vinculação da sociedade
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Decreto-Lei n.º 33/2009, de 05 de Fevereiro de 2009
... deve ser, maioritaria- mente, obtido no mercado, é permitido à sociedade agora criada exercer outras actividades, sem prejuízo do objecto ...Artigo 18.º Vinculação da sociedade A sociedade fica obrigada pelos actos praticados em seu nome ...
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Acórdão nº 1026/07.9TYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2009
... em sua substituição - absolutamente necessário para a vinculação da sociedade -, não faz sentido concluir pela falta de informação do ...
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Acórdão nº 1026/07.9TYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... em sua substituição - absolutamente necessário para a vinculação da sociedade -, não faz sentido concluir pela falta de informação do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/M, de 10 de Março de 2009
...ão do Regadio da Região Autónoma da Ma- deira, constitui a sociedade denominada IGH -- Investimentos e Gestão Hidroagrícola, S. A., e ...Artigo 22.º Vinculação da sociedade 1 -- A sociedade obriga -se perante terceiros:. a) Pela ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
.... 20. A sociedade Águas do Mondego. – Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e ...No presente. caso, tal vinculação consta, aliás, explicitamente do decreto de criação da. sociedade em ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 2 - Os trabalhadores têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação ao ... das vagas; c) O funcionamento da comissão; d) A forma de vinculação da comissão; e) O modo de financiamento das actividades da comissão, o ...
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Decreto-Lei n.º 192/2008, de 01 de Outubro de 2008
... atribuiçáo da exploraçáo desse sistema, em exclusivo, a uma sociedade anónima de capitais públicos designada Metro do Porto, S. A. Esta ...
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Acórdão nº 1090/16.0T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I - A conduta típica do crime de abuso sexual de criança agravado p. e p. pelo n.º 2 do art. 171º do C. Penal, consiste na prática de acto sexual de relevo, com menor de 14 anos, concretizado em acto de penetração pelo pénis, com ou sem erecção ou emissio seminis, da vagina (cópula), do ânus (coito anal), ou da boca (coito oral), bem como de introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou...
... jurisprudência nacional, são, em suma, “os princípios da vinculação temática e da garantia de defesa do arguido impõem ao assistente que ... no domínio da sexualidade, é apanágio de todo o ser humano em sociedade (11). O limiar da relevância poderá determinar-se com base nos padrões ... -
Acórdão nº 02B2443 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003
I- Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade. II- A simples aposição, no verso de um cheque, de expressão correspondente à firma de uma sociedade por quotas - desconhecendo-se, para mais, quem a exarou - é insuficiente para, por si só, transmitir os direitos incorporados no título, não valendo como endosso. III- Tal solução não...
... terão sido devolvidos; - que pagou o valor dos cheques à sociedade a favor da qual os emitira, sendo certo que, na altura em que o fez, o ... - Resulta claro, do verso dos cheques ajuizados, a vontade de vinculação da dita sociedade, ao endossar os mesmos a C, sendo que aquela assinatura ... -
Decreto-Lei n.º 41/2010, de 29 de Abril de 2010
...102/95, de 19 de Maio, procedido à constituiçáo da sociedade Águas do . Cávado, S. A., concessionária do referido sistema ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
...Artigo 6.º Capacidade. Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. Artigo 7.º Forma e partes do ...Artigo 259.º Competência da gerência. Artigo 260.º Vinculação" da sociedade. Artigo 261.º Funcionamento da gerência plural. Artigo 262.\xC2"...
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Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio de 2000
... Constitucional apresenta como grande aposta transversal a 'sociedade de informação e do conhecimento' e um desígnio de reforço e melhoria ...Artigo 17.º Vinculação da sociedade 1 - A sociedade vincula-se perante terceiros desde que os ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
.../2005, de 30 de Junho, defina e regule os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ... seguinte redacção: «26.3 -- Aumento do capital social de uma sociedade de capitais mediante a entrada de bens de qualquer es- pécie, excepto ...
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Acórdão nº 1026/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
1. A determinação da responsabilidade subsidiária afere-se à luz do regime legal em vigor à data em que as dívidas foram geradas. 2. Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, da LGT, não basta para a responsabilização das pessoas aí indicadas a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que tenham sido exercidas as respectivas funções. 3. A mera assinatura de cheques em branco não permite...
