vinculação da sociedade
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Acórdão nº 00A3370 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... ário as secções cíveis, no Supremo Tribunal de Justiça: A sociedade "A", requereu, com base em letra de câmbio, execução ordinária para ... Invocou sobre a questão da vinculação das sociedades por quotas, a oposição da decisão recorrida com ...
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Estatutos N.º 2921/2005 de 30 de Dezembro
... COLISEU MICAELENSE - SOCIEDADE DE PROMOÇÃO E DINAMIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, SOCIAIS E RECREATIVOS, ... Artigo 22.º ... Vinculação da sociedade ... 1 - A sociedade obriga-se: ... a) Pela assinatura de ...
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Acórdão nº 0021434 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2001 (caso None)
I - Para efeito de vinculação de sociedade por quotas por actos escritos praticados pelos gerentes, a indicação desta qualidade, que deve acompanhar a sua assinatura, por ser feita de forma tácita. II - Assim, é suficiente para revelar tal qualidade de gerente o facto de, no aceite de letra de câmbio, a assinatura do gerente ser escrita sobre um carimbo de que consta a firma, sede, telefone e...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... empresarial, sendo por isso necessária a sua transformaçáo em sociedade anónima, com atribuiçáo de objectivos de gestáo mais amplos e ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... a) Em 50 % sempre que sejam aplicados a uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade equiparada com ...
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Acórdão nº 00520/12.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017
1. Para a responsabilização subsidiária dos administradores, directores e gerentes a lei exige que estes exerçam funções de administração ou gestão - ainda que somente de facto - da sociedade (art. 24º/1 LGT). 2. Se não exercerem tais funções, significa que não têm a gerência (administração ou direção) efectiva da sociedade. 3. E neste caso, não está nas suas mãos controlar a actividade da...
... contra a reversão da execução por dívidas da sociedade “Entreposto…, Sociedade Unipessoal por Quotas, Lda” dela interpôs ... é porque tem os respetivos poderes de representação e de vinculação jurídica e cambiária de tal sociedade – o que resulta quer da ... -
Lei n.º 24-D/2022
... Artigo 29.º ... Vinculação dos trabalhadores contratados a termo colocados nas autarquias locais ... protocolo a celebrar entre a Sociedade Polis Litoral e as entidades que lhe venham a suceder, no ... qual, ...
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Acórdão nº 344/10.3GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
I - Ao prever no art. 417º nº3 a rejeição do recurso por insuficiência ou inadequação das indicações específicas previstas no nº2 e nos nºs 3 e 4 do art. 412º para as conclusões dos recursos que versem matéria de direito e/ou em que é impugnada a decisão proferida sobre a matéria de facto, o legislador faz apelo a uma intervenção judicial diferenciada assente na avaliação casuística sobre a...
... ção em 23.09.2013 (fls 858 e sgs), pedindo a pronúncia da sociedade P…, SA, pela prática de um crime de Infração de Regras de ... A vinculação da sociedade arguida ao cumprimento destas normas assenta, portanto, na ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de Agosto de 2011
... O mesmo diploma criou a Portos dos Açores — Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), S. A. (PA), tendo como único ... h) do n.º 1. Artigo 13.º Vinculação da sociedade 1 — A sociedade obriga -se: ... a) Pela assinatura de ...
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Decreto-Lei n.º 117/2008, de 09 de Julho de 2008
... mencionada resoluçáo, é determinada a constituiçáo de uma sociedade de capitais exclusivamente públicos responsável pela concretizaçáo das ...
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Contrato de Sociedade N.º 2838/2004 de 31 de Dezembro
... Cláusula 11.ª ... Vinculação da sociedade ... Criado o conselho de gestão a sociedade obrigar-se-á em actos e contratos pela assinatura do sócio único ou por duas assinaturas ...
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Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de Abril de 2007
... assegure a gestáo integrada deste dispositivo, sob a forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, sujeita ao regime ...
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Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de Junho de 2010
... de Lisboa Norte fosse atribuído em regime de concessáo a uma sociedade anónima de capitais públicos ou maioritariamente públicos a criar nos ...
