vinculação da sociedade

5510 resultados para vinculação da sociedade

  • Contrato de Sociedade N.º 127/2006 de 16 de Janeiro
    ...Artigo 17.º. Vinculação da sociedade. 1 - A sociedade fica obrigada:. a) Qualquer que seja o acto, pela assinatura conjunta de dois administradores;. b) Pela assinatura de ...
  • Alteração do Contrato de Sociedade N.º 322/2005 de 28 de Fevereiro
    ...Artigo 14.º. Vinculação da sociedade. 1 - A sociedade obriga-se:. a) Pelas assinaturas conjuntas de dois membros da administração;. b) Pela assinatura de um administrador ...
  • Alteração do Contrato de Sociedade N.º 303/2005 de 28 de Fevereiro
    ...Artigo 14.º. Vinculação da sociedade. 1 - A sociedade obriga-se:. a) Pelas assinaturas conjuntas de dois membros da administração;. b) Pela assinatura de um administrador ...
  • Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I – Atento o previsto no citado artigo 45.º do CPTA, aplicável ex vi n.º 6, do artigo 102.º do CPTA, a ocorrência de uma situação de execução do contrato constitui causa de modificação do objecto do processo e não de impossibilidade ou inutilidade da lide, regime este aplicável ao caso dos presentes autos, por força do estabelecido no artigo 45.º-A, n.º 1, alínea a), do CPTA. II – Nos termos do...

    ...e não são próprios da sociedade recorrente, por não terem sido emitidos em seu nome mas de um terceiro. ... função/poder de assinatura em termos de representação ou vinculação do interessado, por aquele certificado já conter incorporados os poderes ...
  • Contrato de Sociedade N.º 2312/2005 de 30 de Novembro
    ...Artigo 17.º. Vinculação da sociedade. 1 - A sociedade fica obrigada:. a) Qualquer que seja o acto, pela assinatura conjunta de dois administradores;. b) Pela assinatura de ...
  • Acórdão nº 3109/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018

    I – A recorrente celebrou com o Banco A um contrato de investimento directo, através do preenchimento de uma ordem de compra de valores mobiliários. II – Com a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal ao Banco A, em que ocorre a transferência parcial da actividade deste para o Banco B, o qual sucedeu ex lege nas relações jurídicas transmitidas, excluiu dessa transferência o produto...

    ... 18 de Março de 2014, a entidade emitente passou a ser uma outra sociedade; - a A. nunca foi contactada pelo R. desta relevante alteração no ..., que tenham cumprido as regras para a expressão da vontade e vinculação contratual do Banco A e cuja existência se possa comprovar ...
  • Contrato de Sociedade N.º 266/2006 de 15 de Fevereiro
    ...Artigo 17.º. Vinculação da sociedade. 1 - A sociedade fica obrigada:. a) Qualquer que seja o acto, pela assinatura conjunta de dois administradores;. b) Pela assinatura de ...
  • Contrato de Sociedade N.º 713/2004 de 14 de Maio
    ...Cláusula 8.ª. Gerência e vinculação da sociedade. 1 - A gerência da sociedade e a sua representação em juízo e fora dele, compete a um gerente, que será uma pessoa singular, sócio ...
  • Acórdão nº 01389/04.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016

    I - Para responsabilizar subsidiariamente o gerente pelas dívidas tributárias da sociedade, não basta a outorga de poderes «nominais» de gerência, exige-se precisamente o exercício dessas funções, o exercício efectivo dos poderes que recebe, e não apenas a aparência do seu exercício. II - A responsabilização subsidiária pressupõe o poder de controlar e determinar a vontade social, definindo o seu

    ..., contra si revertida e originariamente instaurada contra a sociedade “F…, LDA.”, por dívidas relativas a IVA do ano de 2002, no montante ... Por sua vez, o art. 260º estatui sobre a vinculação da sociedade, ou seja, que esta se efetiva através dos atos praticados ...
  • Acórdão nº 01237/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - À luz do disposto no art.º 125º, nº 1, do CPPT e no art.º 615º, nº 1, al. d), do CPC não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia se o juiz tomou posição sobre todas as questões colocadas. II - A liquidação de um tributo constitui um acto tributário definitivo, que dá lugar a uma obrigação de pagamento nos precisos termos em que o acto tenha sido efectuado, designadamente no que

    ... execução fiscal n.º 3441201001003925, instaurada contra a sociedade B………, LDA., por dívidas de IRC do ano de 2006, respectivos juros e ... efectiva resulta da prática, ainda que restrita, de actos de vinculação da sociedade e que, como tal, a realização de actos desse tipo implica ...
  • Acórdão nº 08039/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ao fundamento em causa. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação derecurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também

    ... instaurada no serviço de finanças de Portimão contra a sociedade …………………., Lda., por dividas de IRC relativas aos anos 2002, ... da experiênciaque o modo como estava estipulada a forma de vinculação da sociedade, bem como o número de sócios designados gerentes, a ...
  • Contrato de Sociedade N.º 1003/2004 de 15 de Julho
    ...5.º. Gerência, vinculação da sociedade. 1 - A administração da sociedade e a sua representação em juízo e fora dele incubem ao sócio único, que é, desde já, designado ...
  • Estatutos N.º 2468/2005 de 30 de Novembro
    ...Estatutos n.º 2468/2005 de 30 de Novembro de 2005. SDRG — SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE HABITAÇÃO SOCIAL DA RIBEIRA GRANDE, SA. ...Artigo 17.º. Vinculação da sociedade. 1 - A sociedade fica obrigada:. a) Qualquer que seja o acto, ...
  • Acórdão nº ACTC00003212 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 1992

    I - O objecto do recurso deve cingir-se a versão da norma efectivamente aplicada na decisão recorrida e a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo. II - Os principios juridico-internacionais invocados, constantes de convenções internacionais, não dizem nada que ja não se contenha nas normas ou principios constitucionais pertinentes, pelo que o Tribunal não necessita de...