...sociedade “M....., Lda.” por dívidas de IRC dos exercícios de 2004 e 2005, no ... porque detinha os respectivos poderes de representação e de vinculação jurídica e cambiária da sociedade devedora originária, o que resulta ... -
Acórdão nº 2222/10.7TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2012
1º- Às sociedades unipessoais por quotas aplicam-se as normas que regulam as sociedades por quotas, salvo as que pressupõem a pluralidade de sócios. 2º- O gerente de uma sociedade unipessoal vincula a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura, mesmo sem indicação dessa qualidade, desde que dos próprios termos do acto da subscrição resulte claro, nos termos do artigo 217º do Código...
... 2º- O gerente de uma sociedade unipessoal vincula a sociedade, em actos escritos, apondo a sua ...ário ter em consideração o regime legal específico da sua vinculação. Sobre a questão estipula o artigo 270°-A, nº1 do Código das ... -
Acórdão nº 2192/08.1TBAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013
I – O êxito de uma acção de impugnação pauliana não constitui o seu autor em titular de um direito real de garantia do crédito que detém; II – Se um novo credor obtém a penhora sobre o bem, cuja transmissão foi impugnada, o credor desta impugnante só não suportará a preferência emergente da garantia real, caso em nova impugnação, desta feita contra o crédito garantido, consiga...
... a acção pauliana que moveram ao dito F… e à embargada sociedade e declarada ineficaz a venda do bem penhorado efectuada por aquele a esta; ... como tema de prova um facto novo que se consubstancia na não vinculação da sociedade executada por via do título dado à execução. O que pode ... -
Acórdão nº 586/08.1TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
...ária da intervenção de dois administradores para obrigar a sociedade anónima não é oponível a terceiro legítimo portador de livrança em ... para obrigar a dita sociedade, a falta de uma não permite a vinculação" da E………., S.A. 5. Mesmo como presidente do conselho de administraç\xC3"...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2005/A, de 20 de Outubro de 2005
... Regional n.º 23/2005/A Regula a constituição da SATA - Sociedade de Transportes Aéreos, SGPS, S. A., e o processo de reestruturação ...Artigo 16.º Vinculação da Sociedade 1 - A Sociedade vincula-se perante terceiros desde que os ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 23/2005/A de 20 de Outubro
...de 20 de Outubro. Regula a constituição da SATA - Sociedade de Transportes Aéreos, SGPS, S. A., e o processo de reestruturação ...Artigo 16.º. Vinculação da Sociedade. 1 - A Sociedade vincula-se perante terceiros desde que os ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2005/A, de 20 de Outubro de 2005
... Regional n.º 23/2005/A Regula a constituição da SATA - Sociedade de Transportes Aéreos, SGPS, S. A., e o processo de reestruturação ...Artigo 16.º Vinculação da Sociedade 1 - A Sociedade vincula-se perante terceiros desde que os ...
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Acórdão nº 833/14.0TBACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017
1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma atributiva de competência material das secções de comércio [art. 128º, nº 1, al.c), da LOSJ], são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2 – Sendo a causa de pedir da ação também a...
...e M (…) detentoras de 50% do capital social da sociedade Ré, e MB (…) e sociedades por este controladas detentores dos restantes ... face à violação de normas imperativas do regime de vinculação das sociedades por quotas com gerência plural -conjunta, sendo o registo ... -
Acórdão nº 0826266 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
I - Na letra de favor, o aceitante de favor (favorecente) não se obriga a pagar o valor da letra ao favorecido (sacador), já que nada lhe deve; apenas se obriga cambiariamente perante terceiro portador da letra, a quem tenha sido validamente transmitido. II - Por isso, se, em acção executiva fundada em letra de favor, o sacador (favorecido) demanda o aceitante de favor (favorecente), exigindo-lh
... (sacador); 2) se a existência de irregularidade na vinculação da sociedade oponente como aceitante, por conter apenas a assinatura de um ... -
Decreto-Lei n.º 46/2003, de 13 de Março de 2003
..., em regime de concessão, por um prazo de 30 anos, a uma sociedade anónima a ser constituída pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S. A., ...Artigo 21.º Vinculação da sociedade 1 - A sociedade obriga-se perante terceiros: a) Pela ...
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Decreto-Lei n.º 172/2004, de 17 de Julho de 2004
...Pelo presente diploma, é ainda constituída a sociedade à qual será atribuída a concessão da exploração e gestão do ...Artigo 21.º Vinculação da sociedade 1 - A sociedade obriga-se perante terceiros: a) Pela ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013, de 21 de Janeiro de 2013
...ção de 03.01.2008, à qual juntou certidão comercial da sociedade onde demonstrou a venda da sua participação social, declarou ..., de uma garantia objectiva para pagamento do título sem vinculação com a obrigação ava- lizada, excepto quanto à existência desta. ...