas, a ...
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Aviso n.º 11392/2018
... º 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de ... Habilitações - Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, ... Formação Profissional mais relevante:Ação "Como redigir objetivos para avaliação do ...
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Acórdão nº 68/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-01-2023
Síntese conclusiva: I – A procedência da ação de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições de procedência: - O autor seja titular do direito real de gozo invocado; - O réu tenha a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; - O réu não prove ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II – No âmbito das ações de reivindicação tem-se...
... Judicial da Comarca ... , a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, ... de 1992, por arrematação em hasta pública, com a realidade física que refere, apesar de no ... 483º do C. Civil e 542º, nº1 do C.P.C., pelo que ... No ... -
Aviso n.º 4656-A/2019
... a elaboração de um novo programa de ação para o horizonte 2030, no contexto de uma ... de "Aumentar a visibilidade e perceção pública do valor do património natural e dos serviços ... ], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código ...
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Aviso n.º 597/2021
... Municipais (ROSM), conforme a seguir se publica, em texto integral, na sequência da proposta da ... civil, alterando a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro ... aos princípios da unidade e eficácia de ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... procedente por provada a acusação pública e em consequência: a) Condenamos o arguido A ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ... -
Despacho (extrato) n.º 5503/2020
... de génese ilegal (AUGI), enquadrando a ação das unidades orgânicas flexíveis que o ... ção, Serviço Municipal de Proteção Civil e Gabinete Técnico Florestal, enquadrando a ... sobre os pedidos de ocupação da via pública por motivo de obras; g) Promover a realização ...
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Despacho n.º 5520-A/2020
... princípios da unidade e eficácia da ação, da aproximação dos serviços aos cidadãos, da ... 4 - Serviço Municipal de Proteção Civil: serviço responsável pela prossecução das ... às Freguesias; d) Gabinete de Saúde Pública e Bem-Estar Animal; e) Serviço Municipal de ...
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Despacho n.º 12444/2021
... princípios da unidade e eficácia da ação, da ... aproximação dos serviços aos ... 5 — Serviço Municipal de Proteção Civil ... 6 — Direção Municipal de Apoio à Gestão ... 6.5 — Departamento de Contratação Pública ... 6.6 — Departamento de Recursos Humanos ...
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Aviso n.º 19893/2023
... édio de 2.º grau, Chefe da Divisão de Ação ... Social e Dinamização Sénior (DASDS), ... dade de Contratação Pública e Aprovisionamento (UCPA); ... António José ... Construção Civil e Obras Públicas (1999/2012); Jurista nos ...
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Aviso n.º 20964/2020
... de 4.º grau para os Serviços de Ação Social da Universidade da Madeira - Gabinete ... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... ção completa (nome, naturalidade, estado civil, nacionalidade, data de nascimento, elementos do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... com outros constituir uma associação pública, não envolve também, na sua dimensão negativa, ... ção do organismo a que incumbe tal ação a nível nacional, as medidas de gestão do ... , constituída nos termos do Código Civil, orientada para a representação nos órgãos ...
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Despacho (extrato) n.º 6910/2019
... ços do Município de Leiria, a qual se publica em anexo. As alterações preconizadas nas ... Municipal: a) Divisão de Proteção Civil e Bombeiros (DIPCB); b) Divisão de Auditoria ... ção e Biblioteca (DIEB); s) Divisão de Ação Cultural, Museus e Turismo (DIACMT); t) Divisão ...
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Aviso n.º 6973/2017
... , 10 meses e 05 dias;Na Administração Pública" - 33 anos, 04 meses e 29 dias;Em cargos de Direç\xC3" ... Profissionais - Licenciatura em Engenharia Cívil;Carreira/categoria - Técnico Superior (Setor de ... Maria Paulo Simões - Chefe da Divisão de Ação Social, Juventude e Associativismo;Nota ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 367/2018
... Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia (RTMPC), aprovado por ... , um dever de comparticipar na despesa pública local gerada com a proteção civil na área do ... de abastecimento, não há lugar a tal ação" de vigilância. [ ... ]'. Se é certo que, neste Ac\xC3" ...
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Despacho n.º 14897/2022
... 23 de outubro, torna-se pública a estrutura interna dos serviços do Município ... eficácia da ação, da desburocratização, da racionalização de ... j) Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), equiparado a divisão municipal; ... k) ...
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Louvor n.º 333/2024
... de Serviços Distintos de Segu - rança Pública ao General de Brigada da Guardia Civil Don ... Seguridad, pela perseverante e laboriosa ação no sentido do incremento da cooperação entre ...