estatuto dos magistrados do ministério público

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  • Acórdão nº 1142/13.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017

    I) - É incontrovertível que o n° 4 do artigo 148.° do EMP veio determinar quer o modo de cálculo da pensão de jubilação, quer o resultado por referência aos vencimentos dos magistrados no activo de categoria idêntica ao jubilado, o que, tal como acontecia no regime anterior, representa contrapartida de uma determinada situação jurídica socioprofissional, com direitos e deveres restritivos...

    ... efeito, o Rcdo beneficia do estatuto de jubilado e, por essa razão, a ... isto é, as pensões dos magistrados jubilados encontram-se indexadas às ... e 150.° do Estatuto do Ministério Público ('EMP'), parecendo aplicar ...

  • Acórdão nº 03639/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    I)- O estatuto remuneratório e as condições especiais de progressão na carreira são institutos autónomos, dando lugar a direitos também autónomos, não se podendo afirmar que o direito à progressão (automática) na carreira constitua uma mera dimensão do direito à remuneração. II) -A progressão implica uma mudança de escalão, que, por seu turno, conduz a um aumento da remuneração, daí que a...

    ...ÓRIO O SINDICATO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO recorre da ... acordo com o artigo 96° do Estatuto do Ministério Público e o seu Mapa ...

  • Acórdão nº 11879/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2017

    i) A pensão da respectiva aposentação ou reforma dos magistrados do Ministério Público é calculada com base na fórmula: R x T1/C, nos termos do artigo 149.º do EMP. ii ) Pelo que o entendimento da CGA, de que o cálculo da pensão do autor é efectuado nos termos gerais previstos no art. 5.º da Lei nº 60/2005, de 29 de Dezembro, conjugado com o disposto no art. 30.º da Lei nº 3-B/2010, de 28 de...

    ... em vez do artigo 149.º do Estatuto do Ministério Público e a ..., n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), na redação ...

  • Acórdão nº 001197/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2015

    1. Em sede de recurso jurisdicional - e face ao disposto no artigo 676º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 140º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos -, apenas podem ser tratadas questões quem tenham sido invocadas ou suscitadas em primeira instância, salvo as de conhecimento oficioso. 2. Dado que a satisfação da pretensão da recorrida...

    ... Administrativo Norte: O Ministério da Justiça e o Ministério das ... O Ministério Público neste Tribunal não emitiu parecer. ...ção, pelo que todos os magistrados têm direito a ser abonados pelo ...-adjuntos com o mesmo estatuto funcional e as mesmas ...

  • Acórdão nº 00394/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I – De acordo com as alterações efectuadas pela Lei n.º 9/2011, de 12/4 ao Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação, a pensão dos magistrados do Ministério Público jubilados é calculada não à luz do artigo 149.º, mas nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 148.º, e assim, em função de todas as remunerações sobre as quais incidiu o desconto respectivo, não...

    ...ção e reforma dos magistrados ao regime geral – e não ... que beneficiam do estatuto de jubilados é a prevista no artigo ...* O Ministério Público, notificado, nos termos e ...

  • Lei n.º 9/2011, de 12 de Abril de 2011

    ...écima quarta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais e décima ...ção do Estatuto do Ministério Público, em ma- téria de ...

  • Acórdão n.º 345/2015 - Diário da República n.º 147/2015, Série II de 2015-07-30
  • Acórdão n.º 451/2008, de 06 de Novembro de 2008

    ...do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) ... do Conselho Superior do Ministério Público dispóe do prazo de 3 meses ...

  • Acórdão nº 001206/08.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    1. Se o legislador teve o cuidado de fazer a destrinça entre decisão que imponha pena expulsiva e condenação penal definitiva ou seja com trânsito em julgado, tal só pode ser sinónimo de que é a situação existente à data em que foi proferida decisão que impôs pena expulsiva e a lei em vigor nessa data as que importa atender e não a situação existente e a lei em vigor na data em que se julga o...

    ... 43º nº 1 alª d) do Estatuto" de Aposentação, aprovado pelo DL n\xC2"...*O Ministério Público junto deste Tribunal não ...º nº 1 do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, por ...

  • Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005

    ... n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta ... de Outubro (Estatuto do Ministério Público), e quarta alteração ao ...

  • Lei n.º 24/85, de 09 de Agosto de 1985

    ... Agosto Aplicação aos magistrados" do Ministério Público de disposiç\xC3"ões do Estatuto dos Magistrados Judiciais A ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de ....º, números 1, 2, 3 e 7 do Estatuto" da Ordem dos Advogados,       \xC2"..., em exclusivo, aos magistrados judiciais, nos termos ...

