estatuto dos magistrados do ministério público

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  • Lei n.º 9/2011, de 12 de Abril de 2011

    Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário

    ... de Abril Décima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em ma- téria de aposentação, reforma ...

  • Acórdão nº 01078/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 2012

    I - Não há omissão de pronúncia quando o Tribunal aprecie as questões que lhe são colocadas, deixando de conhecer as que por esse motivo fiquem prejudicadas. II - A isenção de custas prevista no art. 107º, n.º 1, al. i) do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público só abrange as acções em que os magistrados sejam parte por causa do exercício estrito das suas funções, excluindo-se assim uma...

    ... que a requerente – Magistrada do Ministério Público – beneficia da isenção subjectiva ...107º, n.º 1, al. i) do Estatuto do Ministério Público. O CSMP pronunciou-se ... isentos de custas: (…) “Os magistrados e os vogais do CSM e do CSMP e do CSTAF que não ...

  • Acórdão nº 0449/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2008

    I - Nos termos do art. 51º, 1 do CPTA são imediatamente impugnáveis "os actos administrativos com eficácia externa", sendo desde então abandonados os critérios da definitividade e lesividade do acto até aí vigentes (art. 25º da LPTA e 268º, 4 da CRP). II - É imediatamente impugnável a deliberação da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou uma pena...

    ... contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, pedindo a anulação do acto que o ...214º, n.º 1 do Estatuto do Ministério Público". d) o arguido ...20º, 5, do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público não tinha carácter ...

  • Lei n.º 24/85, de 09 de Agosto de 1985

    Aplicação aos magistrados do Ministério Público de disposições do Estatuto dos Magistrados Judiciais.

    ...� 24/85 de 9 de Agosto Aplicação aos magistrados do Ministério Público de disposições do ... Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º (Estatuto remuneratório) Enquanto não for revista a Lei ...

  • Acórdão nº 048294 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 2002

    I - Não constituem factos novos as considerações expendidas pelo Inspector do Ministério Público sobre os factos relatados no Relatório da Inspecção em apreciação da resposta do Magistrado Inspeccionado, pelo que essas considerações sobre os mesmos factos não violam o disposto no artº 113º, nº4 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. II - O acto que classifique o magistrado exerce a...

    ...�o proferido pelo Conselho Superior do Ministério Público, em 10 de Julho de 2001, que lhe atribui ...113° do Estatuto dos Magistrado do Ministério Público e Art. ... critérios previstos no Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, é inexorável concluir ...

  • Acórdão nº 0947/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2003

    I - A pena de advertência prevista nos arts. 166º nº1 al. a) e 167º, ambos do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público corresponde à pena de repreensão escrita prevista nos artºs.11º nº 1 e 22º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. II - O abandono, com enfado, de diligência judicial por parte de uma Magistrada do M.º P.º, proferindo...

    ... Administrativo: A.., Magistrada do Ministério Público, residente na rua Prof. .., nº .., .. ... o estipulado no artº 167º do Estatuto do Ministério Público e artº 3º nº 4 al. f) ... Estatuto dos Magistrados do Ministério Público: Artº 167º "A pena de ...

  • Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005

    Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (terceira alteração), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça),...

    ... à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à ...� 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), e quarta alteração ao Decreto-Lei ...

  • Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho de 2009

    Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85 , de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86 , de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua

    ...21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteraçáo ...47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados ...

  • Acórdão nº 9140234 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 1991

    - Na vigencia do Codigo de Processo Penal de 1929, tendo o Ministerio Publico no fim da instrução preparatoria lavrado despacho de abstenção de acusar, o juiz, se entender existirem indicios suficientes da pratica de crime e de quem foram os seus agentes, podera ordenar a devolução dos autos ao Ministerio Publico para deduzir querela provisoria, de acordo com o preceituado no Art. 346 daquele...

    ... de Processo Penal de 1929, tendo o Ministerio Publico no fim da instrução preparatoria ... qualquer ingerencia por parte do juiz no estatuto dos magistrados do Ministerio Publico, antes se ...

