estatuto dos magistrados do ministério público

2311 resultados para estatuto dos magistrados do ministério público

  • Acórdão nº 001197/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Dado que a satisfação da pretensão da recorrida...

    ... Central Administrativo Norte: O Ministério da Justiça e o Ministério das Finanças e da ... O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer. *Cumpre, ... uma promoção, pelo que todos os magistrados têm direito a ser abonados pelo índice 135 logo ... que procuradores-adjuntos com o mesmo estatuto funcional e as mesmas responsabilidades sejam ...
  • Acórdão nº 001206/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    1. Se o legislador teve o cuidado de fazer a destrinça entre decisão que imponha pena expulsiva e condenação penal definitiva ou seja com trânsito em julgado, tal só pode ser sinónimo de que é a situação existente à data em que foi proferida decisão que impôs pena expulsiva e a lei em vigor nessa data as que importa atender e não a situação existente e a lei em vigor na data em que se julga o...

    ... do artigo 43º nº 1 alª d) do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo DL nº 498/72, de ...*O Ministério Público junto deste Tribunal não emitiu ... no artigo 148º nº 1 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, por exclusão de ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...údo funcional definido no respetivo Estatuto e nos termos neste fixados, e asseguram, nas ... dos tribunais e nas secretarias do Ministério Público, o expediente e a regular tramitação ... a que devam comparecer ou presidir os magistrados do Ministério Público, deve o juiz providenciar ...
  • Acórdão nº 01078/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 2012

    I - Não há omissão de pronúncia quando o Tribunal aprecie as questões que lhe são colocadas, deixando de conhecer as que por esse motivo fiquem prejudicadas. II - A isenção de custas prevista no art. 107º, n.º 1, al. i) do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público só abrange as acções em que os magistrados sejam parte por causa do exercício estrito das suas funções, excluindo-se assim uma...

    ... que a requerente – Magistrada do Ministério Público – beneficia da isenção subjectiva ...107º, n.º 1, al. i) do Estatuto do Ministério Público. O CSMP pronunciou-se ...ão isentos de custas: (…) “Os magistrados e os vogais do CSM e do CSMP e do CSTAF que não ...
  • Acórdão nº 00394/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I – De acordo com as alterações efectuadas pela Lei n.º 9/2011, de 12/4 ao Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação, a pensão dos magistrados do Ministério Público jubilados é calculada não à luz do artigo 149.º, mas nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 148.º, e assim, em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não...

    ... regime de aposentação e reforma dos magistrados ao regime geral – e não afastá-lo – como ...ção dos magistrados que beneficiam do estatuto de jubilados é a prevista no artigo 149.º do ...* O Ministério Público, notificado, nos termos e para os ...
  • Acórdão nº 0449/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2008

    I - Nos termos do art. 51º, 1 do CPTA são imediatamente impugnáveis "os actos administrativos com eficácia externa", sendo desde então abandonados os critérios da definitividade e lesividade do acto até aí vigentes (art. 25º da LPTA e 268º, 4 da CRP). II - É imediatamente impugnável a deliberação da Secção Disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público que aplicou uma pena...

    ... contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, pedindo a anulação do acto que o ...214º, n.º 1 do Estatuto do Ministério Público". d) o arguido ...20º, 5, do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público não tinha carácter ...
  • Acórdão nº 048294 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Novembro de 2002

    I - Não constituem factos novos as considerações expendidas pelo Inspector do Ministério Público sobre os factos relatados no Relatório da Inspecção em apreciação da resposta do Magistrado Inspeccionado, pelo que essas considerações sobre os mesmos factos não violam o disposto no artº 113º, nº4 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. II - O acto que classifique o magistrado...

    ...Ministério Público, em 10 de Julho de 2001, que lhe atribui ...113° do Estatuto" dos Magistrado do Ministério Público e Art. 100\xC2"... critérios previstos no Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, é inexorável concluir ...
  • Lei n.º 24/85, de 09 de Agosto de 1985
    ...magistrados do Ministério Público de disposições do ... Constituição, o seguinte: ARTIGO 1.º (Estatuto remuneratório) Enquanto não for revista a Lei ...
  • Acórdão nº 0947/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2003

    I - A pena de advertência prevista nos arts. 166º nº1 al. a) e 167º, ambos do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público corresponde à pena de repreensão escrita prevista nos artºs.11º nº 1 e 22º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. II - O abandono, com enfado, de diligência judicial por parte de uma Magistrada do M.º P.º,...

    ... Administrativo: A.., Magistrada do Ministério Público, residente na rua Prof. .., nº .., .. ... o estipulado no artº 167º do Estatuto do Ministério Público e artº 3º nº 4 al. f) ... Estatuto dos Magistrados do Ministério Público: Artº 167º "A pena de ...
  • Acórdão nº 9140234 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 1991

    1 - Na vigencia do Codigo de Processo Penal de 1929, tendo o Ministerio Publico no fim da instrução preparatoria lavrado despacho de abstenção de acusar, o juiz, se entender existirem indicios suficientes da pratica de crime e de quem foram os seus agentes, podera ordenar a devolução dos autos ao Ministerio Publico para deduzir querela provisoria, de acordo com o preceituado no Art. 346 daquele...