  • Acórdão nº 01034/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário pode efetuar-se em momento anterior à venda dos bens do devedor originário, desde que os bens penhoráveis do devedor principal sejam fundadamente insuficientes para o pagamento da dívida exequenda e acrescido (artigos 23.º n.º 2 da LGT e 153.º n.º 2 do CPPT).

    ... o Processo de Execução Fiscal n° 3441201001009087, contra a sociedade comercial “B………., Lda.” Contribuinte Fiscal n°…………, com ... efectiva resulta da prática, ainda que restrita, de actos de vinculação da sociedade e que, como tal, a realização de actos desse tipo implica ...
  • Acórdão nº 134/14.4T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017

    I- A representação em assembleia geral é o meio de que um sócio ou accionista dispõe para se fazer substituir na assembleia quando, antecipadamente, saiba que não poderá estar presente. II- Todavia, a presidência da assembleia geral não pode ser assumida pelo representante do sócio-gerente ausente, pois que, pertencendo a presidência da assembleia geral ao sócio nela presente que possuir ou...

    ... gerente convocante, CC, à continuação da assembleia geral da sociedade no dia 2 de setembro de 2014 (cf. fls. 61 e ss e fls. 117 e ss), constitui ... a existir dois gerentes, se impunha regular a forma de vinculação da sociedade, esclarecendo se a mesma exigia a intervenção de ambos ou ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 8/2009/M, de 13 de Março de 2009
    ... multimunicipais, prevendo -se a respectiva concessáo a sociedades, cujo capital será detido integral ou maioritariamente pela Regiáo ...
  • Acórdão nº 533/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020

    I- A responsabilidade subsidiária prevista no n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência. II- Impende sobre a Fazenda Pública o ónus da prova sobre a gerência de facto no período a que se reporta a dívida. III- Na decisão sobre a matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa-as de forma crítica...

    ... Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., contra a sociedade “M………., Lda.”, por dívidas de comparticipações concedidas ao ...ções tomadas, exteriorizando a vontade social através da vinculação da sociedade no uso dos poderes de representação e administração ...
  • Anúncio n.º 7681-JT/2007, de 12 de Novembro de 2007
    ...çáo e aumento de capital, redenominaçáo e transformaçáo em sociedade anónima. Reduçáo na totalidade com reforço imediato no montante de 701 ...
  • Anúncio n.º 7962-AOG/2007, de 22 de Novembro de 2007
    ...Certifico que foi constituída a sociedade em epígrafe, que se rege pelo seguinte contrato:. Artigo 1. ...
  • Acórdão nº 8933/21.4T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2022

    1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...

    ... …, em Lisboa, no respeitante à nomeação para gerente da sociedade AA Lda do sócio HD e, consequentemente, declarar suspensos todos os seus ... HD como gerente significa, tão só, que, e face à forma de vinculação da sociedade (cfr. nº3 da matéria de facto indiciariamente provada) que ...
  • Acórdão nº 8034/10.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - A declaração de recebimento do preço de prometida compra e venda, constante de documento particular não arguido de falsidade e subscrito, com admissão, nos termos legais, da respectiva autoria, pelos respectivos sujeitos contratuais, consubstancia confissão extrajudicial que, por dirigida à parte contrária e não arguida de nulidade ou anulabilidade por falta ou vícios da vontade, é dotada de...

    ...ácia real e teve intervenção um único sócio gerente de uma sociedade, sem a presença dos restantes, outrossim não se provando ter havido ... considerada provada e a decisão de direito proferida; c) Vinculação de Sociedade Comercial (regime de legitimidade plural cumulativa para a ...
  • Acórdão nº 15/20.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020

    I – A proposta e os documentos que a instruem têm se ser assinados pelo concorrente ou pelos seus representantes com poderes para o obrigar; II - Os poderes do representante do concorrente para proceder à assinatura digital da proposta - através da qual se obriga o concorrente à proposta apresentada – têm de estar atestados, seja porque aquele representante, pelas funções ou cargo que desempenha,

    ...ção sufragada na decisão recorrida para se furtar à sua vinculação, isto é, alegando a insuficiência de poderes do procurador para a ... proposta em si mesma" e os poderes para vincular legalmente a sociedade mandante num procedimento pré-contratual", quando expressamente se lhe ...
  • Contrato de Sociedade N.º 658/2005 de 29 de Abril
    ...Cláusula 11.ª. Vinculação da sociedade. Criado o conselho de gestão a sociedade obrigar-se-á em actos e contratos pela assinatura do sócio único ou por duas assinaturas ...
  • Contrato de Sociedade N.º 1888/2005 de 31 de Outubro
    ...Cláusula 11.ª. Vinculação da sociedade. Criado o conselho de gestão a sociedade obrigar-se-á em actos e contratos pela assinatura do sócio único ou por duas assinaturas ...

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