vinculação da sociedade

6545 resultados para vinculação da sociedade

  • Acórdão nº 0408919 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1990

    I - Pelo artigo 260 n. 4 do Código das Sociedades Comerciais, os gerentes de sociedade por quotas vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade, pelo que desapareceu, como forma de vinculação, a assinatura com a firma. II - O aceite em letra de câmbio, em nome da sociedade, com a simples assinatura da firma, não é susceptível de a vincular, por...

    ...4 do Código das Sociedades Comerciais, os gerentes de sociedade por quotas vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua ...ção dessa qualidade, pelo que desapareceu, como forma de vinculação, a assinatura com a firma. II - O aceite em letra de câmbio, em nome da ...
  • Acórdão nº 674/14.5TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2017

    I - Pretendendo o recorrente provar, com base exclusivamente em prova pessoal, um facto contrário ao que resulta de um documento com força probatória plena, com total atropelo das exigências legais relativas à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das Sociedades Comerciais), deve indeferir-se a reapreciaç

    ... à forma do negócio e ainda também das regras relativas à vinculação das sociedades comerciais (veja-se o artigo 260º, nº 4, do Código das ... pública, os autores, a pedido dos réus, declararam vender à sociedade comercial do casal dos réus denominada “F.., Lda.” o prédio cuja ...
  • Acórdão nº 116/16.1T8OLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022

    I - Resulta do disposto nos arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do CPC, bem como do preceituado no art. 46.º da LOSJ (Lei n.º 62/2013, de 26-08, alterada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22-12), que o STJ, constituindo um tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito e não de matéria de facto, encontrando-se absolutamente excluída da sua competência a análise e decisão quanto ao acerto ou...

    ... ao portador representativas de 80% do capital social desta mesma sociedade, nela exercendo desde a data da constituição as funções de ...  Em ... - Sociedade Imobiliária, S.A., S.A."; b)Determinar que a vinculação da sociedade identificada em a), passa a ser obrigatória a assinatura ...
  • Acórdão nº 01761/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2016

    I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

    ...ças de Vila Nova de Gaia - 3 originariamente instaurada contra a sociedade “C…, Lda.”, e contra ele revertida, por dívidas de IRC, Coimas e ...No caso dos documentos/declarações fiscais, verifica-se a vinculação da sociedade (contribuinte) através da intervenção do oponente, pela ...
  • Acórdão nº 02374/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III - De actos isolados

    ...ão de que a oponente se encontrava desligada dos destinos da sociedade. F. Tal como resulta do douto parecer a fls. 321 e 321-v dos autos, ... na exteriorização da vontade da sociedade e vinculação da mesma perante terceiros. M. A douta sentença sob recurso dá ainda ...
  • Acórdão nº 00096/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    I - Existe nulidade parcial da sentença, por omissão de pronúncia, quando aquela é completamente omissa na apreciação da responsabilidade subsidiária do revertido, nos termos do artigo 24º, nº 1 alínea b) da LGT, relativamente às dívidas de IMI, (apreciando apenas os pressupostos de reversão quanto à dívida de Coimas) e não teceu qualquer justificação para tal omissão. II – A nulidade...

    ... originária devedora na CRC, constituindo a forma de obrigar a sociedade mediante a sua assinatura. B. V. Os destinos da originária devedora ..., obrigatoriamente, uma intervenção pessoal e activa na vinculação da sociedade, E. Não tendo ficado demonstrado que lhe tenha sido vedado ...
  • Acórdão nº 45/13.0TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2015

    I – A transacção por via da qual se reconhece uma obrigação pecuniária e se assume a obrigação do respectivo pagamento está sujeita a forma escrita e, como tal, também ficará sujeita a forma escrita a ratificação dessa transacção por parte da pessoa em nome de quem foi celebrada mas por quem não detinha os necessários poderes de representação. II – O carácter formal da declaração de

    ... aos demais que também têm suprimentos e empréstimos feitos à sociedade por receber, além de que visou conduzir a sociedade a uma situação de ... desconhecesse o negócio, não teria como reagir à efectiva vinculação da sociedade que resultava da actuação daqueles dois administradores e, ...
  • Acórdão nº 506/21.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    I. No processo de convocação de assembleia de sócios previsto no art.1057º do C.Proc. Civil, o juiz realiza as diligências que no caso entender necessárias para averiguar da necessidade da convocação judicial da assembleia. II. Não existe qualquer obrigatoriedade de citação da sociedade, dos respetivos órgãos sociais ou dos sócios.

