Ineptidão

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas152-153

Page152

s.f. (lat. ineptitudine).

s.c.: inépcia; incapacidade.

É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial.

Diz-se inepta a petição:

  1. quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir;

  2. quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir;

  3. quando se cumulem causas de pedir ou pedidos, substancialmente, incompatíveis.

Page153

Se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na al. a), não se julgará procedente a arguição quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou, convenientemente, a petição inicial.

No...

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