Irregularidade
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 165-166 |
Page165
s.f. (lat. in + regulare).
s.c.: qualidade do que é irregular; falta de regularidade; erro.
A falta de procuração e a sua insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas, oficiosamente, pelo tribunal.
Page166
O juiz fixa o prazo dentro do qual deve ser suprida a irregularidade. Findo o prazo, fica sem efeito tudo o que tiver sido praticado pelo mandatário, devendo este ser condenado nas custas respectivas e, se tiver...
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