Incerto(s)
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 146-147 |
Page146
s.m. (lat. incertu).
s.c.: o que é duvidoso ou arriscado.
Quando a acção seja proposta contra incertos, por não ter o autor possibilidade de identificar os interessados directos em contradizer, são aqueles representados pelo M.P..
Quando o M.P. represente o autor, é nomeado defensor oficioso aos incertos.
A representação do M.P. cessa quando os citados como incertos se apresentem para intervir como réus e a sua legitimidade se encontre, devidamente, reconhecida.
No caso de...
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