Ilegitimidade
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 137-138 |
Page137
s.f. (lat. illegitimu).
s.c.: qualidade de ilegítimo; bastardia.
A parte terá legitimidade como autor, se for ela quem juridicamente pode fazer valer a pretensão em face do demandado, admitindo que a pretensão exista; e terá legitimidade como réu, se for ela a pessoa que juridicamente pode opor-se à procedência da pretensão, por ser ela a pessoa cuja esfera jurídica é, directamente, atingida pela providência requerida.
Remissões:
arts. 26.º, 28.º/1, 288.º/1/d) e 494.º/e) C.P.C..
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