estatuto dos magistrados do ministério público

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... uma auditora de justiça de um Curso Especial de Magistrados do Ministério Público que exerceu desde 1997 as funções de procuradora adjunta em regime de substituição, numa interpretação do artigo 96º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público compatível com o princípio da igualdade, na vertente de «trabalho igual, salário igual”,, consignado no artigo 13º e alínea a) do nº 1 do artigo 59º, da Constituição da República Portuguesa.* *...

... a ela, o que não é o caso de um magistrado do Ministério Público já sancionado com a pena de aposentação compulsiva na data em que lhe foi indevidamente reconhecido o direito à jubilação, 3. Neste caso, em que foi indevidamente atribuído o estatuto da jubilação da um magistrado do Ministério Público, se a própria Administração decidiu pagar a respectiva pensão que depois concluiu ser indevida, por lapso seu (neste caso da Procuradoria Geral

... da Constituição da República Portuguesa e 1.º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. IV – Esta nulidade gera a invalidade de todos os actos praticados após o despacho do Ministério Público que determinou a notificação ao assistente para deduzir acusação particular. V – Declarada a nulidade do inquérito por falta de promoção do Ministério Público, a consequência lógica é a remessa dos autos ao Ministério Público, para que este...

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... custas prevista no art. 107º, n.º 1, al. i) do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público só abrange as acções em que os magistrados sejam parte por causa do exercício estrito das suas funções, excluindo-se assim uma providência cautelar através da qual a requerente pretendia não prestar serviço aos Sábados em virtude da sua convicção religiosa.

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... rações efectuadas pela Lei n.º 9/2011, de 12/4 ao Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação, a pensão dos magistrados do Ministério Público jubilados é calculada não à luz do artigo 149.º, mas nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 148.º, e assim, em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não podendo a pensão líquida do magistrado jubilado ser superior nem inferior à...

... de se instaurarem procedimentos disciplinares a Magistrados do Mº Pº, o «dirigente máximo do serviço» - noção esta inclusa no art.º 4º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar - tanto pode ser o Procurador-Geral da República como o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Contudo, e nos termos do art.º 214º do Estatuto do Ministério Público, só o CSMP tem competência para converter um anterior inquérito em processo disciplinar. Na medida em que...

... as considerações expendidas pelo Inspector do Ministério Público sobre os factos relatados no Relatório da Inspecção em apreciação da resposta do Magistrado Inspeccionado, pelo que essas considerações sobre os mesmos factos não violam o disposto no artº 113º, nº4 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. II - O acto que classifique o magistrado exerce a chamada justiça administrativa não sendo o modo desse exercício sindicável...

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... relevo disciplinar, aos actos vida privada dos magistrados do Ministério Público que se repercutam na sua vida pública e sejam incompatíveis com o decoro e a dignidade indispensáveis ao exercício das suas funções, especialmente no que tem a ver com a imagem de imparcialidade e isenção que deste exercício. X - Estando em causa um procedimento disciplinar instaurado a um magistrado do Ministério Público, com vista ao apuramento de factos...

... nada a dignificou nem tampouco à magistratura do Ministério Público. III - Estes factos constituem uma manifesta violação do dever de correcção por parte do seu autor, punível com a pena de advertência.

- Em ação de acompanhamento de maior interposta por parente sucessível, com cumulação do pedido de suprimento da autorização, o beneficiário deve ser citado, nos termos do disposto no artº 895º do CPC – preceito que no nº 1 apenas exclui a citação daquele nos casos em que seja requerente – uma vez que a requerente, sua mãe, não o representa na ação, visando com o suprimento da autorização...

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... discricionários quando exercita aquele interesse público. II - Está devidamente fundamentado o acto administrativo que ordena a uma magistrada do Ministério Público a reposição do subsídio de compensação se lhe é explicado que a casa de função lhe estava atribuída “de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Superior do Ministério Público” e se ela apenas contrapõe que não tem necessidade da casa e que, havendo mais do que um candidato,...

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... jurídica, de natureza especial, prevista no Estatuto do Ministério Público, na redacção dada pela Lei nº 9/2011, de 12 de Abril, concretamente o art. 149.º daquele Estatuto

... conspecto e não obstante a especificidade do seu Estatuto, não se antolha que tenham direito a um tratamento diferente para não serem discriminados em relação aos colegas da mesma categoria já que o legislador não está constitucionalmente obrigado por força do princípio da igualdade, a conceder um tratamento diferenciado aos Magistrados do Ministério Público.

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