custas judiciais calculo

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  • Acórdão nº 2424/07.3TBVCD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2014

    I - No regime do Código das Custas Judiciais, a diferença entre o valor limitado que se levara em conta para cálculo das taxas de justiça inicial e subsequente a pagar (250.000€) e o valor integral do processo (nos casos em que este era superior a tais 250.000€), era tida em conta apenas aquando da elaboração da conta final; nesse momento, o valor em débito era reclamado apenas da(s) parte(s)...

    ..., veio a ser notificada da conta de custas que foi feita após descida do processo, nos ... ao artigo 53º do Código das Custas Judiciais, importado para o artigo 30º do Regulamento das ... o valor superior a 250.000€, para cálculo das taxas de justiça inicial e subsequente, sem ...

  • Acórdão nº 98A598 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Setembro de 1998

    I - Havendo erro na avaliação ou na liquidação feita pela secretaria, oficiosamente, a requerimento do M.P., ou dos interessados, por via de reclamação, o juiz mandará reformar a conta se não estiver feita de harmonia com as disposições legais, nos termos do artigo 138, ns. 1, 2 e 3, do Código das Custas Judiciais. II - A cálculo de juros de mora, no que respeita à taxa de juro legal constante...

    ... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC CIV - PROC EXEC. Legislação ...1, 2 e 3, do Código das Custas Judiciais. II - A cálculo de juros de mora, no que ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ...áo, tratamento ou comparência a actos judiciais;. g) O fornecimento de ajudas técnicas e outros ...DIVISÁO VI. Cálculo e pagamento das prestaçóes. Artigo 71. ...1 - Está isento de emolumentos, custas...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... mudança dos pressupostos ou métodos de cálculo do valor atual das responsabilidades, de uma ...ário mediante recurso às instâncias judiciais; g) Exercer as demais competências previstas no ... da liquidação; k) A imputação das custas e despesas da liquidação; l) O regime de ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ..., devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... admissível a retificação de erros de cálculo ou de escrita, revelados no contexto da peça ...

  • Acórdão nº 191/16.9YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2016

    I – Ao novo processo de inventário da Lei nº 23/2013, de 5 de Março (diploma que aprovou o “Regime Jurídico do Processo de Inventário”) não é aplicável o Regulamento das Custas Judiciais quanto à fixação do montante de honorários notariais devido a final, mormente o nº7 do art. 6º deste, no qual se prevê a possibilidade de ser dispensado o pagamento relativo ao remanescente ainda por pagar,...

    ... foi intenção do legislador aumentar as custas dos processos de inventários, mas apenas ... das Custas Processuais é aplicável ao cálculo dos honorários devidos à Notária que tramitou ... é aplicável o Regulamento das Custas Judiciais, porquanto a portaria 278/2013 fixa um regime ...

  • Acórdão nº 179/14 de Tribunal Constitucional, 26 de Fevereiro de 2014

    ...ência à tabela do anexo I, do Código das Custas Judiciais (redação do Decreto-Lei nº 324/2003, ... as normas definidoras dos critérios de cálculo sejam imunes a um controlo de ...

  • Acórdão nº 567/03.1TBARC-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2012

    I - No âmbito da vigência do Código das Custas Judiciais, era entendimento pacífico que a obrigação de custas se definia no momento da respectiva condenação e pelas regras então em vigor, pois se entendia como momento de vencimento da obrigação de custas o do trânsito em julgado da decisão condenatória, em exegese do disposto nos art°s 4° n°1 Diploma Preambular e 50° CCJud. II - No domínio do...

    ... autos, foi a Ré notificada da conta de custas, que fixou a responsabilidade respectiva no ... das Custas Processuais não se aplica ao cálculo da responsabilidade das partes pelas custas, nos ... assim, no quadro do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo D-L nº 224-A/96 de 26 de ...

  • Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

    ... de multa nos termos do Regulamento das Custas Processuais. 2 - Caso seja aplicável o disposto ... ser penalizada, em sede de custas judiciais, mas, antes, o seu comportamento incentivado, ...– de forma alguma – como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... ou instituem tribunais ou pro- cessos judiciais, arbitrais ou administrativos que permi- tam, a ...Desde que justificado, com base nesse cálculo, e tendo em conta as vantagens de mercado, caso ...Artigo 197.º Custas judiciais As Partes garantem que as custas ...

  • Acórdão nº 07373/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2014

    1. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº.2, da Lei 7/2012, de 13/2, (normativo que reproduz o artº.27, nº.3, do anterior C.C.Judiciais, a propósito da taxa de justiça inicial e subsequente), estatui que o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final do processo, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de...

    ... qual indeferiu a reclamação da conta de custas apresentada pelo recorrente, em virtude de já ... esse a ter em conta, pelo contador, no cálculo das custas a final; 3-Face à não fixação pela ... como permitindo o cálculo das custas judiciais tendo em conta o valor do processo, sem atender ...

  • Acórdão nº 00901/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I. A dispensa do remanescente da taxa de justiça, tem natureza excecional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. II. Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art.º 6.º do RCP, por a questão...

    ... E a final condenou em custas a Recorrente e a Recorrida, na proporção do seu ... deve ser interpretado no sentido de, no cálculo das custas judiciais, se ter em conta unicamente ...

  • Acórdão nº 07064/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Se o Tribunal...

    ... legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do ... apreendidas; 6-A condenação em custas. Não havendo na fase decisória do processo ...Este sistema de cálculo da coima concretamente aplicada ao concurso de ...

