custas judiciais calculo
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Acórdão nº 26135/20.5T8LSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-04-2023
Face ao disposto no artigo 296.o do CPC as normas do Regulamento das Custas Judiciais são atendíveis para cálculo do valor da causa para efeitos das custas judiciais, mas o valor da causa para efeitos da alçada é determinado pela aplicação das regras dos artigos 297.o e seguintes do CPC.
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Acórdão nº 2424/07.3TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-09-2014
... exacto montante, da parte vencida, a título de custas de parte. É o que dispõe o nº 9 do art. 14º do RCP.
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Lei n.º 67/2019
... alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85 , de 30 de julho ... h).] g) A dedução ao rendimento, para cálculo do imposto sobre o rendimento de pessoas ... Artigo 179.º Custas 1 - Os meios de reação jurisdicional são ...
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Portaria n.º 282/2013
... Sindicato dos Funcionários Judiciais, da Associação dos ... Oficiais de Justiça, do ... sendo posteriormente imputados na conta de custas ... nos termos gerais ... 5 — O exequente deve ... 9 — O cálculo da remuneração adicional efetua-se ... nos ...
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Lei n.º 2/2020
... da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e ... ável ou tenha servido de base ao cálculo dos gastos em 2019. 2 - Excluem-se do disposto no ... no n.º 8 do artigo 124.º do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 9/2022
... e) À alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham ... sido ... administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio ...
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Lei n.º 68/2019
... judiciais, com classificação de Muito Bom, auferem o ... de segurança o exijam; i) À isenção de custas em qualquer ação em que sejam parte principal ... ões; j) À dedução ao rendimento, para cálculo do imposto sobre o rendimento de pessoas ...
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... são remetidos para os meios judiciais comuns. 5 — Aberta a sucessão fora do País, ... diligências suscetíveis de influir no cálculo ou determinação da legítima e implicar ... Artigo 67.º Responsabilidade pelas custas 1 — As custas devidas pela tramitação do ...
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Acórdão nº 413/14.0TBOAZ.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-03-2019
... oca, no anterior diploma [art.º 11º do Código das Custas Judiciais]), foi deixada cair, no actual art.º 12º do Regulamento das Custas Judiciais. VIII. Se, cotejado o requerimento de interposição de recurso, resultar manifesto que a utilidade económica do pedido recursório é perfeitamente balizada, é razoável que o recorrente só suporte os custos processuais na respectiva dimensão. IX. Se o valor da sucumbência era determinável, pese...
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Acórdão nº 191/16.9YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 13-09-2016
... cular, ao ter regulamentado de forma expressa as “custas do processo de inventário”, e havendo um especial rigor e detalhe na previsão e estatuição sobre os critérios, regras de cálculo, momento/modo de pagamento e responsabilidade pelo pagamento correspondente. II – À luz de um juízo de (in)constitucionalidade, não se pode considerar haver uma manifesta desproporção entre o valor liquidado de honorários notariais (€ 15.180,66) e o custo...
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Acórdão Nº 826/13 de Tribunal Constitucional, 28-11-2013
... conjugação do artigo 13º do Código das Custas ... Judiciais, aprovado pelo DL 224-A/96, de ... afastamento, no cálculo do valor da ação, dos juros peticionados e ...
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Acórdão Nº 218/14 de Tribunal Constitucional, 06-03-2014
... do artigo 66.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo ... Decreto-Lei n.º ... normas definidoras dos critérios de cálculo sejam imunes a um controlo de ...
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Acórdão nº 01319/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-07-2014
... do CPC, a respectiva reforma quanto a custas ... Alegou, o seguinte: ... 1. Nos autos de ... ser penalizada, em sede de custas judiciais, mas antes o seu comportamento incentivado, ... - de forma alguma - como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do ...
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Acórdão Nº 179/14 de Tribunal Constitucional, 26-02-2014
... ência à tabela do anexo I, do Código das Custas ... Judiciais (redação do Decreto-Lei nº ... as normas definidoras dos critérios de cálculo sejam imunes a ... um controlo de ...
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Acórdão nº 0167/17.9BESNT 043/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-10-2019
... ção [condenando a Fazenda Pública em custas], tendo, em sede de recurso, a 2.ª Secção de ... , ser penalizada em sede de custas judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, ... - de forma alguma - como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do ...
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Acórdão nº 02435/17.0BEPRT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-06-2021
REFORMA DE ACÓRDÃO. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA. DISPENSA DO PAGAMENTO
... acórdão foi a Recorrente condenada em custas ... 2 – Por requerimento de 7 de Maio de 2021 ... , ser penalizada em sede de custas judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, ... – de forma alguma – como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do ... -
Acórdão nº 0906/14.0BELRA 0231/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-12-2020
DISPENSA DO PAGAMENTO. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
... ), requerer a reforma da decisão quanto a custas ... 3 – Por requerimento da mesa data [de 25 ... , ser penalizada em sede de custas judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, ... – de forma alguma – como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do ... -
Acórdão nº 0166/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-01-2018
... Tributário, requerer a reforma quanto a custas" do acórdão proferido em 28/06/2017 por esta Sec\xC3" ... ser penalizada, em sede de custas judiciais, mas antes o seu comportamento incentivado, ... - de forma alguma - como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do ...
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Acórdão nº 0807/22.8BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-07-2023
RECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO. REFORMA QUANTO A CUSTAS. DISPENSA. REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-01-2018
NULIDADES PROCESSUAIS/NULIDADES DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO EM 2.ª INSTÂNCIA: DEVERES DAS PARTES E DEVERES DO TRIBUNAL DE RECURSO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OMISSÃO DE DESPACHO DE ADMISSÃO DE DOCUMENTO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DIREITO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO
... de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais ... 2 - Caso seja aplicável o ... judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, ... – de forma alguma – como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do ... -
Acórdão nº 01313/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-05-2018
... 2º do CPPT, requerer a reforma quanto a custas do acórdão proferido por esta Secção em ... , ser penalizada em sede de custas judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, ... - de forma alguma - como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do ...
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Acórdão nº 01318/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-06-2014
... ou menor complexidade da causa para efeitos de custas é aferida pelo conjunto da acção, petição, contestação, demais articulados e restante tramitação processual, vistos objectivamente enquanto legalmente necessários. II - Com a nova redacção do nº 7 do artº 6º do R.C.P. (operada pela Lei 7/2012 – artº 2º) deve atender-se ao limite de 275.000,00 Euros para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça desde que se verifiquem os...
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Acórdão nº 567/03.1TBARC-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-09-2012
... ssão de taxas de justiça, por sucessão da base de cálculo da unidade de conta, não se encontrava abrangido pelo princípio constitucional da irrectroactividade da lei fiscal. IV - Ainda no domínio do Código das Custas, o art° 11° CCJud mandava atender, como valor dos recursos, ao valor da sucumbência; a "sucumbência" prende-se com os valores efectivos, "reais", em que a parte decaiu, que não com os valores formais do processo.
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Acórdão nº 055/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27-04-2016
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... Pública veio requerer a reforma quanto a custas, com os seguintes fundamentos: ... 1. Nos autos ... , ser penalizada em sede de custas judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, ... - de forma alguma - como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do ... -
Acórdão nº 0716/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-05-2018
... a Recorrente ser penalizada, em sede de custas judiciais [pelo pagamento de remanescente de taxa ... - de forma alguma - como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do ...