    ...Relatório X LIMITED, sociedade constituída ao abrigo da legislação do Chipre, com sede em …, Chipre, ...: Deliberar sobre a alteração da regra de representação e vinculação da Sociedade e, consequentemente, deliberar sobre o artigo décimo segundo ...
  • Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I. Assaca a Autora ao Réu, visando a sua destituição de gerente, a violação de deveres de cuidado, de diligência e de lealdade, todos previstos no art. 64º do Código das Sociedades Comerciais, enfatizando, sobretudo, a violação do dever de lealdade. II. O dever de lealdade é indissociável do princípio de confiança, quer seja perante a sociedade, quer perante os sócios, quer perante terceiros. O

    ...: - A suspensão imediata do requerido BB do cargo de gerente da sociedade CC- .., Lda., sem audiência prévia deste, com perda do direito à ... da gerência plural e o cumprimento do regime societário de vinculação da sociedade, evitando-se assim o incumprimento de obrigações assumidas ...
  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ...sociedade terceira, a despeito do disposto no art. 6º , n° 3 do Código das ...VIII- Não tem, assim, cabimento discutir acerca da eventual vinculação de uma sociedade comercial em relação a um contrato de penhor de ...
  • Acórdão nº 231/16.1PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    i) por força da representação orgânica, a vontade manifestada pelos administradores é a vontade da sociedade e não a deles próprios, como representantes da sociedade; logo, tal vontade subsiste válida, eficaz e regular, ainda que eles cessem, por qualquer motivo, as respetivas funções. ii) a procuração apresentada pelo representante legal e funcionário da ofendida, conferida a seu favor, em 19.0

    ... ser neste momento por intervenção dos legais representantes da sociedade ofendida, atento o lapso temporal volvido desde a data dos factos ... Artigo 409.° "Vinculação da sociedade 1 - Os actos praticados pelos administradores, em nome da ...
  • Acórdão nº 234/14.0TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, referido na primeira parte da alínea c) do n.º 1 do art.º 615.º do C.P.C., se na fundamentação, o juiz seguir uma determinada linha de raciocínio, que aponta para uma determinada conclusão, mas acaba por decidir em sentido oposto ou, pelo menos, divergente. II - Como decorre do disposto no artº. 640º., do C.P.C.,

    ...ÇÃO DE GUIMARÃES A) RELATÓRIO I.- “X, Unipessoal, Ld.ª”, sociedade comercial com sede em Fafe, intentou a presente acção declarativa, sob a ... menos restrições, de relações jurídicas, enquanto que a vinculação externa se refere à válida constituição de obrigações jurídicas ...
  • Acórdão nº 749/15.3T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - No domínio das relações imediatas, o título de crédito ainda não entrou em circulação, não havendo, por isso, interesses de terceiros a proteger e daí que seja posição dominante na doutrina e na jurisprudência que o carácter literal e autónomo da letra e da livrança só produz efeito quando o título entra em circulação e se encontra em poder se terceiros de boa fé. II - Por essa razão,...

    ... III- Daí que aposição do carimbo da sociedade subscritora, junto à assinatura do dador do aval no verso da livrança, ... presuntiva pode ser relevante quando se quer ou pretende a vinculação dessa sociedade, seja como subscritora seja como avalista do respectivo ...
  • Acórdão nº 1820/20.5T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A sociedade comercial pode prestar garantias a dívidas de outras entidades se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo. II - Invocando a sociedade garante a nulidade das garantias que prestou a terceiros, cabe-lhe a ela provar que não se verificavam as situações que tornavam válidas as garantias prestadas.   

    ... sido mutuada nesta altura qualquer nova quantia, fosse àquela sociedade, fosse à embargante, ora recorrente. N. Tratou-se, pois, de um mútuo ... Artigo 409.º Vinculação da sociedade 1 - Os actos praticados pelos administradores, em nome da ...
  • Acórdão nº 820/15.1T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Fevereiro de 2017

    I – De acordo com o n.º 2 do artigo 394.º do CC é inadmissível a prova por testemunhas do acordo simulatório e do negócio dissimulado, quando invocado pelos simuladores; II – Contudo, o referido normativo legal deve ser interpretado restritivamente, no sentido de, existindo um princípio de prova por escrito, ser lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a...

    ...ém) de um outro gerente para a Ré: e, com o fim de prejudicar a sociedade Ré e a gerência que lhe viesse a suceder, o referido gerente da Ré e o ... B) Não subsistem dúvidas sobre a vinculação da sociedade R., uma vez que sobre a assinatura do gerente DD foi aposto o ...
  • Acórdão nº 00280/17.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018

    I – Os documentos que constituem a proposta têm de ser assinados com recurso a assinatura electrónica qualificada, não se podendo ter como assinados, caso seja permitido o carregamento progressivo, por final e única assinatura de submissão. II – A declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos tem de ser assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para

