vestuario da idade media

... lavar, secar e pentear o cabelo, apertar peças de vestuário que apertam atrás, puxar o travão de mão de veículo com a mão direita, dar a ferro, aspirar, colocar roupa a secar, transportar compras, pegar em crianças ao colo e dar-lhes banho; conduzir durantes longos períodos de tempo devido a dores de costas; deixou de fazer ginástica, pilates e de ensinar folclore; sofreu um período de défice funcional temporário total de 34 dias; um período de...

... que os menores são uma rapariga com 13 anos de idade e um rapaz com onze, em frequência escolar no 2º ciclo do ensino básico e em escola pública, sem quaisquer especiais problemas de saúde conhecidos, entende-se que é equitativa a fixação da pensão mensal de alimentos a ambos os menores devida pela progenitora não custodial em 250,00€, sendo 125,00€ para cada menor.

• Diário da República

• Diário da República

I - A atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos extraordinários ou excecionais, quando, a imagem global dos factos e as circunstâncias envolventes fixadas, a culpa do arguido e/ou a necessidade da pena se apresentam especialmente diminuídas, ou seja, quando o caso é menos grave que o "caso normal" suposto pelo legislador, quando estatuiu os limites da moldura correspondente ao tipo,...

I - A reformulação do cúmulo jurídico para determinação de uma nova pena única face à extinção do procedimento criminal por prescrição relativamente a alguns dos crimes integrantes do concurso encontra algum paralelo na figura do conhecimento superveniente do concurso regulado nos art.ºs 78.º e 77.º do CP com a diferença de que relativamente a essa reformulação não há elementos extrínsecos ao...

... factores, de jaez marcadamente subjetivo - v.g., idade, condição de saúde, necessidades educacionais, nível socioeconómico dos respctivos pais); às possibilidades do alimentante (incluindo todos os seus rendimentos líquidos, ainda que de carácter eventual e/ou irregular); e à possibilidade de o alimentando proceder à sua subsistência. III. Atento o especialíssimo vínculo parental e face aos restantes casos de obrigações de sustento, aquela...

I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...

... cálculo a efectuar há que ter em consideração a idade da vítima à data do acidente, a natureza do trabalho que desempenhava, o salário auferido, o tempo provável de vida activa e os demais factores assinalados. À data do acidente, ocorrido em 13-12-2006, a vítima tinha 28 anos. Trabalhava como segurança, auferindo o vencimento mensal de € 1073,76, com o que sustentava o agregado familiar composto por si, mulher e a filha. A reforma chegaria...

... cálculo a efectuar há que ter em consideração a idade da vítima à data do acidente, a natureza do trabalho que desempenhava, o salário auferido, o tempo provável de vida activa e os demais factores assinalados. À data do acidente, ocorrido em 13-12-2006, a vítima tinha 28 anos. Trabalhava como segurança, auferindo o vencimento mensal de € 1073,76, com o que sustentava o agregado familiar composto por si, mulher e a filha. A reforma chegaria...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I – Na Reapreciação da Matéria de facto, o Recorrente deve explicitar relativamente a cada facto as razões da sua discordância, devendo em relação a cada um elaborar a sua análise crítica que permitisse a esta Relação surpreender um eventual erro na apreciação da prova efectuada pela 1º Instância de molde a concluir que a factualidade em causa não...

1. O entendimento doutrinário e jurisprudencial, que apela à natureza objetiva da dúvida subjacente ao princípio in dubio pro reo, permite resolver os problemas colocados pelos princípios da culpa e da presunção de inocência em casos de dúvida sobre a prova de facto desfavorável ao Arguido (no que agora importa), uma vez que impedirá a condenação daquele sempre que, objetivamente, a prova...

