Crime fiscal

... pressupostos do tipo legal, a prática dum crime de fraude fiscal., sem que se mostre violado aquele ou qualquer outro princípio constitucional. - o cometimento do crime de fraude fiscal, nas modalidades em questão nos autos, por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária, não viola os princípios da legalidade e tipicidade, traduzidos, no essencial, em matéria incriminatória, em não poder existir crime que não

... claração de valores que impediram a Administração Fiscal de proceder à liquidação tributária desses mesmos valores, a infração não dependeu de uma liquidação tributária. A verificação do crime não depende da liquidação do I.R.S., pela singela mas decisiva razão de que os factos ocultados à administração fiscal são aqueles que seriam usados para a liquidação. Daí que o prazo de prescrição de quatro anos não seja aplicável ao crime de fraude...

... base na factualidade imputada, com referência ao crime de fraude fiscal, p. e p. no art. 103º do Regime Geral das Infracções Tributárias, não há alteração de factos (ou sequer imputação de crime diverso, posto que apenas foi clarificado, pelo meio de formal comunicação, qual o crime que se entendia preceder o imputado crime de branqueamento), não podendo concluir-se pela existência da nulidade invocada, nos termos do disposto no art. 379º, nº 1,

... ução do custo com base nesse documento. VIII - No crime de fraude fiscal, todas as condutas relevam de um mesmo significado material-típico: todas configuram atentados aos valores da verdade e da transparência e representam a violação dos deveres de colaboração com a Administração. IX - As exigências de prevenção geral neste domínio são prementes, porquanto é sabido que entre nós a evasão fiscal assume proporções escandalosas, sendo ainda...

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... de ponderação fosse positivo. IV - Já quando o crime tributário em questão é punível apenas com pena de prisão (eventualmente suspensa na sua execução, nos termos do artigo 14º, nº 1, do RGIT), não se verifica a necessidade do juízo de prognose a que se reporta o acórdão de uniformização de jurisprudência nº 8/2012. V - Significa isto que, escolhida pena substitutiva de suspensão, nestes crimes e por força da legislação penal aplicável, a...

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A informação sobre quem é suspeito de crime fiscal e quais as facturas que se relacionam com suspeitas de prática de crime fiscal tem natureza procedimental para os efeitos dos artigos 67.º da Lei Geral Tributária e 82.º do Código do Procedimento Administrativo quando sirva de base à decisão da administração tributária de suspender o prazo de concessão de reembolso de imposto no procedimento respectivo. * * Sumário elaborado pelo...

“O prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. no artigo 104.º, n.º 2, al. a), do RGIT, com utilização de facturas fraudulentas (as designadas "facturas falsas") inicia-se no momento da entrega da correspondente declaração à administração fiscal.”

... ério Público em sede de processo de inquérito por crime fiscal, que não contendem com erro judiciário.

... ter lugar quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária. 3. O ato que determine essa derrogação tem de especificar não só os concretos elementos indiciários disponíveis, como demonstrar que eles preenchem todos os elementos do específico tipo de crime fiscal que se pretende imputar ao Recorrente, não se bastando com a menção da instauração do inquérito criminal.* * Sumário elaborado pelo relator

... fiscal, que faz parte do denominado "white collar crime" e onde são grandes, as "cifras negras". 6) A atenuação especial devida pelo pagamento da prestação tributária em dívida e legais acréscimos é de aplicação obrigatória e automática, pelo Tribunal. 7) Isto não sucede porém quando o pagamento é feito por terceiro. 8) Existindo vastos antecedentes criminais por parte do arguido, com condenações por este e outros tipos de crime, a pena de prisão

... de indemnização civil em processo penal nos crimes fiscais não tem por objeto a definição e exequibilidade de acto tributário, mas a obrigação de indemnização por danos emergentes da conduta danosa que integra o crime praticado, com fundamento na responsabilidade por factos ilícitos daí decorrente, nos termos dos artigos 483º e seguintes do Código Civil.

I - O crime de fraude fiscal qualificada não admite pena alternativa à pena de prisão. II - Em face do artº 14º1 RGIT a suspensão da pena de prisão é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar, até ao limite de 5 anos subsequentes à condenação da prestação tributaria e legais acréscimos, ou do montante dos benefícios indevidamente obtidos.

I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator

I - Sendo o crime de abuso de confiança fiscal um crime omissivo, o pagamento do IVA liquidado e declarado à administração fiscal é exigível logo que decorra o prazo para o pagamento, momento em que se consuma o crime, mesmo que o sujeito tributário não tenha recebido as quantias devidas pelos clientes.

... - Estando os arguidos condenados pela prática de crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos arts. 103.º e 104.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do RGIT, a suspensão da execução das penas de prisão fixadas aos mesmos deve ficar condicionada ao pagamento à Autoridade Tributária, no período da suspensão, do montante correspondente aos benefícios indevidos obtidos.

“O prazo de prescrição do procedimento pelo crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. no artigo 104.º, n.º 2, al. a), do RGIT, com utilização de facturas fraudulentas (as designadas "facturas falsas") inicia-se no momento da entrega da correspondente declaração à administração fiscal.”

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SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O crime de fraude fiscal é um crime de “resultado cortado”, pois a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima não é elemento do tipo. Basta apenas que as condutas sejam preordenadas à obtenção de tal vantagem.

... no n.º 1 do artigo 103.º do RGIT. XIII - No crime de fraude fiscal punem-se os actos preparatórios destinados a obter uma vantagem patrimonial indevida nas relações entre o obrigado tributário e o Estado, quer a esses actos se siga o resultado lesivo para o património fiscal ou não, pois o dano/enriquecimento indevido não é elemento típico do crime. XIV - O artigo 14.º do RGIT aplica-se a todos os crimes tributários. XV - A obrigatoriedade

I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.

I - O limite de 15.000 euros consagrado no art.º 103.º, n.º 2 do RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no art.º 104.º do RGIT.

I - No crime de fraude fiscal, com recurso a negocio simulado, o crime consuma-se na data da celebração desse negócio. II - Tal crime de fraude fiscal é de mera actividade, apesar de ser um crime de execução vinculada. III - O resultado, vantagem patrimonial ilegítima, visado ou alcançado com a conduta não constitui elemento do tipo, o qual não exige que o perigo venha efetivamente a verificar-se. IV -...

... de vantagens, está conexionada diretamente com o crime praticado, competindo ao Tribunal decidi-la na sentença penal. Sendo que é na sentença penal e através dela que se poderá cumprir o caráter sancionatório de tal medida (alínea b) n.º 1 do art.º 110º do C. Penal). IV- O Ministério Público no interesse da comunidade e por direito próprio, pode sempre peticionar a perda de vantagens do crime fiscal, mesmo que a Autoridade Tributária não...