faltas justificadas

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  • Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2014

    I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao intérprete

    ...Sem controlo de faltas; 6. Sem terem que justificar faltas; 7. Sem horários de trabalho; 8. Sem ...

  • Acórdão nº 3573/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018

    I – O artigo 408.º, n.º 4, do CT, proíbe a cumulação do crédito de horas quando o trabalhador, simultaneamente, pertencer a mais de uma estrutura de representação coletiva de trabalhadores. II – Por sua vez, o n.º 4 do artigo 468.º, proíbe a cumulação quando o membro de direção desempenha tal cargo em mais de que uma das seguintes estruturas: associação sindical, federação, união ou confederação

    ...faltas justificadas, tendo procedido a desconto ilegal na retribuição do ...

  • Acórdão nº 1524/00.5PAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2011

    As faltas justificadas não podem ser interpretadas como incumprimento culposo do dever de comparência a que está subordinada a suspensão da execução da prisão.

    ...justificadas a grande maioria das faltas dadas pela arguida. - A arguida só não ...

  • Acórdão nº 5367/07.TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 2013

    I - As acções que, inicialmente, foram deduzidas em separado e se vêm a juntar por via da apensação, não perdem a sua individualidade e autonomia, mantendo algumas das características que lhe são próprias, designadamente, o valor que lhe foi atribuído. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, ao valor da acção principal não se adita o valor das causas que constituem o apenso. III – No

    ... entendimento e integra juridicamente esta situação, no regime das faltas e créditos de horas, tal como vem previsto no artigo 58º, nº 4 da ... no exercício das suas funções sindicais, são consideradas justificadas, de que lado está a razão? Quanto a nós, do lado, da sentença ...

  • Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Setembro de 2018

    I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra um seu

    ...ício do cargo ou posto de trabalho a que está afeto; e)- (…) g)-Faltas não justificadas ao trabalho que determinem diretamente prejuízos ou ...

  • Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976

    ... legal da regulamentação das matérias relativas a férias, faltas e feriados, procedendo-se simultaneamente à sua actualização. De acordo ...Artigo 23.º (Tipos de faltas) 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas ...

  • Acórdão nº 1813/11.3TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2013

    I - Uma empregada que se solidariza com uma gerente no momento em que esta deixou de exercer essas funções, não podendo desconhecer - nomeadamente pela reação dessa mesma gerente - que não era pacífica essa alteração de gerência e que no dia seguinte se reúne com a gerente destituída e desta aceita ordens, instruções ou indicações que diretamente contendem com o funcionamento do seu local de...

    ... obrigações inerentes ao exercício do cargo a que está afeto e faltas não justificadas ao trabalho cujo número atinja, em cada ano civil, ...

  • Acórdão nº 973/09.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Embora sem ter alta clínica, tendo a trabalhadora regressado voluntariamente ao serviço, existe uma manifestação da trabalhadora de se sentir em condições de retomar a sua atividade habitual. II. O que significa que desde a data da apresentação ao serviço se tenha de entender que todas as suas faltas não possam ser consideradas como em acidente em serviço. III. Não obsta a que todas...

    ... médica ocorrida em 28/01/2009, com a inerente justificação das faltas dadas nesse período. * Formula o aqui Recorrente Ministério das ... verificado, passando a considerar-se as referidas faltas como justificadas. BB) Em 10-11-2008 a Subdirectora-Geral dos Recursos Humanos da DGCI ...

  • Acórdão nº 07S4651 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2008

    1. Dezasseis faltas injustificadas interpoladas ao trabalho, das quais cinco foram seguidas por três vezes, constituem justa causa de despedimento. 2. Compete ao trabalhador alegar e provar que as faltas são justificadas.

    ... com justa causa do Autor, uma vez que se verificou o número de 16 faltas injustificadas seguidas. 10. Na resposta à nota de culpa, entretanto ..., nomeadamente justa causa de despedimento as faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a ...

