vinculação da sociedade
6545 resultados para vinculação da sociedade
-
Acórdão nº 1058/09.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2018
... sociedade “I.T.P.B. LDA”, NIPC …., instaurada para cobrança de dívidas ... seja, o oponente possui uma intervenção pessoal e activa na vinculação da sociedade devedora originária, o que significa que a viabilidade ...
-
Lei n.º 63-A/2008, de 24 de Novembro de 2008
... do direito de voto que tenham por finalidade a vinculaçáo da sociedade para efeitos de concretizaçáo das operaçóes de capitalizaçáo ao ...
-
Acórdão nº 1668/15.9T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - A pluralidade subjetiva subsidiária prevista no artigo 39º do Código de Processo Civil, na sua vertente de litisconsórcio subsidiário, origina no processo uma dupla subsidiariedade - objetiva e subjetiva -, porquanto comporta a dedução de um pedido subsidiário não apenas no confronto das partes singulares da ação, mas de uma parte que apenas é demandada para ver a sua situação jurídica...
... que no seu entender foi constituída entre as partes uma sociedade irregular ... Respondeu o autor pugnando pela improcedência das ... é, não seja exigível a uma das partes a continuação dessa vinculação, podendo, assim, a mesma concretizar-se mercê de factos objetivos, que ... -
Acórdão nº 1324/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I - A nulidade por omissão de pronúncia [artigo 615º, nº1, alínea d) do CPC], só se verifica perante uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que este deva apreciar. II – Perante o reconhecimento da prescrição de parte da dívida exequenda, constante de despacho do Chefe de Finanças, não se impunha ao Tribunal apreciar novamente a prescrição daquela dívida, mas...
... sociedade C ... – D ... , Lda., para a cobrança coerciva de dívidas de IRC (2002 a ... seus efeitos, como gerente de determinada sociedade e da sua vinculação perante terceiros, em suma, da sua vinculação representativa de ser a ... -
Acórdão nº 322/17.1T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...
... de arquivamento, libertaria o juiz de instrução de qualquer vinculação temática. Teríamos um processo já na fase de instrução sem qualquer ... sociedade por quotas, que tem como objecto social a prestação de serviços de ... -
Acórdão nº 1026/07.9TYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... em sua substituição - absolutamente necessário para a vinculação da sociedade -, não faz sentido concluir pela falta de informação do ...
-
Acórdão nº 632/16.5PBPDL-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... infringida (prevenção geral) e a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial) ... se conclui claramente, que o legislador pretendeu dar-lhe uma vinculação que até à data não tinha, fazendo recair sobre o julgador a ...
-
Contrato de Sociedade N.º 444/2005 de 31 de Março
... Artigo 16.º ... Vinculação da sociedade ... 1 - A sociedade fica obrigada: ... a) Qualquer que seja o acto, pela assinatura conjunta do presidente do conselho de ...
-
Acórdão nº 02887/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
... no novo diploma legal, que veio estabelecer os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ... e a ora Ré, sociedade comercial "Águas de G ... S.A.", o contrato de Concessão de Exploração ...
-
Acórdão nº 3073/16.0T8STB-A.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
i) a citação das pessoas coletivas ou sociedades deve ser efetuada na sede estatutária, constante do ficheiro central do Registo Nacional de Pessoas Coletivas e sendo a carta recebida, não por representante legal ou empregado, mas por terceira pessoa, sem qualquer vínculo à sociedade, é de presumir, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário e que este
... ões, que se reproduzem: “1.º A ora Recorrente é uma Sociedade Comercial, de natureza anónima; 2.º A única representante legal da ... -se que “funcionário” não é “apenas o subordinado com vinculação formal em termos de contrato de trabalho subordinado, mas também qualquer ... -
Contrato de Sociedade N.º 568/2004 de 15 de Abril
... 2 - A gerência fica dispensada de caução, e é renumerada ou não, conforme for deliberado em assembleia geral ... Artigo 7.º ... Vinculação da sociedade ... 1 - A sociedade obriga-se em todos os seus actos e contratos pela assinatura de dois gerentes, ou de um gerente e de um mandatário ...
-
Alteração do Contrato de Sociedade N.º 313/2005 de 28 de Fevereiro
... Artigo 14.º ... Vinculação da sociedade ... 1 - A sociedade obriga-se: ... a) Pelas assinaturas conjuntas de dois membros da administração; ... b) Pela assinatura de um ...
-
Acórdão nº 01752/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
1. A outorga pelo gerente de direito de procuração a terceiro para o exercício da gerência de uma sociedade não afasta a sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas daquela sociedade, no regime decorrente do art.º13.º do CPT. 2. Antes da entrada em vigor da redacção do nº3 do art.º49.º da LGT, introduzida pela Lei 53-A/2006, ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição, devem todas
... contra ela revertida e originariamente instaurada contra a sociedade “F ... , Lda.”, por dívidas de Contribuições à Segurança Social ... administradora única, a quem competia em exclusivo a vinculação externa da sociedade, que porque consta em arquivo no Serviço e Finanças ... -
Contrato de Sociedade N.º 445/2005 de 31 de Março
... d) Nas hipóteses de cessão, total ou parcial, sem prévio consentimento da Sociedade ... Gerência. Vinculação da sociedade ... 1 - Com ressalva do acordado no número dois desta cláusula, a gerência será designada em assembleia geral, e pode ser ...
