decreto-lei 204 98

... estabelecido no artigo 5º, nº 2, alínea b), do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, ocorre a respectiva violação de lei, sem que se seja necessária a comprovação de que dessa violação de lei tenha concretamente resultado para qualquer interessado uma lesão efectiva do seu direito, pois deve entender-se que nestes casos a ilicitude da conduta administrativa, logo o vício, não acolhe esse tipo de lesão como seu elemento constitutivo. III — A...

... é ilegal, por contrariar o nº 3 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 204/98, de 11.07 (aplicável à Administração Local por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei º 238/99, de 25.06) que estabelece que “os candidatos devem reunir os requisitos de admissão até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas”.* *Sumário elaborado pelo Relator.

... Procedimento Administrativo e no artigo 43º do Decreto-Lei nº 204/98 de 11/07, recurso proibido pelo artigo 62º do Estatuto da Carreira Docente Universitária. 12. Mas, sendo o reitor o presidente do júri do concurso em apreço – artigo 50º do Estatuto da Carreira Docente Universitária -, para ele podia ser dirigida reclamação graciosa da decisão do júri, desde que respeitado o prazo de quinze dias, o que sucedeu. 13. Assim como podia ter sido...

I – De acordo com o estabelecido no artigo 5º nº 2 do Decreto – Lei nº 204/98, de 11 de Julho, aplicável in casu , um dos princípios que deve estar subjacente ao processo concursal é a “ divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar . II – A definição e publicitação dos métodos de selecção deve, obrigatoriamente, ser anterior ao conhecimento dos elementos que os candidatos devem...

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A retirada de uma candidata classificada e ordenada em primeiro lugar da lista de classificação final do concurso interno de provimento (devidamente homologada) , e, em consequência a recusa da sua nomeação com fundamento na inexistência de vínculo de agente administrativo à data da nomeação, por entretanto ter cessado tal vínculo, é ilegal por contrariar as disposições conjugadas dos artigos 5º

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... so, conforme o disposto no artigo 6º, número 2 do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, no qual não pode ser utilizado o exame psicológico de selecção dos candidatos, por força do artigo 24º, nº 2 deste mesmo diploma legal.

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... do artigo 6º do DL nº 204/98, de 11/7. VII - O Decreto-Lei nº 204/98, de 11/7, restringe o seu campo de aplicação a todo um sistema de serviços, organismos e entidades que, encabeçados pelo Governo, dão de forma regular e contínua, cabal satisfação às necessidades colectivas, ao que, tradicionalmente, a doutrina define como Administração Pública, na sua acepção orgânica [vd. o disposto nos artigos 182º e 199º, alínea d) da CRP]. VIII - A...

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