  • Acórdão nº 13205/15.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    1.O ilícito disciplinar que conduziu à aplicação ao autor da sanção de despedimento com justa causa reconduz-se ao disposto na al) g) do n.º2 do artigo 351º do CT, que estatui constituir justa causa de despedimento as faltas não justificadas ao trabalho cujo número atinja em cada ano civil, cinco seguidas ou dez interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco. 2.A referência temporal...

    ... L)–As faltas dadas pelo trabalhador, nos dias referidos em K), foram causadoras de ... estatui constituir justa causa de despedimento as faltas não justificadas ao trabalho cujo número atinja em cada ano civil, cinco seguidas ou dez ...

  • Acórdão nº 03970/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I – Se face à factualidade que se mostra assente – e que não foi impugnada pela recorrente –, se constata que esta, após a data de 28-10-2004, faltou 13 dias sem que as ditas faltas tivessem sido justificadas, o que originou o levantamento em 10-1-2005 de um auto por falta de assiduidade, seguido de decisão a ordenar a instauração do competente procedimento disciplinar em 12-1-2005, tais decisões

    ... a sua situação pessoal e de saúde, motivação e razão daquelas faltas, conforme a recorrente alegou e pretendia demonstrar no douto Tribunal. ... faltou 13 dias sem que as ditas faltas tivessem sido justificadas, o que originou o levantamento em 10-1-2005 de um auto por falta de ...

  • Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988

    ...-Lei n.º 497/88 de 30 de Dezembro O regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública ... Repercussão das faltas e licenças nas férias 1 - As faltas justificadas nos termos do presente diploma não implicam desconto nas férias, salvo ...

  • Acórdão nº 60/15.0TXCBR-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2017

    I – Não indicando a lei - mais concretamente, o artigo 125.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade -, em que circunstâncias podem ser consideradas justificadas as faltas ao cumprimento da prisão por dias livres, para a aplicação da cominação prevista no n.º 4 da referida norma (cumprimento contínuo da prisão), não se pode prescindir da ideia de culpa que supõe, entre o

    ...faltas, devendo a pena ser cumprida em regime contínuo. Foi dado o ... invocado pelo condenado, tais faltas se possam ter por justificadas", os motivos avançados para o incumprimento de todos os demais períodos n\xC3"...

  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ... ou retidos em qualquer ano de escolaridade por excesso grave de faltas, nos termos do presente Estatuto. Artigo 9.º Prémios de mérito 1 — ... Artigo 16.º Justificação de faltas 1 — São consideradas justificadas as faltas dadas pelos seguintes motivos:. a) Doença do aluno, devendo ...

  • Acórdão nº 8762/15.4T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2015

    1. No procedimento cautelar de suspensão de despedimento, o tribunal não tem que se pronunciar sobre se existe, ou não, justa causa. Isso é uma questão a dirimir na acção principal. 2. No procedimento cautelar, o juiz só tem que verificar se os factos imputados ao trabalhador na decisão final do processo disciplinar, vistos sob o ponto de vista objectivo, são ou não susceptíveis de integrar...

    ..., foi-lhe comunicada a decisão final de despedimento, motivada em faltas injustificadas; Tendo a última falta ocorrido a 30 de Julho de 2014, ao ..., para alterar a disjuntiva da referida alínea “Faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a ...

  • Acórdão nº 8762/15.4T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Novembro de 2015

    1. No procedimento cautelar de suspensão de despedimento, o tribunal não tem que se pronunciar sobre se existe, ou não, justa causa. Isso é uma questão a dirimir na acção principal. 2. No procedimento cautelar, o juiz só tem que verificar se os factos imputados ao trabalhador na decisão final do processo disciplinar, vistos sob o ponto de vista objectivo, são ou não susceptíveis de integrar...

    ..., foi-lhe comunicada a decisão final de despedimento, motivada em faltas injustificadas; Tendo a última falta ocorrido a 30 de Julho de 2014, ao ..., para alterar a disjuntiva da referida alínea “Faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a ...