I. O recurso de revista interposto pelos Autores BB e DD não é admissível. Não havendo recorrido da sentença e tendo procedido parcialmente a apelação interposta pela Ré Fidelidade, a medida da sucumbência daqueles, para efeitos de interposição de recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1.ª Instância e no acórdão da Relação, nos termos do AUJ n.º 10/2

• Legislação

... (i) à data do acidente, a lesada tinha 43 anos de idade; (ii) exercia a actividade de administrativa numa Câmara Municipal; (iii) ficou definitivamente afetada na sua integridade física e psíquica, com repercussão nas actividades da vida diária, incluindo familiares e sociais, num grau 37, numa escala até 100; (iv) ficou a padecer de uma incapacidade permanente global de 73%; (v) o grau de incapacidade e as graves limitações funcionais...

... (i) à data do acidente, a lesada tinha 43 anos de idade; (ii) exercia a actividade de administrativa numa Câmara Municipal; (iii) ficou definitivamente afetada na sua integridade física e psíquica, com repercussão nas actividades da vida diária, incluindo familiares e sociais, num grau 37, numa escala até 100; (iv) ficou a padecer de uma incapacidade permanente global de 73%; (v) o grau de incapacidade e as graves limitações funcionais...

... de o interessado impugnar a decisão de facto. Mediante a concreção dos concretos pontos de facto que o interveniente processual estima dever ser revertidos em face da prova que lhe incumbe indicar. A exigência que, tanto o legislador (processual) civil como penal inculca, não pode ser distraída e esvanecida sob pena de se frustrarem os fins que ficaram indicados. VI. – O despacho de aperfeiçoamento colhe utilidade quando o recorrente formula

I. O recurso de revista interposto pelos Autores BB e DD não é admissível. Não havendo recorrido da sentença e tendo procedido parcialmente a apelação interposta pela Ré Fidelidade, a medida da sucumbência daqueles, para efeitos de interposição de recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1.ª Instância e no acórdão da Relação, nos termos do AUJ n.º 10/2

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

... certa medida, contrabalançar o dano, compensá-lo mediante satisfações derivadas da utilização do dinheiro em virtude da aptidão [deste] para propiciar a realização de uma ampla gama de interesses – cf. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, pág. 86. No ensinamento de Antunes Varela, “a indemnização reveste, no caso de danos não patrimoniais, uma natureza acentuadamente mista: por um lado, visa compensar de algum modo, mais do que indemnizar,

... certa medida, contrabalançar o dano, compensá-lo mediante satisfações derivadas da utilização do dinheiro em virtude da aptidão [deste] para propiciar a realização de uma ampla gama de interesses – cf. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, pág. 86. No ensinamento de Antunes Varela, “a indemnização reveste, no caso de danos não patrimoniais, uma natureza acentuadamente mista: por um lado, visa compensar de algum modo, mais do que indemnizar,

I. O direito à imagem e o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada e os outros direitos de personalidade são concretizações da dignidade da pessoa humana, que é um valor intangível e indisponível. II. Se são admissíveis, por princípio, limitações aos direitos de personalidade, já não o são aquelas que atinjam / toquem o limite da dignidade da pessoa humana, por violarem o princípio da

I. O direito à imagem e o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada e os outros direitos de personalidade são concretizações da dignidade da pessoa humana, que é um valor intangível e indisponível. II. Se são admissíveis, por princípio, limitações aos direitos de personalidade, já não o são aquelas que atinjam / toquem o limite da dignidade da pessoa humana, por violarem o princípio da

1. - O STJ tem vindo a entender maioritariamente constituir dano biológico, a dever ser valorado como dano patrimonial futuro (sem prejuízo da possível repercussão em sede de danos não patrimoniais), a situação do lesado que fica, por efeito das lesões decorrentes de acidente de viação, portador de sequelas anatomo-funcionais que, embora compatíveis com o exercício de atividade profissional,...

... este conflito de interesses pode ser resolvido, mediante a apreciação de todas as circunstâncias concretas e consoante os valores em jogo, aí desempenhando papel primacial o critério da proporcionalidade; IV - Admitida a junção aos autos de prova obtida ilicitamente, porque a mesma se mostra estruturante para a decisão da ação, ambas as partes, aí se incluindo a que obteve essa prova ilicitamente, a podem utilizar a seu favor, exibindo-as às...