requerimento subsidio renda

531 resultados para requerimento subsidio renda

  • Classificação vLex
  • Renda e Encargos

    Renda. II. Renda Apoiada. III. Renda Condicionada. IV. Encargos e despesas. V. Subsídios de Renda. 1) Regimes. 2) Subsídio de renda por actualização nos termos do NRAU. Requerimento para atribuição de subsídio: Indeferimento do pedido. Montante do subsídio de renda.Exemplo prático: Pagamento do subsídio. Duração do subsídio. VI. Falta de pagamento de renda. a) Impugnação do depósito. b)...

    .... V. Subsídios de Renda. 1) Regimes. O subsídio de renda é admitido pelos centros regionais de segurança ... partir da renda, do rendimento mensal bruto e da dimensão do agregado familiar, com o requerimento devem dar-se todas as indicações quanto àqueles itens, sejam elas obtidas por declarações de ...

  • Legislação complementar ao NRAU

    Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....

    ... é essencial no processo de actualização das rendas antigas, pois influencia o valor da renda a pagar e, no caso de .... Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. 1 - Podem requerer a determinação do nível de conservação ... pelo legislador para efeitos de atribuição de subsídio de renda ao arrendatário cujo agregado familiar receba um RABC ...

  • Decreto-Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10

    Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990, em processo de atualização de renda, e o regime de determinação do rendimento anual bruto corrigido

    ... foi estabelecido o regime aplicável à atribuição de subsídio de renda aos arrendatários, com contratos de arrendamentos para ...Artigo 7.º. Requerimento e procedimento de atribuição do subsídio. 1 - Cabe ao ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...�ria quer superveniente, é apreciada sumariamente, a requerimento do curatelado, que pode produzir quaisquer provas. 4 - O ..., como acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem durante a ...�rio, o que se presume relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição ...

  • Em vigor NRAU Rendimento Anual Bruto e Subsídio de Renda

    ...Com efeito, o subsídio é devido a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento inicial de atribuição do subsídio, devidamente instruído, sendo atribuído por 12 meses, e é renovável automaticamente por iguais períodos, tendo em conta o aumento de renda e aditando-se ao ...

  • Decreto-Lei n.º 158/2006, de 08 de Agosto de 2006

    Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda

    ... mas também através da promoçáo da actualizaçáo das rendas antigas - as rendas relativas a contratos de arrendamento ... pelo legislador para efeitos de atribuiçáo de subsídio de renda ao arrendatário cujo agregado familiar receba um RABC ... a partir do mês seguinte ao da apresentaçáo do requerimento inicial de atribuiçáo do subsídio, devidamente instruído, ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou demais peças processuais resulte que a parte age em erro ..., como acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem durante a ...�rio, o que se presume relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuiçáo ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social,

    ...Também se adequaram os prazos para requerimento do subsídio por morte e do reembolso das despesas de funeral ... termos do disposto no Código do IRS, designadamente as rendas dos prédios rústicos, urbanos e mistos, pagas ou colocadas à ...

  • Edital n.º 734/2008, de 15 de Julho de 2008

    Projecto de Regulamento para o Subsídio ao Arrendamento e Apoio Técnico à Melhoria das Condições Habitacionais dos Estratos Sociais Desfavorecidos

    Edital n. 734/2008. Projecto de Regulamento para o Subsídio ao Arrendamento e Apoio Técnico à Melhoria das Condiçóes ...4) Renda - quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo ...1.1 - Subsídio de Apoio a Renda:. a) Requerimento de candidatura dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, em ...

  • Acórdão nº 00602/06.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2011

    Resulta dos artigos 104º do DL nº268/81, de 16.09, e 1º do DL nº140-B/86, de 14.06, que os funcionários neles referidos [e cuja lista foi mantida e acrescentada pelo artigo 12º do DL nº125/07 de 27.04] têm como obrigação residir junto dos estabelecimentos prisionais em que prestam serviço; II. A atribuição do subsídio de renda de casa a tais funcionários, quando não lhes é proporcionado...

    ..., que indeferiu a C… pedido de concessão de subsídio de renda de casa, e o condenou a deferir esse pedido, bem como a ... autor para: a) No prazo de 30 dias, apresentar novo requerimento para concessão do subsídio de renda de casa, bem como nova ...

  • Subsídio de renda ao abrigo do NRAU Decreto-Lei n.° 158/2006, de 8 de Agosto

    Introdução. I. Subsídio de renda. Objecto. Pressupostos de atribuição. Condições de atribuição. Conceitos. Ano civil relevante. Modelo e forma de entrega. Competência dos serviços de segurança social. Entidade gestionária. Inacumulabilldade de subsídios »» cessação. Montante do subsídio. Efeitos decorrentes do pedido de subsídio na aplicação da nova renda / obrigações do arrendatário. Pagamento.