  • Acórdão nº 95-0363 de Tribunal Constitucional, 10 de Agosto de 1995

    I - A criação de um concreto tribunal, nomeadamente de um novo tribunal intermedio em materia de jurisdição administrativa, não esta sujeita a reserva absoluta de competencia legislativa da Assembleia da Republica, na medida em que se trata, em derradeira analise, de materia que tem que ver com a organização e competencia dos tribunais, abrangida pela alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituiç

  • Acórdão nº 0327/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Junho de 2011

    I - Para além do fim legal subjacente ao art. 102º, n.º 2, da Lei n.º 47/86, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n° 60/98, de 27.8, quer no conteúdo do direito a habitação mobilada, quer no momento de a Administração pôr em prática tal direito, quer no modo de atribuição ou distribuição dos fogos pelos magistrados do Ministério Público, mas também judiciais, nos termos do respectivo estatuto

    ... assente decorre terem sido dois os Magistrados do Ministério Público colocados na comarca de ...102.°, n° 2, do Estatuto do Ministério Público configura um direito de ...

  • Acórdão nº 12899/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006

    I - De acordo com o respectivo Estatuto - vd. o disposto no artigo 95º, nº 1 do EMMP -o sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público [bem como dos magistrados judiciais] é composto por "remuneração base" e por "suplementos", constituindo estes últimos as compensações a que se referem os artigos 97º a 102º. II - O "subsídio de compensação", constitui uma...

    ... DL nº 64/87, de 6/2, e 102º, nº 2 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. Na sua ...

  • Acórdão nº 88-0584 de Tribunal Constitucional, 21 de Maio de 1991

    I - Com a revisão constitucional de 1982, passou a dispor de digninidade constitucional o sistema de recrutamento dos juizes do Supremo Tribunal de Justiça, sistema esse que foi estruturado com base em duas regras especificas: a) - o ambito do recrutamento, para alem dos juizes dos tribunais judiciais, passou a abranger tambem os magistrados do Ministerio Publico e outros juristas de merito,...

  • Acórdão nº 83-0083 de Tribunal Constitucional, 12 de Junho de 1984

    I - Ao editar o artigo 2 do Decreto-Lei n. 306-A/83 , de 30 de Junho , cometendo a um procurador da Republica funções que a Lei Organica do Ministerio Publico atribui a um procurador-geral adjunto , o Governo invadiu a reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica referente a organização e competencia do Ministerio Publico e estatuto dos respectivos magistrados. II - O...

  • Acórdão nº 268/09 de Tribunal Constitucional, 29 de Junho de 2011

    1. Em 8 de Abril de 2009, vinte e oito Deputados à Assembleia da República requereram ao Tribunal Constitucional, em fiscalização abstracta sucessiva e ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 2, alínea f) da Constituição (CRP), a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que constam do n.º 1 do artigo 60.º, dos...

    ... 125.º e do n.º 1 do artigo 127.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º ...-se pelo facto de se tratar: a) de magistrados dotados de um irrenunciável núcleo de autonomia ...

  • Acórdão nº 0244/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2013

    I - O art.º 3.º/1 da Lei 60/2005, de 29/12, que estatuiu que “a idade de aposentação estabelecida no n.º 1 do art.º 37.º do EA, aprovado pelo DL 498/72, de 9/12, é progressivamente aumentada até atingir 65 anos em 2015 ... “ não é aplicável aos Magistrados do M.P cujo regime de aposentação/jubilação continua, em primeira linha, a ser disciplinado pelo EMMP. II - Assim, a remissão que o art.º 148

    ... o disposto nos artigos 37° e 43° do Estatuto da Aposentação, na versão resultante das Leis ....° 1 do art.º 148.° do Estatuto do Ministério Público, incluindo juros vencidos e vincendos; ... por lei especial, o Estatuto dos Magistrados do M.P (doravante EMMP) e é este que tem de ser ...

  • Acórdão nº 08405/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013

    I – De acordo com o artigo 497º do CPCivil, a excepção da litispendência pressupõe a repetição de uma causa, estando a anterior ainda em curso, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior, e pressupõe a existência duma tríplice identidade: quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir [cfr. artigo 498º, nº 1 do CPCivil].

    ..., magistrada do Ministério Público, com a categoria de procuradora, ... ao autor constante do mapa anexo ao Estatuto do Ministério Público. O Ministério da ... comum intentada pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em que este pede o ...

