requerimento testemunhas

15628 resultados para requerimento testemunhas

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às ...testemunhas é efetuada pelo juiz, cabendo ainda a este adequar a tramitação ...
  • Acórdão nº 11661/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015

    I - A preterição da fase de alegações escritas e/ou da audiência de julgamento não constitui nulidade da sentença, podendo, quando muito, integrar uma nulidade processual. II - Deve ser indeferida a produção de prova testemunhal quando a matéria a que as testemunhas foram indicadas não integra factos, mas antes meras conclusões, juízos de direito e considerações subjectivas. III - Nos processos...

    ... 1º do CPTA, por ter sido proferida sem a inquirição das testemunhas arroladas pela autora por isso ter impossibilitado a prova de alguns ...
  • Requerimento de aplicação de medidas de protecção de testemunhas
  • Acórdão nº 499/21.1T8ODM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    I.- O procedimento cautelar comum previsto nos artigos 362.º e 376.º do CPC, pode ser decretado sem a audição do requerido se a sua audição puser em risco sério o fim ou a eficácia da providência (artigo 366.º/1). II.- Caso a providência tenha sido decretada sem audição do requerido e também sem audição das testemunhas oferecidas pelo requerente no requerimento inicial, havendo oposição do...

    ...requerimento inicial e nos elementos de prova por este produzidos. B. Caso o ... as instâncias que reputar convenientes em relação às testemunhas inquiridas ou de se pronunciar sobre quaisquer elementos probatórios que ...
  • Acórdão nº 81367/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    1 – Em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato e injunção, pode o tribunal ordenar, a requerimento da parte, que as testemunhas sejam notificadas para comparecer em audiência de julgamento, considerando o disposto nos artigos 6.º e 7.º do CPC quanto ao dever de gestão processual e ao princípio da cooperação 2 – Para o efeito, a parte terá que...

    ...RELATÓRIO Unidade Local de Saúde A, Epe deduziu requerimento de injunção contra C, pedindo a notificação deste no sentido de lhe ...testemunhas MACL e CMML sejam notificadas pelo tribunal para comparecerem no dia do ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em vigor, os quais indicam ... para com os colegas, magistrados, árbitros, peritos, testemunhas e demais intervenientes nos processos, e ainda oficiais de justiça, ...
  • Acórdão nº 4867/06.0TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Tendo a ré requerido, em sede de audiência de julgamento, a inquirição de duas testemunhas, tendo esse requerimento – susceptível de recurso de agravo – sido indeferido e não tendo desse mesmo despacho sido interposto recurso, é de considerar que o mesmo transitou em julgado, adquirindo assim força de caso julgado formal. II - Para haver simulação é necessário que a divergência...

    ... de 10 de Janeiro de 2011, que fossem inquiridas duas testemunhas, alegando que tinham sido referidas, na própria audiência, como tendo nhecimentos importantes para a causa. O requerimento foi indeferido com fundamento em que, quanto a SS, nada resultou dos ...
  • Acórdão nº 10993/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    i) A autoridade de caso julgado das sentenças anulatórias de actos administrativos integra para além do efeito constitutivo que se concretiza na própria anulação, um efeito preclusivo ou conformativo que impede que a entidade autora do acto anulado o possa renovar, em sede de execução, reiterando os vícios que estiveram na origem da anulação. ii) A execução de caso julgado anulatório de decisão...

    ... juntos com o pedido inicial, quer a inquirição das testemunhas arroladas no seu requerimento de 18.12.2009; b. Concluída a instrução, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... que, contudo, pode ser substituída pela intervenção de duas testemunhas. No âmbito do princípio da convalidação dos actos inválidos por ... sem a sua prévia notificação, efectuada pelo notário, a requerimento, escrito ou verbal, do interessado na escritura. 2 - Quando o pedido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Artigo 44.º Procuração para casamento. Artigo 45.º Testemunhas. Artigo 46.º Quem pode ser testemunha. Artigo 47.º Impedimento do ...Requerimento. Artigo 272.º Instrução e decisão. Artigo 272.º-A Partilha do ...
  • Acórdão nº 3338/17.4T8AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    I - O artigo 598.º, n.º 1, do Código de Processo Civil permite a alteração do requerimento probatório na audiência prévia, em termos tais que não impedem a apresentação de meios de prova diversos dos apresentados inicialmente. II - A alteração do requerimento probatória prevista no n.º 1 do artigo 598.º do Código de Processo Civil, não conhece restrições, apenas se exigindo que a parte tenha...