    ...iii) À data da apresentação do modelo de requerimento de atribuição do subsídio de renda ou de alteração de circunstâncias. . Modelo e forma de entrega. - Para o pedido de subsídio de renda e comunicações de alterações é utilizado o modelo ...

  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto

    ... do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda. Artigo 2.º. Alteração ao Código Civil. Os artigos ... imediato, aplicando -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 7 do artigo ...

  • Deliberação de 29 de Junho de 2006 da Comissão de Segurança de Bens e Serviços Processo n.° 7/CSSBC/06 Correntes para chupeta e chupetas "Tuc Tuc"

    Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.

    ... rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda. Decreto-Lei n.° 159/2006, de 8 de Agosto .. Aprova ... . . Artigo 2.° . Legitimidade para o requerimento . 1..Podem requerer a determinação do nível de conservação ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(30) V - Subsídios, créditos e outras formas de apoio concedidos directa ou ...FRV Fundo de Renda Vitalícia. FSA Fundos e serviços autónomos . FSE Fundo Social ... de juros indemnizatórios, são liquidados a requerimento dos interessados, e contam-se da mesma forma que os juros ...

  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008

    Código Regulamentar do Município do Porto

    ... refere à determinação dos requisitos comuns dos requerimentos, notificações e alvarás, dos fundamentos comuns de rejeição ... ao tradicional regime aplicável à concessão de subsídios. Assume -se, desde logo, que a existência efectiva de actos ... do preço da habitação para efeitos de cálculo da renda condicionada a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006 , de 27 de fevereiro

    ...) Alterando o regime transitório dos contratos de ar- rendamento celebrados antes da entrada em vigor da Lei n.º 6/2006, de 27 ..., a qual se presume relativamente ao be- neficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição ... imediato, aplicando -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o dis- posto no n.º 7 do ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., quer superveniente, é apreciada sumariamente, a requerimento do curatelado, que pode produzir quaisquer provas. 4 - O ..., como acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se vencerem durante a ..., a qual se presume relativamente ao beneficiário de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012 , de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força...

    ...I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor público 2º O ... público, sendo todos eles, para os efeitos deste requerimento, designados por trabalhadores ativos do setor público; . b) Na ... mesmas, nomeadamente pen- sões, subvenções, subsídios, rendas, seguros, indemni- zações por cessação de atividade, ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... prestado aos sábados nos anos de 2007 a 2009 e de subsídio de alimentação correspondente aos mesmos dias; b) Condenar a R. ...BB a quantia de € 42.971,54, correspondentes às rendas do leasing e seguros das viaturas que lhes foram descontadas nas ... Conforme se alcança de fls. 1472 no requerimento de interposição da presente revista dirigido ao Tribunal da ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... prestado aos sábados nos anos de 2007 a 2009 e de subsídio de alimentação correspondente aos mesmos dias; b) Condenar a R. ...BB a quantia de € 42.971,54, correspondentes às rendas do leasing e seguros das viaturas que lhes foram descontadas nas ... Conforme se alcança de fls. 1472 no requerimento de interposição da presente revista dirigido ao Tribunal da ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... prestado aos sábados nos anos de 2007 a 2009 e de subsídio de alimentação correspondente aos mesmos dias; b) Condenar a R. ...BB a quantia de € 42.971,54, correspondentes às rendas do leasing e seguros das viaturas que lhes foram descontadas nas ... Conforme se alcança de fls. 1472 no requerimento de interposição da presente revista dirigido ao Tribunal da ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... prestado aos sábados nos anos de 2007 a 2009 e de subsídio de alimentação correspondente aos mesmos dias; b) Condenar a R. ...BB a quantia de € 42.971,54, correspondentes às rendas do leasing e seguros das viaturas que lhes foram descontadas nas ... Conforme se alcança de fls. 1472 no requerimento de interposição da presente revista dirigido ao Tribunal da ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... prestado aos sábados nos anos de 2007 a 2009 e de subsídio de alimentação correspondente aos mesmos dias; b) Condenar a R. ...BB a quantia de € 42.971,54, correspondentes às rendas do leasing e seguros das viaturas que lhes foram descontadas nas ... Conforme se alcança de fls. 1472 no requerimento de interposição da presente revista dirigido ao Tribunal da ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... prestado aos sábados nos anos de 2007 a 2009 e de subsídio de alimentação correspondente aos mesmos dias; b) Condenar a R. ...BB a quantia de € 42.971,54, correspondentes às rendas do leasing e seguros das viaturas que lhes foram descontadas nas ... Conforme se alcança de fls. 1472 no requerimento de interposição da presente revista dirigido ao Tribunal da ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... prestado aos sábados nos anos de 2007 a 2009 e de subsídio de alimentação correspondente aos mesmos dias; b) Condenar a R. ...BB a quantia de € 42.971,54, correspondentes às rendas do leasing e seguros das viaturas que lhes foram descontadas nas ... Conforme se alcança de fls. 1472 no requerimento de interposição da presente revista dirigido ao Tribunal da ...