Aviso n.º 18829/2022
| Data de publicação | 29 Setembro 2022 |
| Data | 05 Julho 2022 |
| Gazette Issue | 189 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Cascais |
N.º 189 29 de setembro de 2022 Pág. 181
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CASCAIS
Aviso n.º 18829/2022
Sumário: Aprovação do Regulamento do Conselho Municipal de Ação Climática de Cascais.
Aprovação do Regulamento do Conselho Municipal de Ação Climática de Cascais
Carlos Carreiras, Presidente da Câmara Municipal de Cascais, torna público que sob pro-
posta da Câmara Municipal, de 5 de julho de 2022, a Assembleia Municipal de Cascais, na sua
sessão ordinária realizada no dia 25 de julho de 2022, apreciou e aprovou por maioria a Pro-
posta n.º 652/2022 — Regulamento do Conselho Municipal de Ação Climática de Cascais”, que
a seguir se publica, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da
alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e publicitar outros de
igual teor, que serão afixados nos locais de estilo, no Boletim Municipal e no sítio oficial da Câmara
Municipal de Cascais.
1 de setembro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.
Regulamento Conselho Municipal de Ação Climática de Cascais
Preâmbulo
A Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas apresentada em 2010 desafiou
toda a sociedade civil e órgãos governamentais a seguirem uma linha de ação para combater este
fenómeno global. Cascais foi um dos primeiros municípios a dar seguimento a este repto com o
“Plano Estratégico de Cascais face às Alterações Climáticas”. Até hoje, este plano é visto como o
mais completo diagnóstico estratégico à escala local em Portugal.
Após a sua conclusão, a autarquia reforçou a sua capacidade de ação através de um trabalho
assente na colaboração interinstitucional nos setores da saúde, turismo, biodiversidade, recursos
hídricos, agricultura, proteção civil, comunicação e gestão das zonas costeiras.
Na sequência deste instrumento estratégico, o compromisso municipal com a ação climática
foi reforçado com a adoção do “Plano de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas em
Cascais”, em 2017. Este Plano foi elaborado com apoio académico e a partir do envolvimento de
diferentes setores, consubstanciando -se em 82 medidas — preconizou, assim, uma nova geração
de instrumentos de planeamento com vista à resiliência do território.
Este compromisso foi ainda reforçado em 2021 com a adoção do Roteiro para a Neutralidade
Carbónica 2050 — o primeiro de âmbito local no país — devidamente alinhado com o Roteiro
Nacional para Neutralidade Carbónica 2050 que, por sua vez, responde ao Acordo de Paris apro-
vado na COP 21.
O Município de Cascais está a trabalhar determinadamente para garantir que os recursos
herdados são perpetuados pelas gerações futuras num mundo em profundas mudanças.
Para este fim, é necessário criar estruturas consultivas que assegurem um processo partici-
pativo e transparente com o apoio das entidades insubstituíveis na gestão autárquica, o qual se
encontra expresso no artigo 48.º da Constituição da República Portuguesa.
A criação do Conselho Municipal de Ação Climática de Cascais (CMACC) afigura -se assim
como um espaço de diálogo entre a Autarquia, os cidadãos e entidades coletivas num processo
transparente de governança participativa em prol da sustentabilidade, da segurança e da qualidade
de vida da comunidade, em linha com os ODS 2030 da ONU. Este enquadramento é fundamental
para o cumprimento do ODS 13 “Ação Climática” que requer uma parceria global alargada com a
participação ativa de todos, incluindo Autarquias, cidadãos, empresas, instituições da sociedade civil,
estabelecimentos de ensino, meios de comunicação social e as organizações das Nações Unidas.
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