estatuto dos magistrados do ministério público

1713 resultados para estatuto dos magistrados do ministério público

  • Acórdão nº 001197/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Dado que a satisfação da pretensão da recorrida...

    ... Central Administrativo Norte: O Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças e da ... O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer. *Cumpre, ... uma promoção, pelo que todos os magistrados têm direito a ser abonados pelo índice 135 logo ... que procuradores-adjuntos com o mesmo estatuto funcional e as mesmas responsabilidades sejam ...
  • Acórdão nº 001206/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    1. Se o legislador teve o cuidado de fazer a destrinça entre decisão que imponha pena expulsiva e condenação penal definitiva ou seja com trânsito em julgado, tal só pode ser sinónimo de que é a situação existente à data em que foi proferida decisão que impôs pena expulsiva e a lei em vigor nessa data as que importa atender e não a situação existente e a lei em vigor na data em que se julga o...

    ... do artigo 43º nº 1 alª d) do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo DL nº 498/72, de ...*O Ministério Público junto deste Tribunal não emitiu ... no artigo 148º nº 1 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, por exclusão de ...
  • Acórdão nº 00394/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I – De acordo com as alterações efectuadas pela Lei n.º 9/2011, de 12/4 ao Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação, a pensão dos magistrados do Ministério Público jubilados é calculada não à luz do artigo 149.º, mas nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 148.º, e assim, em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não...

    ... regime de aposentação e reforma dos magistrados ao regime geral – e não afastá-lo – como ...ção dos magistrados que beneficiam do estatuto de jubilados é a prevista no artigo 149.º do ...* O Ministério Público, notificado, nos termos e para os ...
  • Lei n.º 24/85, de 09 de Agosto de 1985
    ...magistrados do Ministério Público de disposições do ... Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º (Estatuto remuneratório) Enquanto não for revista a Lei ...
  • Acórdão nº 9140234 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 1991

    1 - Na vigencia do Codigo de Processo Penal de 1929, tendo o Ministerio Publico no fim da instrução preparatoria lavrado despacho de abstenção de acusar, o juiz, se entender existirem indicios suficientes da pratica de crime e de quem foram os seus agentes, podera ordenar a devolução dos autos ao Ministerio Publico para deduzir querela provisoria, de acordo com o preceituado no Art. 346 daquele...

    ... de Processo Penal de 1929, tendo o Ministerio Publico no fim da instrução preparatoria ... qualquer ingerencia por parte do juiz no estatuto dos magistrados do Ministerio Publico, antes se ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...de 9 de setembro. Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei ... é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes públicos, ... efetuadas aos tribunais, serviços do Ministério Público, oficiais de justiça e serviços de ...Garantias em geral. 1 - Os magistrados, agentes de autoridade e trabalhadores em ...
  • Acórdão nº ACTC00005694 de Tribunal Constitucional, 10 de Agosto de 1995

    I - A criação de um concreto tribunal, nomeadamente de um novo tribunal intermedio em materia de jurisdição administrativa, não esta sujeita a reserva absoluta de competencia legislativa da Assembleia da Republica, na medida em que se trata, em derradeira analise, de materia que tem que ver com a organização e competencia dos tribunais, abrangida pela alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituiçã

  • Lei n.º 1/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ... excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e .../2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. A ... ao concurso juízes e magistrados do Ministério Público;. b) A candidatura é feita mediante ...
  • Acórdão nº 11879/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    i) A pensão da respectiva aposentação ou reforma dos magistrados do Ministério Público é calculada com base na fórmula: R x T1/C, nos termos do artigo 149.º do EMP. ii ) Pelo que o entendimento da CGA, de que o cálculo da pensão do autor é efectuado nos termos gerais previstos no art. 5.º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, conjugado com o disposto no art. 30.º da Lei nº 3-B/2010, de 28 de...

    ... regras gerais em vez do artigo 149.º do Estatuto do Ministério Público e a condenação da CGA ... artigo 67.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), na redação anterior à Lei ...
  • Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
    ...ção à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à ...Ministério" Público), e quarta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Acórdão nº 03639/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I)- O estatuto remuneratório e as condições especiais de progressão na carreira são institutos autónomos, dando lugar a direitos também autónomos, não se podendo afirmar que o direito à progressão (automática) na carreira constitua uma mera dimensão do direito à remuneração. II) -A progressão implica uma mudança de escalão, que, por seu turno, conduz a um aumento da remuneração, daí que a...

    ... SUL I- RELATÓRIO O SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO recorre da sentença ..., de acordo com o artigo 96° do Estatuto do Ministério Público e o seu Mapa Anexo, não ...
  • Acórdão nº 1142/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I) - É incontrovertível que o n° 4 do artigo 148.° do EMP veio determinar quer o modo de cálculo da pensão de jubilação, quer o resultado por referência aos vencimentos dos magistrados no activo de categoria idêntica ao jubilado, o que, tal como acontecia no regime anterior, representa contrapartida de uma determinada situação jurídica socioprofissional, com direitos e deveres restritivos...