  • Acórdão nº 01019/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013

    Viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º Código de Procedimento Administrativo e no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, e, do mesmo modo, o princípio da justiça, a deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz que declara cessada a comissão de serviço de uma juiz de paz que tinha requerido, em tempo, a sua renomeação sem especificar qualquer Julgado

    ... O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer. ... é de auto governo deste corpo de magistrados, (v) falta de fundamentação, (vi) violação do ... função, consagrado no artigo 6.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (e que aqui se deverá ...

  • Decisões Sumárias nº 1190/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Novembro de 2013

    1. A. intentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto ação administrativa especial de impugnação do ato administrativo subjacente à operação material de processamento da sua remuneração de janeiro de 2011, e no qual foi aplicada a redução remuneratória decorrente da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, bem como do artigo 108.ºA do Estatuto...

    ... dezembro, bem como do artigo 108.ºA do Estatuto do Ministério Público, aditado pela referida ... pelo artigo 21.º ao Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, que passou a integrar o ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ..., ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, ... e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes ... de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer ...

  • Acórdão nº 0110/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Março de 2011

    I – Nos termos do artigo 211, do Estatuto do Ministério Público, o inquérito tem por finalidade a averiguação de factos determinados. II – O acto que determina que se proceda a inquérito não tem alcance lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos magistrados envolvidos nos factos a averiguar, sendo insusceptível, por isso, de impugnação contenciosa. III – Assim, é de indeferir o

    ... participados ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) pela Procuradora-Geral Distrital de Lisboa e que envolveram magistrados do Ministério Público, nomeadamente a ora ... Nos termos do art. 211, do Estatuto do Ministério Público (EMP), aprovado pela Lei ...

  • Acórdão nº 01259/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Setembro de 2008

    I - A antiguidade dos procuradores-adjuntos, que frequentaram cursos de formação inicial no Centro de Estudos Judiciários, conta-se desde a data do provimento como procuradores-adjuntos em regime de estágio. II - Nos termos do artigo 136, número 4, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei 60/98, de 27 de Agosto, a antiguidade constitui factor atendível, por ordem decrescente de...

    ...e F.., todos magistrados do Ministério Público (MP) com a categoria de ... aplicação do nº 1 do artigo 153º do Estatuto do Ministério Público, determina um tempo de ...

  • Acórdão nº 01398/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Setembro de 2003

    Não tem legitimidade para reclamar para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público o Magistrado/arguido, relativamente ao despacho da Secção Disciplinar desse Conselho que ordenou o arquivamento do processo disciplinar, não por se ter entendido que o seu procedimento foi correcto, mas antes por o considerar desculpável.

    ... do Plenário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, de 5 de Junho de 2002, que, com ... Senhor Advogado tinha, nos termos do seu Estatuto, o direito de lavrar protestos e deveria ser ...29º, 5 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, interpretada no sentido ...

  • Acórdão nº 0715/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 2011

    I - O artigo 9.º, n.º 5, do Decreto -Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, ao prever a competência dos tribunais tributários para as execuções de créditos da Caixa Geral de Depósitos pendentes à data da entrada em vigor daquele diploma, na medida em que não consagra qualquer regulamentação inovatória, não padece da apontada inconstitucionalidade orgânica por violação dos artigos 168.º, n.º 1, alínea q)

    ... ou satisfazer finalidades de interesse público devia ser cometida a tais tribunais e ser ... e, assim, a estar submetida a um estatuto de direito privado; 7ª - O artigo 9.°, n.° 1, ... fiscal ser representada pelo Ministério Público e pelo Chefe de Repartição de ... Público e estatuto dos respectivos magistrados, bem como das entidades não jurisdicionais de ...

  • Acórdão nº 299/08 de Tribunal Constitucional, 23 de Setembro de 2008

                            O Município do Porto interpôs recurso excepcional de revista, para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), ao abrigo do artigo 150.º do Código de Processo nos Tri­bunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, contra o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 1 de Fevereiro d...

    ... .             2. O Estatuto Disciplinar foi elaborado, em matéria de lei das ... próprio (por exemplo, os casos dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público, da ...