Incerto(s)

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas146-147

Page146

s.m. (lat. incertu).

s.c.: o que é duvidoso ou arriscado.

Quando a acção seja proposta contra incertos, por não ter o autor possibilidade de identificar os interessados directos em contradizer, são aqueles representados pelo M.P..

Quando o M.P. represente o autor, é nomeado defensor oficioso aos incertos.

A representação do M.P. cessa quando os citados como incertos se apresentem para intervir como réus e a sua legitimidade se encontre, devidamente, reconhecida.

No caso de...

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