Incompetência
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 148-149 |
Page148
s.f. (lat. incompetente).
s.c.: falta de competência ou de jurisdição; inabilidade; ignorância.
A infracção das regras de competência em razão da matéria e da hierarquia e das regras de competência internacional, salvo quando haja mera violação dum pacto privativo de jurisdição, determina a incompetência absoluta do tribunal. A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada, oficiosamente, pelo tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa.
A verificação da incompetência absoluta, implica a absolvição do réu da instância ou o indeferimento em despacho liminar, quando o processo o comportar.
A decisão sobre incompetência absoluta do tribunal, embora transite em julgado, não tem valor algum fora do processo em que foi proferida.
A infracção das regras de competência fundadas no valor da causa, na forma do processo aplicável, na divisão judicial de...
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