    ... a junção de documentos feita pelos autores e o rol de testemunhas apresentado pelo réu e ainda concedeu o prazo de 10 dias para as partes, ...Em 10/05/2019, através do requerimento referência citius nº. 32387438, o Apelado requereu “ex novo” prova ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Artigo 178.º Adiamento da diligência de inquirição de testemunhas". Artigo 179.º Ausência do arguido. Artigo 180.º Medidas cautelares. Cap\xC3"... de ser utilizado na via pública, mediante apresentação de requerimento justificando os motivos e o. local onde o mesmo é utilizado ou guardado. ...
  • Acórdão nº 00079/14.8BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020

    1 – Havendo vários réus, se somente um deles contestar, os factos impugnados pelo réu contestante consideram-se impugnados a favor dos demais qualquer que seja a sorte da ação em relação ao contestante. 2 – Estatui o artigo 567º/1 do CPC que se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor. Fica, no entanto,

    ... em 1ª Instância, em 29 de janeiro de 2020, que admitiu o Requerimento de prova da Ré não contestante, EP – Infraestruturas de Portugal, SA. ... requerimento probatório e aditamento ou alteração ao rol de testemunhas que já tenha sido apresentado nos articulados, e a Ré EP - ESTRADAS DE ...
  • Acórdão nº 09880/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    Não deve ser recusado, sem qualquer fundamento, a inquirição de testemunhas cujo depoimento pode ser necessário para a descoberta da verdade, nos termos de requerimento apresentado pela parte interessado.

    ... de julgamento, já que resulta do Documento n°10 junto com o requerimento inicial que essa entrega teve lugar, o que se invoca para efeitos dos ...
  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013
    ... casos em que o processo devesse seguir a forma sumária, o requerimento para a intervenção de júri é apresentado:. a) Pelo Ministério ... apre- senta, querendo, a contestação, acompanhada do rol de testemunhas. É aplicável o disposto no n.º 13 do artigo 113.º 2 — . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 724/10.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021

    I. Sendo o despacho recorrido datado de 22/10/2015, considerando o disposto no artigo 15.º, n.º 4 do D.L. n.º 214-G/2015, de 02/10, no sentido de as alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, em matéria de organização e funcionamento dos tribunais administrativos, entrarem em vigor no dia seguinte...

    ... 588 a 628 todos documentos apresentados pelas Apelantes, com Requerimento, no qual está deduzido o Incidente de Fa1sidade, com DUCS e Pagamento das ...: o pedido de Prova Antecipada de Inquirição de duas testemunhas, idosas, Requerimento de fls. 650º a 687 e o pedido de Inquirição, das ...
  • Acórdão nº 2137-13.7TVLSB-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    –Para aquilatar da justificabilidade da apresentação de articulado superveniente, é fundamental ponderar os contornos do pedido e da causa de pedir da acção, reveladores do direito que se pretenda exercer em sede jurisdicional; –Resulta da combinação do disposto na al. d) do art. 572.º do Código de Processo Civil com o estabelecido no art. 598.º do mesmo Código que: a) o rol de...

    ... Conforme supra se disse, o rol de testemunhas carece de ser apresentado pelas partes nos respetivos articulados, ou ...572.º do CPC, é elemento da contestação o requerimento de prova. K)–Sendo que, deve, “… desde logo (obrigatoriamente), ser ...
  • Acórdão nº 1130-14.7TVLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    - Ao contrário das aludidas declarações de parte e do aditamento do rol de testemunhas, inexiste norma que permita ao autor, depois de decorrido o respectivo prazo legal, apresentar novo requerimento a solicitar a prestação do depoimento de parte pela parte contrária. - O regime jurídico da realização das perícias médico-legais e forenses foi estabelecido no artigo 1º da Lei 45/2004, de 19 de...

    ...e ré F... Por requerimento apresentado em 10.03.2016 (fls 41), o autor requereu o depoimento de parte ... das aludidas declarações de parte e do aditamento do rol de testemunhas, inexiste norma que permita ao autor, depois de decorrido o respectivo ...
  • Acórdão nº 07504/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013

    I- No CPA apenas para os «exames, vistorias e avaliações e outras diligências semelhantes», a efectuar por peritos, se prevê expressamente a obrigação de notificação aos interessados – cf. artigos 94º e 95º do CPA. II- No que concerne às restantes diligências de prova, sejam elas requeridas pelos interessados ou oficiosamente determinadas, designadamente no que concerne à audição de prova...