  • Acórdão nº 6862/16.2T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    1. O cômputo do prazo para a apresentação de defesa mediante embargos de executado suspende-se no decurso das férias judiciais. 2. Ao ter sido alertado para a existência de um erro de cálculo na fixação do prazo decorrente da desconsideração do período de férias judiciais, o Tribunal «a quo» estava vinculado a providenciar pela reparação do despacho de indeferimento liminar fundado na...

    ..., não teve em atenção as férias judiciais do período da Páscoa, pelo que, ao abrigo do ... do juiz se não tivesse tido o lapso de cálculo, para depois se confrontar esta com a declarada, ... o nome das partes, for omissa quanto a custas ou a algum dos elementos previstos no nº 6 do ...

  • Acórdão nº 06492/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014

    i) Nos termos do artigo 616.º, n.º 1, do CPC qualquer das partes pode pedir ao tribunal que proferiu a decisão a sua reforma quanto a custas e multa, competindo este pedido, designadamente, naqueles casos em que a distribuição da responsabilidade se não ache estabelecida de acordo com os critérios fixados na lei. Porém, como decorre do n.º 3 daquele preceito, cabendo recurso da decisão que...

    ....551.769,05, e condenou a ora Requerente em custas, do mesmo veio deduzir o presente incidente ....º do RCP que leve à aplicação de do cálculo das custas judiciais sem tomar em atenção o ...

  • Acórdão nº 07270/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    i) Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz, de forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento,...

    ... da decisão da Reclamação da Conta de Custas proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que ..., comportando um sistema misto de cálculo das custas judiciais a pagar pelas partes, ...

  • Acórdão nº 09173/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - Na sequência da notificação da conta de custas, veio a recorrente requerer a apreciação pelo tribunal da aplicação da dispensa prevista no citado artigo 6.º, n.º 7, do RCP. II - A parte sabe que tem que pagar o remanescente e sabe o valor da causa pelo que, se o juiz não usou oficiosamente da possibilidade de, no momento da decisão decidir a referida dispensa, a parte deve fazê-lo em sede de...

    ...1113 a 1118, na Reclamação de Conta de Custas apresentada pela ora recorrente, pedindo a ..., comportando um sistema misto de cálculo das custas judiciais a pagar pelas partes, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... anterior apenas têm lugar em férias judiciais quando, em despacho fundamentado, tal for ... necessários para solver a dívida e as custas", salvo se se verificar alguma das seguintes situa\xC3"... das tabelas práticas aplicáveis ao cálculo do capital da remição, acrescido das demais ...

  • Acórdão nº 2039/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2016

    I - O RCP alterou radicalmente o paradigma do pagamento das custas processuais, acolhendo o princípio do impulso: paga taxa de justiça quem impulsiona o processo; quem não intervém no processo não paga taxa de justiça. II - Com este princípio foi propósito do legislador garantir que fosse avançada a totalidade das custas pela parte que impulsiona o processo, prevenindo assim as execuções por...

    ... os intervenientes acordaram suportar as custas do processo em partes iguais, renunciando a ... 4.ª - O cálculo do remanescente que à recorrente incumbe pagar ..., «… no regime do Código das Custas Judiciais, a diferença entre o valor limitado que se ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ...ção e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro; ... o pagamento da quantia em dívida e das custas do processo executivo. Secção II ... 5 - Para o cálculo do montante da obrigação vigente de efectuar ...

  • Acórdão nº 250/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016

    ...2 e 4 do artigo 17.º do Regulamento das Custas Processuais e tabela IV anexa ao mesmo, no ... de taxas integradoras das custas judiciais, «não implica que as normas definidoras dos térios de cálculo sejam imunes a um controlo de ...

  • Decisões Sumárias nº 376/15 de Tribunal Constitucional, 05 de Junho de 2015

    ... Dispõe o art.º 17.º do Regulamento das Custas Processuais, com a epígrafe “Remunerações ... de taxas integradoras das custas judiciais, «não implica que as normas definidoras dos térios de cálculo sejam imunes a um controlo de ...

  • Acórdão nº 741/09.7TBCSC.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2012

    I – O procedimento cautelar, o incidente processual que nele tenha lugar e o recurso que nele seja interposto, gozam de autonomia tributária; sendo a decisão final que, em cada um, seja produzida aquela que há-de fixar a respectiva responsabilidade subjectiva, bem como a sua medida (artigos 453º, nº 1, 446º, nº 1, do Código de Processo Civil, e 12º, nº 3, do Código das Custas Judiciais na versão...

    ...             Custas do incidente pela primeira requerida – cfr. ... 27º, nº 3, do Código das Custas Judiciais, que permite ao juiz formular esse juízo de ... que não é considerado para efeitos do cálculo da taxa de justiça inicial e subsequente, sendo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... 2 - Os representantes judiciais nomeados nos termos do número anterior podem ... é obrigada a reembolsar a sociedade das custas judiciais e das outras despesas provocadas pela ... requerer segunda avaliação para o cálculo da contrapartida da aquisição referida no ...

  • Acórdão nº 00247/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2007

    Como decorre do artº 666º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, nos termos do artº 667º do mesmo Código pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. Seguindo o processo a forma da acção administrativa...

    ... SUL: 1.- Notificada à A a conta de custas veio dela reclamar pedindo a reforma do processo ...13, 18 nº 1 e 73-A nº 4 do CC judiciais" (…) "aliás, a própria informação de fls. ... lugar à redução mas procedendo-se a cálculo nos termos do disposto no artº 18º, nº 1 do ...