Inabilitação
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 142-144 |
Page142
s.f. (lat. in + habilitare).
s.c.: acto ou efeito de inabilitar.
Na petição inicial em que se requeira a inabilitação, deve o autor, depois de deduzida a sua legitimidade, mencionar os factos reveladores dos fundamentos invocados e do grau de incapacidade do inabilitando e indicar as pessoas que, segundo os critérios da lei, devam compor o conselho de família e exercer a tutela ou curatela.
Apresentada a petição, se a acção estiver em condições de prosseguir, o juiz determina a afixação de editais no tribunal e na sede da junta de freguesia da residência do requerido, com menção do nome deste e do objecto da acção e publicar-se-á, com as mesmas indicações, anúncio num dos jornais mais lidos na respectiva circunscrição judicial.
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O requerido é citado para contestar, no prazo de 30 dias.
À contestação quando a haja, seguir-se-ão os demais articulados admitidos em processo civil.
Quando se trate de acção de inabilitação não fundada em mera...
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