    ... de Processo Penal de 1929, tendo o Ministerio Publico no fim da instrução preparatoria ... qualquer ingerencia por parte do juiz no estatuto dos magistrados do Ministerio Publico, antes se ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. ... atribuições, bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas ... anterior podem ser requeridas pelo Ministério Público ou por qualquer interessado. ... por interposta pessoa, a juízes ou magistrados do Ministério Público, funcionários de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, ... e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes ... de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer ...
  • Acórdão nº ACTC00005694 de Tribunal Constitucional, 10 de Agosto de 1995

    I - A criação de um concreto tribunal, nomeadamente de um novo tribunal intermedio em materia de jurisdição administrativa, não esta sujeita a reserva absoluta de competencia legislativa da Assembleia da Republica, na medida em que se trata, em derradeira analise, de materia que tem que ver com a organização e competencia dos tribunais, abrangida pela alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constituiçã

  • Acórdão nº 0327/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Junho de 2011

    I - Para além do fim legal subjacente ao art. 102º, n.º 2, da Lei n.º 47/86, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n° 60/98, de 27.8, quer no conteúdo do direito a habitação mobilada, quer no momento de a Administração pôr em prática tal direito, quer no modo de atribuição ou distribuição dos fogos pelos magistrados do Ministério Público, mas também judiciais, nos termos do respectivo estatuto

    ... assente decorre terem sido dois os Magistrados" do Ministério Público colocados na comarca de \xE2\x80"...102.°, n° 2, do Estatuto do Ministério Público configura um direito de ...
  • Acórdão nº 11879/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    i) A pensão da respectiva aposentação ou reforma dos magistrados do Ministério Público é calculada com base na fórmula: R x T1/C, nos termos do artigo 149.º do EMP. ii ) Pelo que o entendimento da CGA, de que o cálculo da pensão do autor é efectuado nos termos gerais previstos no art. 5.º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, conjugado com o disposto no art. 30.º da Lei nº 3-B/2010, de 28 de...

    ... regras gerais em vez do artigo 149.º do Estatuto do Ministério Público e a condenação da CGA ... artigo 67.º, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), na redação anterior à Lei ...
  • Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005
    ...ção à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à ...Ministério" Público), e quarta alteração ao Decreto-Lei n.\xC2"...
  • Acórdão nº 03639/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I)- O estatuto remuneratório e as condições especiais de progressão na carreira são institutos autónomos, dando lugar a direitos também autónomos, não se podendo afirmar que o direito à progressão (automática) na carreira constitua uma mera dimensão do direito à remuneração. II) -A progressão implica uma mudança de escalão, que, por seu turno, conduz a um aumento da remuneração, daí que a...

    ... SUL I- RELATÓRIO O SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO recorre da sentença ..., de acordo com o artigo 96° do Estatuto do Ministério Público e o seu Mapa Anexo, não ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ...-20, em vigor a partir de 1992-08-25 Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais ... de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados e agentes do Ministério Público às directivas, ordens e instruções ...
  • Acórdão nº 1142/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I) - É incontrovertível que o n° 4 do artigo 148.° do EMP veio determinar quer o modo de cálculo da pensão de jubilação, quer o resultado por referência aos vencimentos dos magistrados no activo de categoria idêntica ao jubilado, o que, tal como acontecia no regime anterior, representa contrapartida de uma determinada situação jurídica socioprofissional, com direitos e deveres restritivos...

    ... 3.ª Com efeito, o Rcdo beneficia do estatuto de jubilado e, por essa razão, a pensão ... indexação, isto é, as pensões dos magistrados jubilados encontram-se indexadas às ....°, 149.° e 150.° do Estatuto do Ministério Público ('EMP'), parecendo aplicar ...
  • Acórdão nº 12899/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006

    I - De acordo com o respectivo Estatuto - vd. o disposto no artigo 95º, nº 1 do EMMP -o sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público [bem como dos magistrados judiciais] é composto por "remuneração base" e por "suplementos", constituindo estes últimos as compensações a que se referem os artigos 97º a 102º. II - O "subsídio de compensação", constitui uma...

    ... DL nº 64/87, de 6/2, e 102º, nº 2 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. Na sua ...
  • Acórdão nº 325/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016
    ... termos dos artigos 164.º, n.º 1, do Estatuto. da Ordem dos Advogados aprovado pelo ...O relator, seguindo promoção do Ministério. Público, determinou que se oficiasse à Ordem ... magistrados judiciais e ministeriais;. 5 –Nessa qualidade, ...
  • Acórdão nº 01029/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2017

    I - Como resulta do artigo 43.º do EA na redacção dada pelo Decreto Lei n.º 238/2009, de 16 de Setembro, o regime da aposentação com fundamento em incapacidade fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente à data em que seja declarada a incapacidade pela competente Junta Médica ou homologado o parecer desta, quando a lei especial o exija. II - Tendo sido reconhecida ao Autor, em...

    ... especial contra CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ...ão, assim como o reconhecimento do seu estatuto de magistrado jubilado. Refere que está em ...Os magistrados do MP estão sujeitos a um Estatuto único ...
  • Acórdão nº 624/16 de Tribunal Constitucional, 16 de Novembro de 2016
    ... (STA), em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., o primeiro vem interpor ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ... 3.ª As inspeções ao trabalho dos magistrados do MP,. estão previstas no respetivo Estatuto ...
  • Decisões Sumárias nº 673/13 de Tribunal Constitucional, 20 de Novembro de 2013
    ... dezembro, bem como do artigo 108.ºA do Estatuto do Ministério Público, aditado pela referida ... pelo artigo 21.º ao Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, que passou a integrar o ...
  • Acórdão nº 0674/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2017

    Não deve admitir-se recurso de revista de acórdão do TCA que decidiu em conformidade com jurisprudência uniforme do STA.

    ... ESPECIAL por si instaurada contra o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA pedindo a condenação deste a ... 63º, n.º 4 e 6 e 64º, n.º 4 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. 1.2. ...