requerimento subsidio renda
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Renda e Encargos
I. Renda. II. Renda Apoiada. III. Renda Condicionada. IV. Encargos e despesas. V. Subsídios de Renda. 1) Regimes. 2) Subsídio de renda por actualização nos termos do NRAU. Requerimento para atribuição de subsídio: Indeferimento do pedido. Montante do subsídio de renda.Exemplo prático: Pagamento do subsídio. Duração do subsídio. VI. Falta de...
.... @V. Subsídios de Renda. @@1) Regimes. O subsídio de renda é admitido pelos centros regionais de segurança social. O ... mensal bruto e da dimensão do agregado familiar, com o requerimento devem dar-se todas as indicações quanto àqueles itens, sejam elas ... -
Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
... rendas antigas, pois influencia o valor da renda a pagar e, no caso de arrendamento para ...@@Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. 1 - Podem requerer a determinação do nível de ... para efeitos de atribuição de subsídio de renda ao arrendatário cujo agregado familiar ... -
Lei n.º 2/2020
... arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento ...-se por transferência todo e qualquer subsídio, subvenção, auxílio, ajuda, patrocínio, ...ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... o regime aplicável à atribuição de subsídio de renda aos arrendatários, com contratos de ...Artigo 7.º. Requerimento e procedimento de atribuição do subsídio. 1 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 156/2015 . Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido
...Secção I Disposições gerais. Artigo 5.º Condições de acesso. Artigo 6.º Exclusões. Artigo 7.º Requerimento e procedimento de atribuição do subsídio. Artigo 8.º Decisão do pedido. Artigo 9.º Efeitos da apresentação do pedido. Artigo 10.º ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro Regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de ... A actualização da renda e o regime de subsídio à renda dos prédios referidos no artigo ...ão do regime de ajustamento) A requerimento do município interessado, o Ministério do ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
...c) Subsídio social de desemprego;. d) Subsídios sociais no ... do seu agregado familiar, à data do requerimento ou do pedido de apoio social, náo ser superior a ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...
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Regulamento n.º 165/2022
...CAPÍTULO II Subsídio ao Arrendamento Artigo 23.º, n.º 2, alíneas h ... no momento da apresentação do requerimento e, em caso de substituição, o interessado é ... critérios de proporcionalidade, da renda" a pagar pelos comerciantes. CAPÍTULO V Exploraç\xC3"...
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Despacho n.º 9138/2020
... revisão extraordinária, mediante requerimento, sempre que o recálculo se mostre mais ... passagem, descontado o valor do subsídio social de mobilidade atribuído aos cidadãos ...ça auferida pelo arrendatário entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...
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Decreto-Lei n.º 158/2006, de 08 de Agosto de 2006
... disposto neste regime legal resulta que a renda actualizada terá como limite máximo o valor ... para efeitos de atribuiçáo de subsídio de renda ao arrendatário cujo agregado familiar ...ês seguinte ao da apresentaçáo do requerimento inicial de atribuiçáo do subsídio, devidamente ...
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Lei n.º 75-B/2020
... arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento ...Artigo 42.º Subsídio de risco e suplemento remuneratório para os ... da pensão é efetuado mediante requerimento próprio. 3 - O montante resultante do recálculo ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... 1 - Nas ações de despejo, o valor é o da renda de dois anos e meio, acrescido do valor das ... relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à ...
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Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril de 1979
... ou, quando não existam, a receber subsídio nos termos do disposto no artigo 173.º; m) ...ário, a um subsídio de agravamento de renda de casa fixado pela direcção da instituição e ... seguintes: Os que fundamentem o seu requerimento em razões de ordem familiar atendíveis; Os ...