    ... Ético e Profissional de Odontologia foram notificadas as testemunhas indicadas pela Requerente a fim de serem inquiridas como testemunhas, ... no despacho saneador, nem posteriormente, relativamente ao requerimento" probatório por si feito. Mais imputa a Recorrente um erro de julgamento \xC3"...
  • Acórdão nº 335/11.7TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2011

    I – No recurso [impugnação judicial] da decisão da autoridade administrativa, o juiz pode entender que, apesar de o arguido ter arrolado testemunhas no requerimento de interposição do recurso, a prova dos factos deve ser feita documentalmente e, por isso, informe o arguido e o Ministério Público de que se acha habilitado a conhecer do mérito da impugnação judicial por simples despacho. II

    ... uma vez que não foram inquiridas, como deveriam ter sido, as testemunhas por si oportunamente arroladas e que não actuou nem dolosa nem ...ção do Porto, em aresto assim sumariado: «Não obstante no requerimento de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa o ...
  • Acórdão nº 4444/07.9TBALM-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I-Para que a prova produzida num processo possa ser invocada noutro é necessário que se verifiquem 3 condições expressamente previstas no art.º 522 do anterior Código de Processo Civil, actualmente no art.º 421: a)Que se trate de prova testemunhal, por depoimento de parte ou por perícia, produzida com audiência contraditória; b)Que a invocação seja feita contra a mesma parte; c)Que o processo...

    ..., de que esses depoimentos não foram prestados pelas mesmas testemunhas arroladas nos presentes autos, em violação do art.º 512 do C.P.C ...requerimento de prova (conclusões 9 a 17). C.O Tribunal falhou em demonstrar onde se ...
  • Acórdão nº 3418/10.7TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1- No incidente de reclamação contra a relação e bens em inventário, querendo as partes oferecer testemunhas, têm o ónus de apresentar o respetivo rol no requerimento e na oposição, sob pena de já não o poderem fazer posteriormente, por força do princípio de preclusão do direito. 2- Contanto que respeitado o comando do art.º 512º-A do Código de Processo Civil, ou seja, que tenha lugar “até

    ... da mesma data, pedir a substituição e o aditamento de testemunhas ao rol que apresentara em incidente de reclamação de bens. Conhecendo ... Ora, o art.º 303º é expresso (nº 1): «No requerimento em que se suscite o incidente e na oposição que lhe for deduzida, devem ...
  • Acórdão nº 5275/09.7TDLSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012

    I-O incidente de recusa dá corpo a uma garantia fundamental da independência e da imparcialidade dos juízes na sua actividade jurisdicional e que beneficia, por isso, da protecção do regime material das garantias constitucionais. II-Em face do disposto no artº 44º do CPP, os factos alegados pelo requerente, e que dele eram conhecidos já antes do início da audiência de julgamento, não podem ser...

    ...486­489). Entretanto, o arguido deu entrada ao presente requerimento em apreço no dia 03 de Outubro de 2012 fls. 493). Assim, desde logo se ... despachado negativamente um requerimento de apresentação de testemunhas. Mas o arguido apresenta este incidente sem qualquer fundamento para o ...
  • Acórdão nº 09143/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012

    I. Aplica-se ao processo cautelar o disposto no nº 1 do artº 631º, nº 1 do CPC, não se podendo confundir o dever de apresentar a prova com os respetivos articulados, nos termos do disposto nas alíneas g) e h) do nº 3 do artº 114º e do nº 2 do artº 118º do CPTA, com a possibilidade de substituir a prova testemunhal já apresentada. II. É igualmente permitido na lide cautelar o aditamento ao rol de...

    ... da recorrente, o que foi evidenciado pelo depoimento das testemunhas. 11. o requisito do periculum in mora encontra-se preenchido sempre que ... recorrida entende que a prova documental apresentada com o requerimento inicial é parca e diminuta para os factos que pretendia efetivar com a ...
  • Acórdão nº 173976/14.2YIPRT-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    -Os ambiciosos objectivos do caderno de encargos que a gestão processual impõe ao juiz só podem ser atingidos se dele se obtiver colaboração, mas também, uma postura super partes, num intransigente respeito pelo seu dever de imparcialidade. -A boa e efectiva gestão exige dos juízes uma não menos superior capacidade de simplificação processual, uma abordagem do processo não dogmática, antes...

    ...Ldª apresentou requerimento de injunção contra I.., SA- Sucursal em Portugal, formulando o pedido e ...ção dos factos que fundamentam a sua pretensão para arrolar testemunhas. Acresce dizer que, mesmo que o tribunal considerasse existir ...

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