estatuto dos magistrados do ministério público

1625 resultados para estatuto dos magistrados do ministério público

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  • Acórdão nº 001197/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Dado que a satisfação da pretensão da recorrida...

    ... Administrativo Norte: O Ministério da Justiça e o Ministério das ... O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer. ...ção, pelo que todos os magistrados têm direito a ser abonados pelo ...-adjuntos com o mesmo estatuto funcional e as mesmas ...

  • Acórdão nº 001206/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    1. Se o legislador teve o cuidado de fazer a destrinça entre decisão que imponha pena expulsiva e condenação penal definitiva ou seja com trânsito em julgado, tal só pode ser sinónimo de que é a situação existente à data em que foi proferida decisão que impôs pena expulsiva e a lei em vigor nessa data as que importa atender e não a situação existente e a lei em vigor na data em que se julga o...

    ... 43º nº 1 alª d) do Estatuto" de Aposentação, aprovado pelo DL n\xC2"...*O Ministério Público junto deste Tribunal não ...º nº 1 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, por ...

  • Acórdão nº 00394/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I – De acordo com as alterações efectuadas pela Lei n.º 9/2011, de 12/4 ao Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação, a pensão dos magistrados do Ministério Público jubilados é calculada não à luz do artigo 149.º, mas nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 148.º, e assim, em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não...

    ...ção e reforma dos magistrados ao regime geral – e não ... que beneficiam do estatuto de jubilados é a prevista no artigo ...* O Ministério Público, notificado, nos termos e ...

  • Lei n.º 24/85, de 09 de Agosto de 1985

    ... Agosto Aplicação aos magistrados" do Ministério Público de disposiç\xC3"ões do Estatuto dos Magistrados Judiciais A ...

  • Acórdão nº 9140234 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 1991

    1 - Na vigencia do Codigo de Processo Penal de 1929, tendo o Ministerio Publico no fim da instrução preparatoria lavrado despacho de abstenção de acusar, o juiz, se entender existirem indicios suficientes da pratica de crime e de quem foram os seus agentes, podera ordenar a devolução dos autos ao Ministerio Publico para deduzir querela provisoria, de acordo com o preceituado no Art. 346 daquele...

    ... Penal de 1929, tendo o Ministerio Publico no fim da instrução ... por parte do juiz no estatuto dos magistrados do Ministerio ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...de 9 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em ... pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... tribunais, serviços do Ministério Público, oficiais de justiça e ...1 - Os magistrados, agentes de autoridade e ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, ...ão no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as ... deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por ...

  • Acórdão nº ACTC00005694 de Tribunal Constitucional, 10 de Agosto de 1995

    I - A criação de um concreto tribunal, nomeadamente de um novo tribunal intermedio em materia de jurisdição administrativa, não esta sujeita a reserva absoluta de competencia legislativa da Assembleia da Republica, na medida em que se trata, em derradeira analise, de materia que tem que ver com a organização e competencia dos tribunais, abrangida pela alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituiçã

  • Acórdão nº 11879/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    i) A pensão da respectiva aposentação ou reforma dos magistrados do Ministério Público é calculada com base na fórmula: R x T1/C, nos termos do artigo 149.º do EMP. ii ) Pelo que o entendimento da CGA, de que o cálculo da pensão do autor é efectuado nos termos gerais previstos no art. 5.º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, conjugado com o disposto no art. 30.º da Lei nº 3-B/2010, de 28 de...

    ... em vez do artigo 149.º do Estatuto do Ministério Público e a ..., n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), na redação ...

  • Acórdão nº 03639/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I)- O estatuto remuneratório e as condições especiais de progressão na carreira são institutos autónomos, dando lugar a direitos também autónomos, não se podendo afirmar que o direito à progressão (automática) na carreira constitua uma mera dimensão do direito à remuneração. II) -A progressão implica uma mudança de escalão, que, por seu turno, conduz a um aumento da remuneração, daí que a...

    ...ÓRIO O SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO recorre da ... acordo com o artigo 96° do Estatuto do Ministério Público e o seu Mapa ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... vai com vista ao Ministério Público, por dois dias, e ...-se pela presente lei, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e ...ção no processo, os magistrados, os mandatários judiciais e as ...

  • Acórdão nº 1142/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I) - É incontrovertível que o n° 4 do artigo 148.° do EMP veio determinar quer o modo de cálculo da pensão de jubilação, quer o resultado por referência aos vencimentos dos magistrados no activo de categoria idêntica ao jubilado, o que, tal como acontecia no regime anterior, representa contrapartida de uma determinada situação jurídica socioprofissional, com direitos e deveres restritivos...