    ...sociedade mandante no âmbito de procedimentos adjudicatários de natureza pública, ..., à serventia de fidelidade na operação de tal acto e de vinculação, mas não substitui, nem supre, contra expressa exigência, a assinatura ...
  • Anúncio n.º 7929-CV/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ... que entre Diego Agostini e Valério Zanini foi constituída a sociedade em epígrafe, que se rege pelos artigos constantes do seguinte contrato:. ...
  • Acórdão nº 700/13.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    1. Se nos autos existir prova documental que imponha decisão diversa, é possível, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do art.º 662º do CPC 2013, ao Tribunal da Relação alterar a decisão proferida em 1ª instância sobre a matéria de facto ainda que tal não tenha sido peticionado pelo recorrente. 2. Não obstante na petição inicial de acção intentada pelo senhorio contra o inquilino ter sido afirmada

    ... remetidas pela Ré, MG, não tem poderes para representar a sociedade Ré, porquanto não é administrador da Ré, nem indicou, ao menos, qual a ...ção da qualidade em que se assina” imposta no âmbito da vinculação das sociedades comerciais – art. 260º, nº4, do Código das Sociedades ...
  • Acórdão nº 0185/19.2BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020

    Havendo procuração devidamente outorgada pelo sócio gerente único ao representante da sociedade para que este, em nome daquela, negoceie contratos, apresente propostas contratuais e outorgue os mesmos, deve considerar-se, ex vi do disposto nos artigos 236.º a 239.º do C. Civ., que a mesma constitui documento bastante para o cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 57.º do CCP, tendo em conta...

    ... das propostas e demonstração respectivos [sic] poderes de vinculação dos concorrentes; F) No mais, ainda que não tenha havido dupla conforme, ... poderes para assinar propostas de contratos e vincular a sociedade mandante; J) Mesmo através de uma interpretação extensiva através das ...
  • Acórdão nº 08206/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1) Para aferir da gerência de facto, nos termos do artigo 24.º/1, da LGT, o que importa não é a relação jurídico-civil entre o oponente e a sociedade, mas antes a relação entre ele e a vida da sociedade, a ponto de se poder comprovar a imediação entre a vontade por si externada e a vontade imputável à sociedade e, como consequência, aferir do grau de censurabilidade que a sua actuação implicou...

    ... si revertida, tendo em vista a cobrança coerciva de dívidas da sociedade “T. – B. e R., Lda.”, referentes a IVA de 2004 a 2006, IRC de 2003, ... que o oponente tinha uma intervenção pessoal e activa na vinculação da sociedade, ou seja, a viabilidade funcional da devedora originária só ...
  • Acórdão nº 01224/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. A falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como causa determinante de exclusão da proposta, já que, nesse caso, a situação não se subsume na hipótese do artigo 70º, nº 2, alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução do contrato a...

    ...”, que relacione a “pessoa física” em causa com a sociedade concorrente, por ela representada, e dos demais documentos oficiais ..., etc.) comprovativos da suficiência dos poderes para vinculação da sociedade (identificada como concorrente) para o acto. XLVIII- E, no ...
  • Acórdão nº 295/10.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

    ..., tendo sido citada na qualidade responsável subsidiária da sociedade "F.. - TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO, LDA deduziu oposição no âmbito do ..., já que, como resulta do probatório (alínea a)) a forma de vinculação da sociedade radicava na assinatura da Recorrida ou do sócio F.., ou ...
  • Acórdão nº 02609/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2019

    1 - Sendo o despacho que ordena a reversão da execução um acto administrativo tributário, o mesmo está sujeito a fundamentação atento o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos [Cfr. artigo 268.º, n.º 3 da CRP, densificado, no caso, pelos artigos 23.º, n.º 4 e 77.º, n.º 1, ambos da LGT]. 2 – O artigo 24.º, n.º 1 da LGT exige para...

    ..., na qualidade de revertido, em face da devedora originária, a sociedade comercial SSI, Ld.ª], onde foi decidido absolver o Oponente da instância ... que foram determinantes para a sua intervenção e vinculação da sociedade devedora originária. Quanto ao exercício de funções, ...
  • Acórdão nº 357/18.7BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019

    I. O objeto social das sociedades comerciais indica as atividades que estas irão desenvolver, sem que tenham capacidade para praticar atos que excedam o mesmo, conforme decorre dos artigos 6.º, n.º 4, 9.º, n.º 1, al. d), e 11.º, n.º 2, do CSC. II. A falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que...

    ...ção Pública, (ii) falta de poderes de representação e vinculação de representante da sociedade e (iii) falta de habilitação legal para o ...
  • Acórdão nº 1503/19.9T8AMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2020

    I - A contradição entre os temas de prova definidos na audiência prévia e os usados na sentença só possui relevância se, em concreto, violar o principio do contraditório e constituir uma decisão surpresa. II - O art. 265º, do CSC ao exigir uma maioria qualificada visa proteger as minorias sociais. III - Essa norma não pode ser interpretada como admitindo qualquer outra forma de maioria com...

    ..., nessa Assembleia foram deliberadas alterações ao contrato de sociedade, sendo que, tendo em conta a convocatória, os pontos 2 e 3 implicam ...vinculação da sociedade e nova gerência, pelo que, salvo melhor opinião, devem ser ...

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