violação da lei habilitante
3752 resultados para violação da lei habilitante
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Regulamento n.º 784/2019
... regulamento: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto da alínea k) do ... º Instrução do processo e aplicação de coimas 1 - Qualquer violação ao disposto no presente regulamento constitui contraordenação punível ...
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Regulamento n.º 146/2024
... Artigo 1.º Lei habilitante As presentes alterações ao regulamento são elaboradas abrigo do ... 2 — A violação do disposto na alínea g ) do número anterior, pelo arrendatário, por ...
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Aviso n.º 3333/2024
... TÍTULO I Parte geral Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos n.º 65.º, 1 ... ; m ) Responsabilizar -se pelas perdas e danos que advierem da violação das disposições deste Regulamento, bem como pelos danos causados por ...
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Regulamento n.º 788/2018
... Regulamento: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento do Parque de Estacionamento de Autocaravanas da ... , sempre que for caso disso; f) Levantar autos de notícia por violação das normas do presente Regulamento. CAPÍTULO V Contraordenações e ...
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Regulamento n.º 1288/2023
... Habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo ... 3 — É proibido e será considerado violação deste Regulamento estacionar um veículo sobre alguma daquelas linhas ou ...
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Edital n.º 195/2024
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 1 ... 433 Diário da República, 2.ª série PARTE H 3 — A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação grave, sem ...
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Regulamento n.º 221/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 65.º, n.º ... 3 — A violação do disposto no número anterior determina a cessação do contrato de ...
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Regulamento n.º 425/2021
... ência das medidas impostas pelo Decreto n.º 3-A/2021.4 - A violação do disposto no número anterior implica a devolução total do incentivo ...
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Regulamento n.º 734/2022
... Habilitante ... O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo ... 3 — É proibido e será considerado violação deste Regulamento estacionar um veículo sobre ... alguma daquelas linhas ...
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Regulamento n.º 333/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante" ... O presente Código, foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.\xC2" ... violação das dispo- ... sições constantes do Código para a Prevenção do ...
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Regulamento n.º 275/2019
... Este Regulamento Municipal tem como legislação habilitante, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º ... Artigo 86.º Regra geral A violação de qualquer norma deste regulamento que não esteja especialmente prevista ...
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Edital n.º 1221/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Código foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo ... — Sempre que a Câmara Municipal de Nisa tome conhecimento da violação das disposi- ... ções constantes do Código para a Prevenção do ...
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Regulamento n.º 616/2023
... CAPÍTULO I ... Disposições gerais ... Artigo 1.º ... Lei habilitante ... O presente Regulamento é elaborado no uso das competências previstas ... 3 — A violação do disposto no número anterior constitui contraordenação económica ...
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Aviso n.º 11379/2022
... O presente regulamento tem como lei habilitante", o disposto na alínea c) do n.º 2 e no n.º 3 do ... artigo 65.º, no n.\xC2" ... a habitação arrendada; ... b) A violação reiterada e grave das regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou ...
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Edital n.º 1178/2021
... habilitantes O presente Regulamento tem como legislação habilitante geral o disposto no n.º 7, do artigo 112.º e no artigo 241.º da ... a concessão da autorização ou da licença; e) Pela violação de deveres a cargo do titular para o qual esteja expressamente prevista ...
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Regulamento n.º 2/2019
... Regulamento: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei Habilitante O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 62.º ... 5 - A violação do disposto no presente artigo constitui contraordenação grave. Artigo ...
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Edital n.º 1212/2021
... habilitantes O presente Regulamento tem como legislação habilitante geral o disposto no n.º 7, do artigo 112.º e no artigo 241.º da ... a concessão da autorização ou da licença; e) Pela violação de deveres a cargo do titular para o qual esteja expressamente prevista ...
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Edital n.º 939/2016
... Capítulo I Parte geral Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no n.º 7 do ... a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado; d) O princípio da subsidiariedade, que ...
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Aviso n.º 2173/2024
... CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio ... detrair; g ) Não atribuir quais quer funções profissionais (violação do direito à ocupação efetiva do posto de trabalho); h ) Apropriar ...
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Aviso n.º 7312/2018
... ão Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas. Nos termos deste diploma legal, as entidades imobiliárias ... ópia simples, em suporte físico ou eletrónico, do documento habilitante aí referido. 8 - Para efeitos do disposto na subalínea i) da alínea c) ...
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Edital n.º 631/2021
... habilitantes O presente Regulamento tem como legislação habilitante geral o disposto no n.º 7, do artigo 112.º e no artigo 241.º da ... a concessão da autorização ou da licença; e) Pela violação de deveres a cargo do titular para o qual esteja expressamente prevista ...
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Regulamento n.º 477/2019
... Disposições Gerais Artigo 1.º Âmbito de aplicação e lei habilitante 1 - O presente Regulamento estabelece os princípios e normas de ... Conexos, para além de ser passível de ação cível por violação ...
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Edital n.º 628/2021
... habilitantes O presente Regulamento tem como legislação habilitante geral o disposto no n.º 7, do artigo 112.º e no artigo 241.º da ... a concessão da autorização ou da licença; e) Pela violação de deveres a cargo do titular para o qual esteja expressamente prevista ...
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Regulamento n.º 1114/2020
... CAPÍTULO I Artigo 1.º Norma habilitante O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo ... sob pena de aplicar o artigo 38.º Artigo 46.º Sanções 1 - A violação das disposições deste Regulamento constitui contraordenação sancionada ...
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Regulamento n.º 33/2022
... Habilitante O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo ... ído; b ) Pela interrupção do exercício da atividade, em violação do disposto no artigo 34.º, sem pré- vio conhecimento e autorização da ...