    ... efeito, o Rcdo beneficia do estatuto de jubilado e, por essa razão, a ... isto é, as pensões dos magistrados jubilados encontram-se indexadas às ...Ministério Público ('EMP'), parecendo aplicar ...

  • Acórdão nº 12899/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006

    I - De acordo com o respectivo Estatuto - vd. o disposto no artigo 95º, nº 1 do EMMP -o sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público [bem como dos magistrados judiciais] é composto por "remuneração base" e por "suplementos", constituindo estes últimos as compensações a que se referem os artigos 97º a 102º. II - O "subsídio de compensação", constitui uma...

    ..., de 6/2, e 102º, nº 2 do Estatuto dos Magistrados do Ministério ... Magistrados do Ministério Público a exercer o cargo de Inspector-Geral ...

  • Acórdão nº 325/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    ... artigos 164.º, n.º 1, do Estatuto. da Ordem dos Advogados aprovado ..., seguindo promoção do Ministério. Público, determinou que se ... magistrados judiciais e ministeriais;. 5 ...

  • Acórdão nº 624/16 de Tribunal Constitucional, 16 de Novembro de 2016

    ...), em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., o primeiro ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e ...ções ao trabalho dos magistrados do MP,. estão previstas no ...

  • Decisões Sumárias nº 673/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Novembro de 2013

    ... como do artigo 108.ºA do Estatuto do Ministério Público, aditado ... 21.º ao Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, que passou ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2019

    ... de juízes de direito e magistrados do Ministério Público. O primeiro ... qualquer diminuição do estatuto remuneratório dos juízes, enquanto ...

  • Acórdão nº 00482/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    O trabalho prestado no sector bancário, antes do ingresso na magistratura, é relevante para a contagem do “tempo de serviço” total necessário para a jubilação de um magistrado do Ministério Público, nos termos do Anexo II à Lei n.º 9/2011. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... n.º 4 do artigo 148.º do Estatuto dos Magistrados do Ministério ...Público — é do Conselho Superior do ...

  • Acórdão nº 305/11 de Tribunal Constitucional, 29 de Junho de 2011

    ... n.º 1 do artigo 127.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado ... de se tratar: a) de magistrados dotados de um irrenunciável núcleo ...

  • Deliberação n.º 976/2016

    ... de Movimentos de Magistrados do Ministério PúblicoAo abrigo do ... 134.º, n.º 4, ambos do Estatuto do Ministério Público, nas ...

  • Acórdão nº 02908/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    1- Compete ao Ministro da Justiça, por via do disposto no art.º 63.º, n.º6 e 64.º, n.º 4 do art.º 64.º do EMP, fixar a remuneração a que têm direito os procuradores da República que acumulem funções por período superior a 30 dias. 2- O exercício dessa competência está, porém, sujeita à audição prévia do Conselho Superior do Ministério Público, cujo parecer, sendo obrigatório, não é vinculativo...

    ...RELATÓRIO. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, com sede institucional ..., magistrada do Ministério Público, com domicilio na Praça …, ...Estatuto do Ministério Público, na ...; substituição de magistrados temporariamente impedidos; auxílio ...

  • Acórdão nº 00790/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    1. O facto de o art. 21º do Estatuto da Aposentação prescrever que "só as quantias indevidamente cobradas serão restituídas pela Caixa" tal não significa que excecionalmente a posse posterior dos descontos do subscritor pela Caixa não possa vir a ser ela mesma indevida pela ocorrência de um fator superveniente. 2. Em tal hipótese, não só à luz dos princípios da confiança e da boa-fé,...

    ...Estatuto da Aposentação que as quotas, se ...ção jurídica de emprego público, e concomitante inscrição na CGA, ... fazendo JUSTIÇA.” O Ministério Público junto deste Tribunal, ... de os Juízes e os Magistrados do Ministério Público beneficiarem ...

  • Lei n.º 40-A/2016

    ... definido no respetivo Estatuto e nos termos neste fixados, e ... e nas secretarias do Ministério Público, o expediente e a regular ... ou presidir os magistrados do Ministério Público, deve o juiz ...

  • Acórdão nº 59/14 de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2014

    ... Recorrente:   Ministério Público. Ministério da Justiça. ..., constante do Mapa Anexo ao Estatuto do Ministério Público. Invocou ... remuneratório dos Magistrados do Ministério Público (no ativo), ...

  • Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos dados que

    ...ção traçada pelos magistrados do Ministério Público para a ... (leis, regulamentos e estatutos) ou até mesmo as boas práticas ...