Investidura judicial
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 165 |
Page165
s.f. (lat. investire).
s.c.: acto ou cerimónia de investir ou dar posse; provimento.
adj. 2 gén. (lat. judiciale).
s.c.: referente a juiz, aos juízes ou aos tribunais.
Se a pessoa eleita ou nomeada para um cargo social for impedida de o exercer, pode requerer a investidura judicial, justificando por qualquer meio o seu direito ao cargo e indicando as pessoas a quem atribui a obstrução verificada.
As pessoas indicadas são citadas para contestar, sob pena de deferimento da...
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