Indeferimento liminar

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas150

Page150

s.m. (lat. in + deferere).

s.c.: acto ou efeito de indeferir; despacho desfavorável.

s.m. (lat. liminare).

s.c.: começo; patamar; entrada.

É permitido ao juiz, em vez de ordenar a citação, indeferir liminarmente a petição inicial, quando o pedido seja, manifestamente, improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que deva conhecer oficiosamente, nos seguintes casos:

* nos procedimentos cautelares;

* quando a propositura da acção estiver...

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