Incapacidade
| Autor | Helder Martins Leitão |
| Cargo do Autor | Advogado |
| Páginas | 144-145 |
Page 144
s.f. (lat. incapacitate).
s.c.: falta de capacidade, inabilidade; inaptidão.
Afirmando que a capacidade judiciária tem por base a capacidade de exercício de direitos, quer a lei significar, diz Antunes Varela, que têm plena capacidade judiciária as pessoas, singulares ou colectivas, que possuam integral capacidade de exercício de direitos, sabendo-se que, relativamente às pessoas colectivas, importa sempre ter em conta a ligeira limitação que, através do princípio mitigado da...
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