Incidente
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 147-148 |
Page 147
s.m. (lat. incidente).
s.c.: facto que sobrevém; episódio.
O tribunal competente para a acção é também competente para conhecer dos incidentes que nela se levantem e das questões que o réu suscite como meio de defesa.
A decisão das questões e incidentes suscitados não constitui, porém, caso julgado fora do processo respectivo; excepto se alguma das partes requerer o julgamento com essa amplitude e o tribunal for competente do ponto de vista internacional e em razão da matéria e da hierarquia.
Os incidentes regulados no C.P.C. são: verificação do valor da causa, intervenção de terceiros, habilitação e...
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