Inabilitado
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 144- |
Page 144
adj. m. (lat. inhabile).
s.c.: não habilitado; incapaz; incompetente.
Os inabilitados podem intervir em todas as acções em que sejam partes e devem ser citados quando tiverem a posição de réus, sob pena de se verificar a nulidade correspondente à falta de citação, ainda que tenha sido citado o curador.
A intervenção do inabilitado fica subordinada à orientação do curador, que prevalece no caso de divergência.
Remissão:
art. 13.º C.P.C..
Jurisprudência:
Ac. S.T.J., de 26/8/81, in...
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