Ineptidão
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 152-153 |
Page152
s.f. (lat. ineptitudine).
s.c.: inépcia; incapacidade.
É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial.
Diz-se inepta a petição:
quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir;
quando o pedido esteja em contradição com a causa de pedir;
quando se cumulem causas de pedir ou pedidos, substancialmente, incompatíveis.
Page153
Se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na al. a), não se julgará procedente a arguição quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou, convenientemente, a petição inicial.
No...
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