Incompetência

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas148-149

Page148

s.f. (lat. incompetente).

s.c.: falta de competência ou de jurisdição; inabilidade; ignorância.

A infracção das regras de competência em razão da matéria e da hierarquia e das regras de competência internacional, salvo quando haja mera violação dum pacto privativo de jurisdição, determina a incompetência absoluta do tribunal. A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada, oficiosamente, pelo tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa.

A verificação da incompetência absoluta, implica a absolvição do réu da instância ou o indeferimento em despacho liminar, quando o processo o comportar.

A decisão sobre incompetência absoluta do tribunal, embora transite em julgado, não tem valor algum fora do processo em que foi proferida.

A infracção das regras de competência fundadas no valor da causa, na forma do processo aplicável, na divisão judicial de...

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