Indeferimento liminar
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 150 |
Page150
s.m. (lat. in + deferere).
s.c.: acto ou efeito de indeferir; despacho desfavorável.
s.m. (lat. liminare).
s.c.: começo; patamar; entrada.
É permitido ao juiz, em vez de ordenar a citação, indeferir liminarmente a petição inicial, quando o pedido seja, manifestamente, improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que deva conhecer oficiosamente, nos seguintes casos:
* nos procedimentos cautelares;
* quando a propositura da acção estiver...
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