-
Acórdão nº 123/13.6TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018
I - Para a verificação dos elementos objetivos do crime em análise exige-se que o agente tenha, efetivamente, recebido dos clientes o valor da contraprestação devida pelos produtos vendidos ou pelos serviços prestados, em relação aos quais deve proceder à entrega, ao Estado, do IVA respetivo.
... e punido pelo artigo 105º/1, 4 e 7 (e artigo 7º, quanto à sociedade), do RGIT, e artigo 30º/2 do C.P ... 2. Sem custas - artigo 513º do ... quem é gerente nomeado, cuja intervenção é necessária à vinculação legal da sociedade, e exerce funções na empresa, tem de necessariamente ... -
Contrato de Sociedade N.º 2312/2005 de 30 de Novembro
... Artigo 17.º ... Vinculação da sociedade ... 1 - A sociedade fica obrigada: ... a) Qualquer que seja o acto, pela assinatura conjunta de dois administradores; ... b) Pela ...
-
Contrato de Sociedade N.º 287/2006 de 15 de Fevereiro
... Artigo 17.º ... Vinculação da sociedade ... 1 - A sociedade fica obrigada: ... a) Qualquer que seja o acto, pela assinatura conjunta de dois administradores; ... b) Pela ...
-
Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de Julho de 2008
... que a concessáo dos dois sistemas multimunicipais à mesma sociedade poderia vir a proporcionar, o Decreto -Lei n. 319 -A/2001, de 10 de ...
-
Acórdão nº 348/14.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
O cumprimento do dever de fundamentação expressa do despacho de reversão não preclude a faculdade de alegação e prova de factos concretos que comprovem o exercício efectivo da gerência por parte da revertida. O regime da notificação da liquidação oficiosa precedida da audição prévia do contribuinte é o da carta registada simples.
... 07/12/2011, foi efetuada a reversão contra a única gerente da sociedade originária devedora, M ... - cfr. fls. 10 verso e 11 do processo ... resulta a existência de indícios da prática de actos de vinculação externa da sociedade por parte da oponente, porquanto a mesma surge como ... -
Contrato de Sociedade N.º 457/2004 de 15 de Março
... d) - Nas hipóteses de cessão, total ou parcial, sem prévio consentimento da sociedade ... Gerência e vinculação da sociedade ... 1 - Com ressalva do acordado no n.º 2 desta cláusula, a gerência será designada em assembleia geral, e pode ser constituída por ...
-
Acórdão nº 1269/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
Sendo o exercício efetivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício de funções de administração ou gestão pela Oponente.
... comercial para o quadriénio 2009/2012 a forma de obrigar a sociedade: "Exercido por um Conselho de Administração, composto por dois ou três ... junta aos autos atribuiu à oponente a responsabilidade pela vinculação perante terceiros da sociedade ... Porém, não resulta dos autos ... -
Acórdão nº 839/19.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
A) Apenas será de decretar o arresto em bens do devedor originário e do devedor subsidiário após a instauração da execução fiscal, quando se verifique uma situação de justo receio a que se refere o nº1, do artº 214º do CPPT, ou da regra geral do “periculum in mora” relativa á diminuição ou insuficiência do património daqueles devedores para assegurar o pagamento da divida exequenda e...
... 24°, da L.G.T., relativos ao exercício do cargo de gerente da sociedade devedora no período da constituição do facto tributário ou no período ... tinha de aparecer sempre que tinha de haver uma vinculação externa da sociedade ... O depoimento desta testemunha foi claro e ... -
Estatutos N.º 2469/2005 de 30 de Novembro
Estatutos n.º 2469/2005 de 30 de Novembro de 2005 ... SDVF — SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE HABITAÇÃO SOCIAL DE VILA FRANCA DO CAMPO, SA ... Artigo 17.º ... Vinculação da sociedade ... 1 - A sociedade fica obrigada: ... a) Qualquer que seja o ...
-
Estatutos N.º 2469/2005 de 30 de Novembro
Estatutos n.º 2469/2005 de 30 de Novembro de 2005 ... SDVF — SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE HABITAÇÃO SOCIAL DE VILA FRANCA DO CAMPO, SA ... Artigo 17.º ... Vinculação da sociedade ... 1 - A sociedade fica obrigada: ... a) Qualquer que seja o ...
-
Decreto-Lei n.º 286/2003, de 08 de Novembro de 2003
... Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, sob proposta da sociedade concessionária do sistema e ouvidos os municípios referidos no artigo ... Artigo 21.º Vinculação da sociedade 1 - A sociedade obriga-se perante terceiros: a) Pela ...