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Acórdão nº 1017/13.0TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2014
I - Numa sociedade por quotas em cujo contrato social esteja previsto que a gerência compete a todos os sócios-gerentes, a apresentação à insolvência da mesma sociedade, deliberada pela gerência, deve resultar de uma deliberação tomada por unanimidade. II - Porém, quando a apresentação à insolvência for deliberada em assembleia-geral de sócios, já basta uma deliberação tomada por esse órgão por
... , e formulando, em síntese, as seguintes Conclusões 1ª – A sociedade recorrida é uma sociedade por quotas ... 2ª – Da sua matrícula ... requerida encontrava-se sujeita às regras gerais de vinculação e representação das sociedades ... 12ª – Uma sentença de ... -
Decreto-Lei n.º 10/2002, de 24 de Janeiro de 2002
... atribuição da exploração desse sistema, em exclusivo, a uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, a qual veio a ser ... acordo com o plano de actividades e orçamento aprovado; e) Vinculação da sociedade, em quaisquer actos ou contratos, desde que inseridos em ...
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Acórdão nº 2971/07.7TBAGD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
1. A limitação dos poderes representativos dos administradores de sociedades comerciais, estabelecida em cláusula do contrato de sociedade, não resultante do objecto social – como é o caso de cláusula que exija a assinatura de dois administradores para obrigar a sociedade para com terceiros – não é oponível a terceiros. 2. O ónus da prova dos factos invocados como fundamento da...
... da referida letra, que lhe fora endossada pelo sacador – a sociedade por quotas PVC ... - já que desconhece a autoria da rubrica feita por ... acórdão que se recorre é que o desrespeito pelas regras de vinculação da sociedade não pode ser invocado por terceiro, como o ora recorrente, ... -
Acórdão nº 1194/14.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
... , em síntese: (…) cientes do financiamento que a referida sociedade [II, SCR, S.A] vai contrair junto do HH – Banco HH, SA, com sede na ...
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Acórdão nº 0031477 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2000 (caso NULL)
O gerente da sociedade comercial subscritora da livrança que titula execução por quantia certa, bem como os respectivos avalistas, detêm, face ao título, a posição de devedores quando o assinaram usando conjuntamente o carimbo daquela firma.
... à necessidade de menção da qualidade de administrador para vinculação da sociedade em actos escritos deve ser entendida no sentido da ... -
Acórdão nº 0031477 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2000
O gerente da sociedade comercial subscritora da livrança que titula execução por quantia certa, bem como os respectivos avalistas, detêm, face ao título, a posição de devedores quando o assinaram usando conjuntamente o carimbo daquela firma.
... à necessidade de menção da qualidade de administrador para vinculação da sociedade em actos escritos deve ser entendida no sentido da ... -
Acórdão nº 06A4240 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
1) Na linha do Acórdão UJ nº 1/2002, de 6 de Dezembro de 2001, mostra-se cumprido o nº4 do artigo 260º do Código das Sociedades Comerciais quando resulta univocamente do documento que o mesmo foi firmado pelo gerente nessa qualidade, ainda que a não refira no próprio escrito. 2) O nº1 do artigo 458º do Código Civil estabelece uma presunção a favor do credor, que vê invertido o "onus probandi"...
... 2) A sociedade "DD, Lda.", primeira outorgante, não é representada formalmente por ... Assim, 1- Vinculação da sociedade ... 2- Relação jurídica subjacente ... 3- Conclusões ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/M, de 08 de Julho de 1987
... virtual e dificilmente controlável devassa à vida interna da sociedade, para a qual, numa perspectiva prudencial, os sócios poderão lançar ... Artigo 260.º Vinculação da sociedade 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 280/87, de 08 de Julho de 1987
... virtual e dificilmente controlável devassa à vida interna da sociedade, para a qual, numa perspectiva prudencial, os sócios poderão lançar ... Artigo 260.º Vinculação da sociedade 1 - ...
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Aviso n.º DD1463/87, de 08 de Julho de 1987
... virtual e dificilmente controlável devassa à vida interna da sociedade, para a qual, numa perspectiva prudencial, os sócios poderão lançar ... Artigo 260.º Vinculação da sociedade 1 - ...
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Anúncio n.º 7962-AUN/2007, de 22 de Novembro de 2007
... Certifico que foi constituída a sociedade em epígrafe, que se rege pelo seguinte contrato e foi constituída por: ...
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Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto de 2003
... A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que se rege pelos estatutos ... Artigo 17.º Vinculação da sociedade 1 - A sociedade vincula-se perante terceiros desde que os ...