vestuario da idade media

... inocência inerente a uma criança com 13 anos de idade, que manipula esses sentimentos e ameaça com a divulgação de imagens, designadamente via internet, de cariz sexual que ela lhe enviou, e de a denunciar junto dos pais, para manter relações de cópula vaginal, pratica um ato sexual abrangido pela modalidade de acção prevista na al. a) do nº 2, e não da al. b) do nº1, do art. 164º do CP, uma vez que constrangeu, através de ameaças que não...

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... essoas, ou seja 31.9 € por dia, para alimentação, vestuário, água, eletricidade e mais despesas normais diárias. IV - Manda o bom senso e a sensibilidade de quem procura estar atento aos mandamentos constitucionais, desde logo ao que está na base da nossa República, o respeito pela dignidade da pessoa humana e a consequente obrigação de defesa do mínimo existencial de todos e de cada um de nós, que o quantitativo diário da pena de multa no caso...

... revenção especial (as circunstâncias do agente, a idade, a confissão, o arrependimento), ao mesmo tempo em que também transmitem indicações externas e objectivas para avaliar a culpa. XXII - A elevada ilicitude do facto, o modo da sua execução, a gravidade das consequências produzidas, o grau de violação dos deveres impostos ao arguido, a forte intensidade do dolo e os sentimentos manifestados no cometimento do crime, levam a considerar...

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... recorrente tem com água, luz, gás, alimentação, vestuário e outras despesas do quotidiano não constituem factos do conhecimento geral, ou seja, do conhecimento da maioria dos cidadãos portugueses regularmente informados, pelo que não se aplica o artigo 412.º do CPC. III. O procedimento cautelar de arbitramento de reparação provisória depende dos seguintes requisitos cumulativos: a) que esteja indiciada a existência de uma obrigação de...

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... casa e a alimentação, bem como na sua higiene e vestuário, entende-se justa e adequada a indemnização de €45.000,00 a título de dano biológico. II. No dano patrimonial futuro por ajuda de terceiros o valor objectivo deve ser ponderado à luz do critério legal da equidade, como disse o Tribunal – “devendo ainda considerar-se o previsível aumento das despesas a suportar no referido período, bem como o princípio do benefício da antecipação, isto é,

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I - o processo tutelar cível, atenta a sua natureza de jurisdição voluntária (artigo 12º do RGPTC), rege-se não por critérios de estrita legalidade, mas antes por juízos de equidade e oportunidade, com vista à tutela dos interesses que visa salvaguardar (vide artigo 987º do CPC), os interesses do menor/jovem. II - O poder de investigação conferido ao tribunal pelo artigo 986º do CPC [princípio do

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... de €1.780,00 para despesas com alimentação, vestuário, calçado, limpeza e tratamento de roupa, contratos de fornecimento doméstico, e deslocações do devedor em situação de reforma e cujo agregado familiar se reduz a ele próprio, afronta o direito dos credores à satisfação dos seus créditos à custa dos recursos patrimoniais do devedor, bem como a realidade sócio económica do país por referência ao valor do rendimento médio auferido pela...

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... III. Pelo contrário, estando em causa arguidos de idade «mais adulta» com relevantes antecedentes criminais (ofensa à integridade física qualificada, roubo, sequestro, etc.), que incluem já condenações em penas de prisão com execução suspensa, não será de, quanto a estes, suspender a execução da pena de prisão. IX. Estando em causa o meio de prova por reconhecimento, em que o ofendido em data próxima dos factos declara reconhecer o arguido como...

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... arguido ceifou a vida de um homem de 44 anos de idade, saudável, ainda com projectos empresários que indiciam esperança no futuro e na melhoria das suas condições de existência. VII - Não pode falar-se em concorrência de culpas num homicídio voluntário quando o arguido empunhou a arma e a apontou à vítima, este avançou e disse: "eu não tenho medo disso"; acto contínuo o arguido disparou. É que a ninguém são impostos a cobardia e o dever de...

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... ado, vítima de acidente de viação, com 12 anos de idade, ficando a padecer de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 10 pontos, fixando-se o Quantum Doloris no grau 6/7 e o Dano Estético Permanente no grau 2/7. 4. Por força do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 4/2002, de 09.05.2002, a indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais fixados por recurso à equidade, por respeitar a valores atualizados, à data