vinculação da sociedade
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Acórdão nº 533/11.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I- A responsabilidade subsidiária prevista no n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência. II- Impende sobre a Fazenda Pública o ónus da prova sobre a gerência de facto no período a que se reporta a dívida. III- Na decisão sobre a matéria de facto o juiz a quo aprecia livremente as provas, analisa-as de forma crítica...
... Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P., contra a sociedade “M……….., Lda.”, por dívidas de comparticipações concedidas ao ... ções tomadas, exteriorizando a vontade social através da vinculação da sociedade no uso dos poderes de representação e administração ... -
Anúncio n.º 7681-JT/2007, de 12 de Novembro de 2007
... çáo e aumento de capital, redenominaçáo e transformaçáo em sociedade anónima ... Reduçáo na totalidade com reforço imediato no montante de ...
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Acórdão nº 1188/13.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A reversão realizada ao abrigo da alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, pressupõe que o gerente tenha exercido, de facto, o cargo no momento em que se verifica o termo do prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias. II - A repartição do ónus da prova dos factos constitutivos que se pretendem fazer valer, em sede de reversão na execução fiscal, recai, em primeira mão, sobre...
... , já que não ficou provado que tivesse praticado actos de vinculação ou de representação da sociedade que permitissem retirar a conclusão ... -
Anúncio n.º 7962-AOG/2007, de 22 de Novembro de 2007
... Certifico que foi constituída a sociedade em epígrafe, que se rege pelo seguinte contrato: ... Denominaçáo, ...
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Acórdão nº 8933/21.4T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2022
1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...
... …, em Lisboa, no respeitante à nomeação para gerente da sociedade AA Lda do sócio HD e, consequentemente, declarar suspensos todos os seus ... HD como gerente significa, tão só, que, e face à forma de vinculação da sociedade (cfr. nº3 da matéria de facto indiciariamente provada) que ... -
Acórdão nº 8034/10.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014
I - A declaração de recebimento do preço de prometida compra e venda, constante de documento particular não arguido de falsidade e subscrito, com admissão, nos termos legais, da respectiva autoria, pelos respectivos sujeitos contratuais, consubstancia confissão extrajudicial que, por dirigida à parte contrária e não arguida de nulidade ou anulabilidade por falta ou vícios da vontade, é dotada de...
... ácia real e teve intervenção um único sócio gerente de uma sociedade, sem a presença dos restantes, outrossim não se provando ter havido ... considerada provada e a decisão de direito proferida; c) Vinculação de Sociedade Comercial (regime de legitimidade plural cumulativa para a ... -
Acórdão nº 15/20.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
... ção sufragada na decisão recorrida para se furtar à sua vinculação, isto é, alegando a insuficiência de poderes do procurador para a ... proposta em si mesma" e os poderes para vincular legalmente a sociedade mandante num procedimento pré-contratual", quando expressamente se lhe ...
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Contrato de Sociedade N.º 658/2005 de 29 de Abril
... Cláusula 11.ª ... Vinculação da sociedade ... Criado o conselho de gestão a sociedade obrigar-se-á em actos e contratos pela assinatura do sócio único ou por duas assinaturas ...
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Contrato de Sociedade N.º 1888/2005 de 31 de Outubro
... Cláusula 11.ª ... Vinculação da sociedade ... Criado o conselho de gestão a sociedade obrigar-se-á em actos e contratos pela assinatura do sócio único ou por duas assinaturas ...
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Anúncio n.º 7929-ANH/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Certifico que foi constituída a sociedade em epígrafe, que se rege pelos artigos constantes do seguinte contrato: ...
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Acórdão nº 2585/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo comercial, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, devendo os factos em análise refletir de forma rigorosa a realidade registada em relação à sociedade ré durante tal período. II - Embora o abuso do direito seja de conhecimento oficioso, o...
... a quantia de 5.000,00 € relativa à transmissão da quota da sociedade. Mais alegou, no essencial, que se é verdade que, em alguns momentos, a ... inversão do ónus da prova, importa também analisar a vinculação da sociedade por atos dos seus representantes ... Os documentos 3 a 7 ... -
Alteração do Contrato de Sociedade N.º 375/2005 de 15 de Março
... Artigo 12.º ... Representação e vinculação da sociedade ... 1 - A sociedade é representada e obrigada por: ... a) Dois administradores; ... b) Um procurador dentro dos limites do respectivo ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º 387/2005 de 15 de Março
... Artigo 13.º ... Representação e vinculação da sociedade ... 1 - A sociedade é representada e obrigada por: ... a) Dois administradores; ... b) Um procurador dentro dos limites do respectivo ...
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Contrato de Sociedade N.º 507/2004 de 31 de Março
... Cláusula 11.ª ... Vinculação da sociedade ... Criado o conselho de gestão a sociedade obrigar-se-á em actos e contratos pela assinatura do sócio único ou por duas assinaturas ...