  • Lei n.º 37/2009, de 20 de Julho de 2009

    ...21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava ... de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir ...

  • Acórdão nº 325/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    ... artigos 164.º, n.º 1, do Estatuto. da Ordem dos Advogados aprovado ..., seguindo promoção do Ministério. Público, determinou que se ... magistrados judiciais e ministeriais;. 5 ...

  • Acórdão nº 12899/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Maio de 2006

    I - De acordo com o respectivo Estatuto - vd. o disposto no artigo 95º, nº 1 do EMMP -o sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público [bem como dos magistrados judiciais] é composto por "remuneração base" e por "suplementos", constituindo estes últimos as compensações a que se referem os artigos 97º a 102º. II - O "subsídio de compensação", constitui uma...

    ..., de 6/2, e 102º, nº 2 do Estatuto dos Magistrados do Ministério ... Magistrados do Ministério Público a exercer o cargo de Inspector-Geral ...

  • Acórdão nº 08405/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013

    I – De acordo com o artigo 497º do CPCivil, a excepção da litispendência pressupõe a repetição de uma causa, estando a anterior ainda em curso, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior, e pressupõe a existência duma tríplice identidade: quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir [cfr. artigo 498º, nº 1 do CPCivil].

    ..., magistrada do Ministério Público, com a categoria de ... constante do mapa anexo ao Estatuto do Ministério Público. O ... pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público em que este ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ...ância, dele recorreram o Ministério Público, o arguido B…, os ...ção dos Síndicos, Magistrados do Ministério Público e dos ... de um núcleo familiar de estatuto sócio-económico e cultural ...

  • Acórdão nº 01019/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2013

    1. Viola o princípio da igualdade, consagrado no artigo 5º Código de Procedimento Administrativo e no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, e, do mesmo modo, o princípio da justiça, a deliberação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz que declara cessada a comissão de serviço de uma juiz de paz que tinha requerido, em tempo, a sua renomeação sem especificar qualquer...

    ... O Ministério Público neste Tribunal não emitiu ... governo deste corpo de magistrados, (v) falta de fundamentação, (vi) ... no artigo 6.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (e que ...

  • Acórdão nº 12734/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2006

    I - Entre outras alterações introduzidas à LOMP de 1986, pela Lei nº 60/98, de 27/8, aí deixou de se fazer referência à figura dos "agentes não magistrados", passando a figura da substituição para os artigos 64º, 65º, 66º e 63º, este por remissão. II - Resulta da conjugação das disposições constantes nos artigos 64º, nº 4, e 63º, nº 4, da Lei nº 60/98, de 27/8, que nos casos de acumulaçã

    ...ções próprias do serviço público que revistam carácter de ..., o artigo 48º, nº 5 do Estatuto do Ministério Público [Lei nº ...ção dos substitutos dos magistrados do Ministério Público exarado ao ...

  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ... uma queixa-crime no Ministério Público contra a autora pela ... e legais relativas ao seu Estatuto enquanto condição de exercício da ... o artº 67º, comete aos magistrados o dever de assegurar aos advogados, ...

  • Acórdão nº 185/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019

    ...ção com o artigo 52.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), ... do Conselho Superior do Ministério" Público, a eleger. por aquele órg\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 2/2008
  • Acórdão nº 02974/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009

    I) -O legislador elegeu como razões para estatuir foro próprio para os Magistrados Judiciais e que são de interesse público relevante, as inerentes às exigências específicas do exercício da função judicial, por isso estabelecendo no artº 15º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção dada pelo artº 1º da Lei nº 143/99, de 31 de Agosto, que "Os magistrados judiciais gozam de foro...

    ... foro próprio para os Magistrados Judiciais e que são de interesse ... no artº 15º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na ... ou suscitada pelo Ministério Público até ao trânsito em ...

  • Resolução n.º 189-A/82, de 25 de Outubro de 1982

    ... em que se permite que magistrados classificados com Suficiente sejam ...

  • Decreto-Lei n.º 71/2015 - Diário da República n.º 87/2015, Série I de 2015-05-06

    ..., a formação de magistrados e a natureza, a estrutura e o ... dos magistrados do Ministério Público. A fim de possibilitar a ... no n.º 1 mantêm o estatuto de estagiários até à sua ...