vinculação da sociedade

5510 resultados para vinculação da sociedade

  • Acórdão nº 598/11.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    1. Sendo o exercício efectivo de funções de administração ou gestão um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária prevista no art. 24.º da LGT, e cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária, deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efectivo exercício de funções de administração ou gestão pelo Oponente. 2. Não...

    ...ças de Gondomar 2 e foi instaurado originariamente, contra a sociedade “F...., LDA.”, com o NIF ...., para cobrança de dividas fiscais ... que o Oponente possui uma intervenção pessoal e activa na vinculação da sociedade devedora originária, o que significa que a viabilidade ...
  • Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
    ...sociedades Parque Eólico de DD, Lda., EE - Produção e Gestão de Enegia, Lda, FF, ..., entre eles o presidente do Conselho de Administração: b) Vinculação da sociedade com a assinatura conjunta de dois dos administradores, com a ...
  • Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021

    I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...

    ... mas uma questão de interesse público, em relação à qual as sociedades têm direito à verdade», seguindo-se, depois, o texto do artigo ( fls. ... VIII - A vinculação dos juízes nacionais à CEDH e à jurisprudência consolidada do TEDH ...
  • Acórdão nº 485/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    1. Independentemente da alínea a) ou b) do n.º1 do art.º24.º da LGT ao abrigo da qual se tenha concretizado a reversão, à Administração tributária cabe sempre fazer a prova do exercício efectivo, ou de facto, da gerência do oponente na sociedade devedora originária. 2. Ao juiz é lícito inferir a efectividade da gerência do oponente no contexto em que ele é o único gerente inscrito da SDO, se...

    ...…… contra ele revertida e originariamente instaurada contra a sociedade" “M…………………., Lda.” por dívidas de IVA respeitante ao per\xC3"..., desde logo porque, como a própria sentença reconhece, a vinculação da sociedade passava SEMPRE, impreterivelmente, pela assinatura de um ...
  • Acórdão nº 1119/14.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – O ónus da prova...

    ...e apensos, instaurado originariamente contra a sociedade “M..., Lda.”, por dívidas de IVA e IRC do ano de 2009 no valor total ... de direito, a obrigatoriedade de duas assinaturas para a vinculação da sociedade e o recebimento por parte da oponente de rendimentos de ...
  • Anúncio n.º 5972/2007, de 07 de Setembro de 2007
    ...Certifico que, em relaçáo à sociedade" em epígrafe, foram efectuados os seguintes actos de registo:. Apresentaç\xC3"...
  • Anúncio n.º 7929-NH/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ...Certifico que foi constituída a sociedade em epígrafe, que se rege pelos artigos constantes do seguinte contrato:. ...
  • Acórdão nº 743/12.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    1. No regime de inversão do sujeito passivo, também designado de “reverse charge”, o adquirente dos serviços substitui-se ao prestador na liquidação (e entrega) do IVA devido pela operação facturada. 2. A regra de inversão prevista na alínea j) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA, introduzida pelo DL 21/2007, de 29 de Janeiro, só opera em razão de dois factores: o tipo de serviços prestados (“serviços

    ...ços prestados pela Impugnante, ao invés de o terem sido à sociedade “A..”, o foram à respectiva sócia e gerente M.., em nome próprio, a ... desta sociedade, tendo uma intervenção pessoal e ativa na vinculação da sociedade, sem necessitar de qualquer procuração para o efeito; e, b. ...
  • Acórdão nº 188/20.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. Não incorre a sentença em nulidade decisória, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, als. c) e e) do CPC, se decide a causa em termos inteligíveis e sem incorrer em contradição, e segundo os termos do pedido formulado na petição inicial, sem conhecer ou decidir para além do pedido. II. Havendo procuração devidamente outorgada pela sócia gerente ao representante da sociedade concedendo-lhe...

    ... deixar de ser prestados por quem administra e representa a sociedade em causa, e no caso pelo seu gerente ou gerentes (…) ou por mandatário ..., não envolve a titularidade de quaisquer poderes de vinculação da H......... I) E o cotejo da procuração outorgada em 10DEZ2013 ...
  • Acórdão nº 83/16.1YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I - A declaração do senhorio de oposição à renovação do contrato de arrendamento tem carácter receptício (art. 1097.º, n.º 1, do CC). II - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (NRAU) prevê um regime complexo e especial para a eficácia dessa declaração de oposição que prevalece sobre a recepção ou conhecimento a que o regime geral do n.º 1 do art. 224.º do CC dá relevância: exige-se que seja feita por...

    ... destinatário”, pois a declaração foi recebida na morada da sociedade ré “considerando-se, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo ... o aviso de recepção foi assinado por pessoa com poderes de vinculação da sociedade, seria contrariar frontalmente o regime legal, manifestamente ...
  • Contrato de Sociedade N.º 1116/2005 de 29 de Julho
    ...Artigo 19.º. Vinculação da sociedade. A sociedade obriga-se:. a) Pela assinatura conjunta de dois administradores;. b) Pela assinatura de um dos administradores dentro dos ...
  • Acórdão nº 01775/15.8BELRA 01299/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2019

    Os custos incorridos no desenvolvimento de uma atividade que não estava formalmente inscrita no seu objeto social podem ser considerados «custos indispensáveis» para os efeitos do n.º 1 daquele artigo 23.º, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.