    ... 3.ª Com efeito, o Rcdo beneficia do estatuto de jubilado e, por essa razão, a pensão ... indexação, isto é, as pensões dos magistrados jubilados encontram-se indexadas às ....°, 149.° e 150.° do Estatuto do Ministério Público ('EMP'), parecendo aplicar ...
  • Acórdão nº 12899/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006

    I - De acordo com o respectivo Estatuto - vd. o disposto no artigo 95º, nº 1 do EMMP -o sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público [bem como dos magistrados judiciais] é composto por "remuneração base" e por "suplementos", constituindo estes últimos as compensações a que se referem os artigos 97º a 102º. II - O "subsídio de compensação", constitui uma...

    ... DL nº 64/87, de 6/2, e 102º, nº 2 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. Na sua ...
  • Acórdão nº 325/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016
    ... termos dos artigos 164.º, n.º 1, do Estatuto. da Ordem dos Advogados aprovado pelo ...O relator, seguindo promoção do Ministério. Público, determinou que se oficiasse à Ordem ... magistrados judiciais e ministeriais;. 5 –Nessa qualidade, ...
  • Acórdão nº 624/16 de Tribunal Constitucional, 16 de Novembro de 2016
    ... (STA), em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., o primeiro vem interpor ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ... 3.ª As inspeções ao trabalho dos magistrados do MP,. estão previstas no respetivo Estatuto ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ...ões em juízo em que sirvam juízes de direito, magistrados do Ministério Público ou funcionários de justiça, a que estejam ligados por casamento ...
  • Decisões Sumárias nº 673/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Novembro de 2013
    ... dezembro, bem como do artigo 108.ºA do Estatuto do Ministério Público, aditado pela referida ... pelo artigo 21.º ao Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, que passou a integrar o ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2019
    ...magistrados do Ministério Público. O primeiro vetor é ...estatuto remuneratório dos juízes, enquanto não ocorra ...
  • Acórdão nº 00482/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    O trabalho prestado no sector bancário, antes do ingresso na magistratura, é relevante para a contagem do “tempo de serviço” total necessário para a jubilação de um magistrado do Ministério Público, nos termos do Anexo II à Lei n.º 9/2011. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... nos termos do n.º 4 do artigo 148.º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. A ...
  • Acórdão nº 305/11 de Tribunal Constitucional, 29 de Junho de 2011
    ... 125.º e do n.º 1 do artigo 127.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º ...-se pelo facto de se tratar: a) de magistrados dotados de um irrenunciável núcleo de autonomia ...
  • Deliberação n.º 976/2016
    ...ção ao Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério PúblicoAo abrigo do disposto no ... b), e no artigo 134.º, n.º 4, ambos do Estatuto do Ministério Público, nas sessões plenárias ...
  • Acórdão nº 02908/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015

    1- Compete ao Ministro da Justiça, por via do disposto no art.º 63.º, n.º6 e 64.º, n.º 4 do art.º 64.º do EMP, fixar a remuneração a que têm direito os procuradores da República que acumulem funções por período superior a 30 dias. 2- O exercício dessa competência está, porém, sujeita à audição prévia do Conselho Superior do Ministério Público, cujo parecer, sendo obrigatório, não é vinculativo...

    ...RELATÓRIO. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, com sede institucional na Praça ... por MCPAS, magistrada do Ministério Público, com domicilio na Praça …, condenando-o a «no ... artigo 63.º e n.º4 do artigo 64.º do Estatuto do Ministério Público, na redação então ...ências atrasadas; substituição de magistrados temporariamente impedidos; auxílio de ...
  • Acórdão nº 00790/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014

    1. O facto de o art. 21º do Estatuto da Aposentação prescrever que "só as quantias indevidamente cobradas serão restituídas pela Caixa" tal não significa que excecionalmente a posse posterior dos descontos do subscritor pela Caixa não possa vir a ser ela mesma indevida pela ocorrência de um fator superveniente. 2. Em tal hipótese, não só à luz dos princípios da confiança e da boa-fé,...

    ...Decorre do artigo 21º do Estatuto da Aposentação que as quotas, se tiverem sido ...ção da relação jurídica de emprego público, e concomitante inscrição na CGA, o presente ..., Assim se fazendo JUSTIÇA.” O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 12 ... com o fundamento de os Juízes e os Magistrados do Ministério Público beneficiarem de estatuto ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...údo funcional definido no respetivo Estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas ... dos tribunais e nas secretarias do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação ... a que devam comparecer ou presidir os magistrados do Ministério Público, deve o juiz providenciar ...
  • Acórdão nº 59/14 de Tribunal Constitucional, 20 de Janeiro de 2014
    ... Recorrente:   Ministério" Público. Ministério da Justiça. Recorrida:\xC2"... devido à A., constante do Mapa Anexo ao Estatuto do Ministério Público. Invocou para tal que as ... sobre o estatuto remuneratório dos Magistrados do Ministério Público (no ativo), tal como ...