Incapaz
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 145-146 |
Page145
adj. 2 gén. (lat. incapace).
s.c.: não capaz; inapto; que tem possibilidade física ou moral.
Os incapazes só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes ou autorizados pelo seu curador, excepto quanto aos actos que possam exercer pessoal e livremente.
Os menores cujo poder paternal compete a ambos os pais são por estes representados em juízo, sendo necessário o acordo de ambos para a propositura de acções.
Quando seja réu um menor sujeito ao poder paternal dos pais, devem ambos ser citados para a acção.
Se o incapaz não tiver representante geral, deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal competente, sem prejuízo da imediata designação de um curador provisório pelo juiz da causa, em caso de urgência.
Os representantes dos incapazes só podem desistir, confessar ou transigir nos...
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