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Acórdão nº 1356/20.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023
I - A competência do Tribunal, em razão da matéria, afere-se em função da relação jurídica controvertida tal como configurada na petição inicial, no confronto entre o respetivo pedido e a causa de pedir; II - A jurisprudência maioritária, que entendemos de sufragar, vem fazendo uma interpretação restritiva do teor da referenciada al. h), do n.º 1 do artigo 128.º da LOSJ, no sentido de que a...
... O ... , S.A ... , sociedade anónima com o número único de pessoa coletiva e de matrícula ... 21 com ... ão do sócio não corresponde necessária e imediatamente uma vinculação da sociedade a realizar um determinado comportamento). (…). (…) ... -
Acórdão nº 797/10.0TBCNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011
I – Uma assunção de dívida (artigo 595º, nº 1 do CC), sem declaração expressa do credor de exoneração do primitivo devedor (artigo 595º, nº 2 do CC), traduz uma assunção cumulativa ou imperfeita, conduzindo à constituição, paralelamente à obrigação inicial, de uma nova obrigação a cargo do assuntor, autónoma da primitiva e exigível paralelamente a qualquer dos devedores (ao primeiro devedor
... ao devedor originário ou à Exequente, sem prejuízo da não vinculação da Executada à assunção da dívida, por o documento respectivo estar ... desta por apenas um gerente, tendo presente que o contrato de sociedade da Executada prevê a vinculação da sociedade pela assinatura de dois ... -
Acórdão nº 02A758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2002 (caso NULL)
Na apreciação do agravo, o STJ não goza de mais poderes nem de menos poderes sobre a matéria de facto do que aqueles que lhe são reconhecidos no paralelo recurso da revista.
... a reunião dos dois elementos, não se pode considerar que a sociedade ( ... ) ficou vinculada pelo aceite, assinado por pessoa não ... da lei (artigo 260, nº 4, CSC), é indispensável para a vinculação da sociedade a reunião dos dois elementos: assinatura pessoal do gerente ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho de 2003
... sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos foi igualmente adoptada na ... Artigo 14.º Vinculação da sociedade 1 - A sociedade obriga-se: a) Pelas assinaturas de dois ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 30/2003/A de 27 de Junho
... sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos foi igualmente adoptada na ... Artigo 14.º ... Vinculação da sociedade ... 1 - A sociedade obriga-se: ... a) Pelas assinaturas de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 30/2003/A, de 27 de Junho de 2003
... sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos foi igualmente adoptada na ... Artigo 14.º Vinculação da sociedade 1 - A sociedade obriga-se: a) Pelas assinaturas de dois ...
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Contrato de Sociedade N.º 1982/2005 de 31 de Outubro
... f) Constituir mandatários ... Artigo 15.º ... Vinculação da sociedade ... a) A sociedade fica obrigada pela assinatura do administrador único; ... b) Pela assinatura de um procurador mas apenas dentro dos ...
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Acórdão nº 3271/15.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
... ção declarativa mediante a qual peticiona a condenação desta sociedade a pagar-lhe a quantia de €132.330,84, acrescida de juros vincendos, à ... [1] O art.º 260º, CSC regula a vinculação da sociedade, pelos gerentes, no âmbito dos poderes de representação ...
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Acórdão nº 153/18.1T8LGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
1. No âmbito dos poderes de gestão inicial, o juiz profere, sendo caso disso, despacho a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, como se extrai do disposto nos números 2 e 4 do artigo 590º do Código de Processo Civil e como desenvolvimento do dever de gestão processual precipitado no artigo 6º do mesmo diploma. 2. O direito de resolução funciona, como uma constante, nos casos de...
... : “(…)– Transporte e Comércio de (…), Lda.”, Sociedade Comercial por Quotas, com sede em Largo (…), Edifício (…), Loja A – ... sócio-gerente, que outorga nessa qualidade e com poderes de vinculação da referida sociedade, adiante designada Promitente Cedente ... Segunda ... -
Acórdão nº 01223/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
I — A arguição de nulidade por obscuridade ou ambiguidade não se destina à reapreciação do julgado, sendo “vícios de conteúdo”, ou seja, os vícios próprios na própria decisão em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam; II — A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser assinada por terceiro cuja assinatura seja genuína, ou...
... ção: a) de um administrador, para actos de gestão corrente da sociedade e nos contratos de valor igual ou inferior a 25.000,00 €; b) de dois ... a vontade de participar, o momento a partir do qual surge uma vinculação jurídica do concorrente ao teor da sua proposta (ESTEVES DE OLIVEIRA, no ... -
Acórdão nº 4640/11.4TBRG.G2..S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2016
I - Embora conexos, as transferências bancárias e a elevação do plafond de crédito constituem, no direito bancário, actos jurídicos com origem diferente: ali, no contrato de abertura de conta; aqui, no contrato de abertura de crédito. II - Os poderes conferidos pela autora, em procuração, a uma terceira, para, entre outros, abrir e movimentar contas bancárias, comporta, para o declaratário...
... , as relações de sociedades comerciais com bancos e de qualquer sociedade com uma dimensão que não seja mínima e que implique a ... administradores isolados é permitido consoante as regras de vinculação da sociedade concreta constantes do doe. n.º 1 junto com a PI ou ...