violação da lei habilitante
3752 resultados para violação da lei habilitante
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Regulamento n.º 528/2018
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento Interno dos Mercados Municipais do Concelho de Leiria é ... social quanto aos titulares das mesmas ou da gerência; l) A violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 13.º atinente ao limite de mais ...
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Regulamento n.º 406/2017
... ção e apresentar o registo de propriedade ou documento habilitante da sua posse. 2 - A substituição de embarcação por outra da mesma ... de amarração, por período igual ou superior a 180 dias; d) Violação" reiterada do estatuído no presente Regulamento ou de qualquer determinaç\xC3" ...
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Edital n.º 58/2017
... CAPÍTULO I Disposições legais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do determinado pelo ... A instrução dos processos de contraordenação resultantes da violação do estabelecido no presente regulamento, é da competência do Município ...
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Regulamento n.º 216/2017
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo ... , quando se verifique a prática de qualquer irregularidade ou a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar aplicável, não havendo ...
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Regulamento n.º 719/2018
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O Regulamento Interno dos Mercados Municipais do Concelho de Leiria é ... social quanto aos titulares das mesmas ou da gerência; l) A violação do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 13.º atinente ao limite de mais ...
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Regulamento n.º 558/2018
... Municipal Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º ... ou a terceiros decorrentes da execução dos trabalhos ou da violação do presente Regulamento, a partir do momento que ocupem a via pública ...
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Regulamento n.º 708/2021
... ça de Taxas e Outras Receitas Municipais Artigo 1.º Lei Habilitante A presente alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas ... em lei especial ou regulamento municipal, quando aplicável, a violação ao disposto no presente Regulamento e respetiva Tabela constitui ...
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Aviso n.º 18134/2018
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O Regulamento da Mostra de Artesanato «Arte na Vila» é elaborado ao ... 4 - Qualquer ato ou contrato celebrado em violação do número anterior é nulo, nos termos da Lei e do presente Regulamento ...
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Regulamento n.º 735/2016
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como lei habilitante os artigos 112.º e 241.º ... número anterior constitui, designadamente, contraordenação a violação das seguintes normas do presente Regulamento: a) A falta de apresentação ...
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Regulamento n.º 461/2017
... CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O artigo 241.º da Constituição da República portuguesa confere poder ... respetivo sancionamento nos termos do presente Regulamento, a violação das proibições e dos deveres previstos nos artigos anteriores confere à ...
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Aviso n.º 12086/2016
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O regulamento municipal do ruído é elaborado ao abrigo das disposições ... temporárias e obras no interior de edifícios realizadas em violação do disposto nos artigos 26.º a 28.º do RGRCPS são suspensas por ordem ...
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Edital n.º 561/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no ... exercer funções no Município de Valença. A violação do dever de sigilo será sancionada nos termos ... previstos na lei ...
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Regulamento n.º 557/2022
... de Transportes de Castelo Branco ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder conferido às ... das seguintes disposições do presente Regulamento: ... a) A violação" do disposto no artigo 10.º; ... b) A violação do disposto no artigo 12.\xC2" ...
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Regulamento n.º 338/2024
... : CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo1.º Lei Habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante o disposto no ... 1— Constitui contraordenação, punível com coima, a violação ou o incumprimento de qualquer norma impositiva prevista no presente ...
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Regulamento n.º 468/2024
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo1.º Lei habilitante O presente Código de Conduta foi elaborado ao abrigo do disposto no ... A violação do dev er de segredo profissional será sancionada nos termos previstos ...
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Regulamento n.º 188/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Regulamento do Parque de Caravanismo Ver D’Ouro do ... for caso disso; ... f) Levantar autos de notícia por violação das normas do presente Regulamento ... CAPÍTULO V ... Contraordenações ...
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Regulamento n.º 188/2022
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento do Parque de Caravanismo Ver D’Ouro do Município ... , sempre que for caso disso; f ) Levantar autos de notícia por violação das normas do presente Regulamento. CAPÍTULO V Contraordenações e ...
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Aviso n.º 10557/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... 1 — Os Municípios de Sátão, Aguiar da Beira, Penalva do Castelo e ... e gatos vadios ou errantes e aqueles que sejam recolhidos por violação as regras de detenção e ... alojamento, nos termos legalmente previstos; ...
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Regulamento n.º 1093/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... 1 — Os Municípios de Sátão, Aguiar da Beira, Penalva do Castelo e ... e gatos vadios ou errantes e aqueles que sejam recolhidos por violação as regras de detenção e ... alojamento, nos termos legalmente previstos; ...
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Regulamento n.º 939/2021
... Disposições preliminares ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos ... b) O incumprimento do disposto no artigo 9.º; ... c) A violação das regras previstas nos artigos 10.º e 11.º; ... d) A inobservância do ...
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Regulamento n.º 224/2017
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente regulamento foi elaborado no uso do poder regulamentar ... o requerente/interessado na restrição, comprove que existe violação da legislação do ruído em vigor, designadamente mediante a ...
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Aviso n.º 22812/2023
... Habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante o disposto no ... ções 1 — Constitui contraordenação, punível com coima, a violação ou o incumprimento de qualquer norma impositiva prevista no presente ...
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Aviso n.º 1569/2017
... : CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das competências conferidas ... cadeiras; h) Permanecer no espaço ou zona de estacionamento em violação ao disposto no artigo 22.º 3 - Até à existência de locais definitivos ...
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Regulamento n.º 678/2023
... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto na alínea ... Artigo 69.º ... Responsabilidade contraordenacional ... A violação das normas previstas no presente Regulamento constitui ilícito ...
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Regulamento n.º 535/2018
... CAPÍTULO I Parte geral Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7, do ... a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que ...