Inventário

AutorHelder Martins Leitão
Cargo do AutorAdvogado
Páginas163-165

Page163

s.m. (lat. inventariu).

s.c.: registo ou rol de bens que pertenceram ou pertencem a uma pessoa, empresa, etc.; enumeração minuciosa; relação.

O processo de inventário destina-se a pôr termo à comunhão hereditária ou, não carecendo de realizar-se partilha judicial, a relacionar os bens que constituem objecto de sucessão e a servir de base à eventual liquidação da herança.

Pode ainda o inventário destinar-se à partilha consequente à extinção da comunhão de bens entre os cônjuges.

Têm legitimidade para requerer que se proceda a inventário e para nele intervirem, como partes principais, em todos os actos e termos do processo:

* os interessados directos na partilha;

* o M.P., quando a herança seja deferida a incapazes, ausentes em parte incerta ou pessoas colectivas.

É admitida, em qualquer altura do processo, a dedução de intervenção principal espontânea ou provocada relativamente a qualquer interessado directo na partilha.

É permitida a cumulação de inventários para a partilha de heranças diversas:

* quando sejam as mesmas as pessoas por quem hajam de ser repartidos os bens;

* quando se trate de heranças deixadas pelos dois cônjuges;

* quando uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras.

O requerente do inventário a pôr termo à comunhão hereditária juntará...

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