    ... uma relação casual com a fonte produtora do rendimento da sociedade, tal como este é delimitado nos seus estatutos, dado que os custos em ... de boa fé e, por isso, não constituem obstáculo à vinculação da sociedade aos compromissos que em tal exercício vai assumindo – cfr. ...
  • Acórdão nº 1181/21.5T8EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    1. O início de um procedimento para despedimento por extinção do posto de trabalho é um acto de mera administração. 2. Os requisitos de despedimento por extinção do posto de trabalho são cumulativos e incumbe ao empregador o ónus da sua prova, determinando a falta de qualquer deles a ilicitude do acto. 3. Nesta forma de despedimento, o critério básico ou nuclear da justa causa reside na...

    ... indiciariamente; 6. Uma cláusula estatutária que preveja a vinculação" da sociedade pela assinatura de dois gerentes, por se tratar de uma limita\xC3"...
  • Acórdão nº 1528/07.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I-O princípio da especialização dos exercícios encontra-se consagrado no artigo 18.º do CIRC e tem uma densidade vinculativa elevada, não tolerando, fora dos casos expressamente consignados na lei, qualquer margem de manobra do contribuinte na afetação temporal dos movimentos económico-financeiros da empresa, devendo, no entanto, ser sopesado com os demais princípios constitucionais basilares,...

    ... Janeiro de 2001, o que tem sucedido desde a transformação em sociedade anónima, criando uma compensação entre os valores considerados como ...18, n.º 1, do CIRC resulta uma vinculação para a Administração, que, em regra, deve aplicar o princípio da ...
  • Acórdão nº 797/10.0 TYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    Sumário - Nos termos do artigo 260º nº1 do CSC, a sociedade por quotas vincula-se perante terceiros mediante os actos praticados pelo seu gerente e este pode nomear procurador para a prática de determinados actos ou categorias de actos, ao abrigo do artigo 252º nº6 do mesmo código. - Se a sociedade ora autora, representada por quem não é o seu gerente, celebra um acordo em que reconhece que o...

    ... quitação, emitida por quem não tinha poderes para vincular a sociedade autora. Concluiu pedindo a condenação da ré a pagar-lhe a quantia de ... Por seu lado, o artigo 260º, relativo à vinculação da sociedade, estatui, na parte que interessa: Nº1 – Os actos ...
  • Acórdão nº 00738/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III - Da conjugação dos n.

    ... efectuada, das dívidas instauradas originariamente contra a sociedade CONSTRUÇÕES… & FILHOS LDA – EM LIQUIDAÇÃO, NIPC 5…, com sede em ... O n.º 1 e 4 do artigo 260.º do mesmo diploma, sobre a vinculação da sociedade, estabelece que esta se efectiva através dos actos ...
  • Acórdão nº 348/14.7T8STS-W.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a transcrever os depoimentos e concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar

    ... III- Nos termos do nº 1 do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais (que consagra o denominado princípio da especialidade do fim), ... comercial, mas antes matéria atinente à legitimidade ou vinculação...
  • Despacho n.º 7032/2018
    ... visa, entre outros aspetos, sensibilizar as pessoas jovens e a sociedade em geral para as políticas, programas, projetos e iniciativas que ... técnicas como forma de credenciação, reconhecimento e vinculação de programas, projetos e iniciativas, promovidas por entidades públicas, ...
  • Acórdão nº 01044/11.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efetivo do cargo de gerente. II- O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera a gerência nominal ou de direito. III- Da conjugação dos n.º 5

    ...Instaurada originariamente contra a sociedade “Construções .., Unipessoal, Lda.", para cobrança de créditos de IRC ... O n.º 1 e 4 do art.º 260.º do mesmo diploma, sobre a vinculação da sociedade, estabelece que esta se efetiva através dos atos praticados ...
  • Anúncio n.º 3036/2007, de 24 de Maio de 2007
    ...Certifico que foi constituída a sociedade em epígrafe, que se rege pelo seguinte contrato:. CAPÍTULO I. Tipo, ...
  • Acórdão nº 1194/14.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    1.–As "cartas de conforto" são tipicamente subscritas por sociedades, têm por destinatário um banco e visam facilitar determinado financiamento a conceder por este a uma outra sociedade, que as primeiras controlam ou nelas têm fortes interesses, representando o culminar de uma negociação entre a instituição financeira, que concede crédito, a sociedade beneficiária desse crédito e o...

    ..., em síntese: (…) cientes do financiamento que a referida sociedade [FIP, SCR, S.A] vai contrair junto Banco N. com sede na …… sob a forma ... xiii.-O sentido e o alcance da vinculação da Recorrente perante o Recorrido só podem ser determinados pela devida ...
  • Acórdão nº 0302/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2005

    Inexiste oposição entre o acórdão que decidiu que não constitui exercício de gerência de facto a emissão de cheques em branco por gerente de sociedade, não se provando que eles foram utilizados, e outro que decidiu que constitui gerência de facto a situação em que cheques assinados em branco foram utilizados para efectuar pagamentos.

    ... efectiva resulta da prática, ainda que restrita, de actos de vinculação da sociedade e que, como tal, a realização de actos desse tipo implica ...
  • Anúncio n.º 7929-GQ/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ...Redacçáo actualizada dos estatutos da sociedade ISSA - Imóveis e Serviços, S. A., após a escritura de alteraçáo do ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ...do Código Civil;. b) Da sociedade em cujo capital detenha, directa ou indirectamente, por si mesmo ou ...
  • Contrato de Sociedade N.º 127/2006 de 16 de Janeiro
    ...Artigo 17.º. Vinculação da sociedade. 1 - A sociedade fica obrigada:. a) Qualquer que seja o acto, pela assinatura conjunta de dois administradores;. b) Pela assinatura de ...

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