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Regulamento n.º 78/2018
...2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...) Rendimento Social de Inserção; iii) Subsídio Social de Desemprego; iv) 1.º Escalão do Abono ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... serviço seja abonado, em cada ano, um subsídio de férias; o) O Decreto-Lei n.º 367/75 , 12 de ... a apresentação no ano de 1978 do requerimento a que se refere o § 2.º do artigo 37.º do ... do Crédito Público, a modalidades de renda vitalícia e à transmissão de títulos e ...
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Edital n.º 734/2008, de 15 de Julho de 2008
...Projecto de Regulamento para o Subsídio ao Arrendamento e Apoio Técnico à Melhoria das ...4) Renda - quantitativo devido mensalmente ao senhorio, ...a) Requerimento de candidatura dirigido ao Presidente da Câmara ...
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Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio de 2003
..., no momento da apresentação do requerimento; b) Demonstrar disponibilidade activa para ...ção os rendimentos referentes ao subsídio de renda de casa, as quantias respeitantes a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
...Artigo 54.º Suplemento de renda de casa. Artigo 55.º Suplemento de fixação. ...da vida insular, têm direito a um subsídio fixação, a atribuir nos termos e condições ...requerimento do interessado e desde que ministrada por ...
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Subsídio de renda ao abrigo do NRAU Decreto-Lei n.° 158/2006, de 8 de Agosto
Introdução. I. Subsídio de renda. Objecto. Pressupostos de atribuição. Condições de atribuição. Conceitos. Ano civil relevante. Modelo e forma de entrega. Competência dos serviços de segurança social. Entidade gestionária. Inacumulabilldade de subsídios »» cessação. Montante do subsídio. Efeitos decorrentes do pedido de subsídio na aplicação da nova renda / obrigações do arrendatário. Pagamento.
...iii) À data da apresentação do modelo de requerimento de atribuição do subsídio de renda ou de alteração de circunstâncias. . @@Modelo e forma de entrega. - Para o pedido de subsídio de renda e ... -
Aviso n.º 2484/2021
...ção de apoio financeiro para pagamento da renda mensal a agregados familiares e a pessoas ...2 - O subsídio será atribuído por um período de 12 meses ... familiar aquando submissão de requerimento de renovação do apoio à renda (anexo IV) ou ...
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Acórdão nº 00602/06.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2011
I. Resulta dos artigos 104º do DL nº268/81, de 16.09, e 1º do DL nº140-B/86, de 14.06, que os funcionários neles referidos [e cuja lista foi mantida e acrescentada pelo artigo 12º do DL nº125/07 de 27.04] têm como obrigação residir junto dos estabelecimentos prisionais em que prestam serviço; II. A atribuição do subsídio de renda de casa a tais funcionários, quando não lhes é proporcionado...
... a C… pedido de concessão de subsídio de renda de casa, e o condenou a deferir esse ... No prazo de 30 dias, apresentar novo requerimento para concessão do subsídio de renda de casa, ... -
Edital n.º 717/2019
... básicas ou mesmo fazer face ao valor da renda. Artigo 2.º Âmbito 1 - Ocupação da ... os efeitos, incluindo os fiscais; n) "Subsídio", o subsídio de apoio à renda que assume ... do Município de Felgueiras ou a requerimento do/a arrendatário/a, sempre que se verifique, ...
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Lei n.º 13/2019
... de agosto, que estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com ... seja demonstrada a apresentação de requerimento da vistoria prevista no n.º 3 do artigo 13.º-B ...
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Declaração de Retificação n.º 11/2019
... seja demonstrada a apresentação de requerimento da vistoria prevista no n.º 3 do artigo 13.º-B ...renda', a renda devida após:i) O fim dos períodos ...subsídio de renda, ao abrigo do presente decreto-lei, os ...
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Regulamento n.º 205/2021
.....c) ..d) ..e) ..f) Os beneficiários do subsídio de arrendamento, não podem ultrapassar o número ... não poderá ultrapassar 50 % do valor da renda efetivamente paga, exceto nas seguintes ...ípio, mediante o preenchimento do Requerimento de Candidatura (conforme modelo do Anexo I do ...