  • Acórdão nº 11847/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I – A afecção dos direitos à integridade pessoal e à protecção da saúde tem de dar-se num certo tempo, sendo seguro que a afecção não se deu, pois a recorrente, quando faltou, com base em certificados de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença natural, de forma a tratar-se, não terá previsto que as faltas não seriam justificadas, exercendo plenamente o seu direito à...

    ... ao vencimento de exercício perdido -, considerou injustificadas as faltas dadas – de 14.9.2010 a 28.10.2010, inclusive – e determinou que se ... a tratar-se, não terá previsto que as faltas não seriam justificadas, exercendo plenamente o seu direito à integridade pessoal e o seu direito ...

  • Acórdão nº 1428/09.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020

    I. A circunstância de as faltas dadas ao serviço, porque fundadas em doença e sob comprovação médica, serem legalmente tidas como justificadas, não permite extrapolar o estabelecimento do nexo causal com o acidente em serviço ocorrido anos antes, tanto mais a trabalhadora ter tido alta clínica e ter regressado ao serviço. II. Esse juízo causal entre as faltas dadas por doença serem...

    ... dos factos assentes, sendo essencial para a verificação que as faltas dadas pela A. nos anos de 2002 e 2003 resultaram do referido acidente em ... dadas até à deliberação da ADSE são consideradas faltas justificadas sempre se deveria considerar que as faltas no período entre 28/01/2002 e ...

  • Decreto-Lei n.º 10-K/2020

    ... de marçoSumário: Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da ...

  • Acórdão nº 6516/17.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - Para que se verifique a justa causa de despedimento decorrente do disposto na al. g) do nº 2 do art. 351º do CT, não basta a simples materialidade das faltas injustificadas ao trabalho dadas durante um certo número de dias quer sejam seguidos ou interpolados, há que demonstrar a existência de um comportamento culposo do trabalhador, que pela sua gravidade e consequências torne imediatamente e

    ...22 e ss., fundamentando-o, em síntese, em faltas do A. ao serviço que não foram comunicadas previamente e causaram ...faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a ...

  • Acórdão nº 20/10.7TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Julho de 2011

    O despedimento fundado em faltas não justificadas em número que ultrapassa o previsto na 2ª parte da al. g) do nº 2 do art. 351º do CT de 2009 não dispensa a avaliação da factualidade com vista ao apuramento dos pressupostos da justa causa definidos no nº 1 do referido preceito. (Elaborado pela Relatora)

    ..., por si ou através de terceiros, qualquer justificação para as faltas dadas. (art. 16.º do articulado de motivação). 19- Nessa ocasião, a ...

  • Acórdão nº 433/13.2TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Outubro de 2014

    I - O trabalhador pode faltar justificadamente até cinco dias consecutivos por falecimento de parente ou afim no 1.º grau da linha recta, situação extensiva aos casos de falecimento de pessoa com quem viva em união de facto ou em economia comum, nos termos previstos em legislação específica [artigo 251.º, n.º 1, alínea a) e n.º2 do artigo 251.º do Código do Trabalho]; II - Estando em causa o...

    ...ção de ambulâncias de transporte múltiplo e que com as referidas faltas dadas pelo mesmo teve que retirar pessoal de tarefas e horários ...” as faltas dadas pelo trabalhador devem ser consideradas justificadas, e, por isso, que não existe justa causa de despedimento, acrescentou ...

  • Acórdão nº 52/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Abril de 2007

    O crédito de horas correspondente a 4 dias por mês previsto nos artºs 505º do Código do Trabalho e 400º da Lei 35/2004, de 29/7 (LECT) e no CCT aplicável ao sector da Indústria Química (BTE nº28/77) é sempre devido, independentemente do número de faltas justificadas dadas pelo trabalhador membro da direcção de associações sindicais.

    ... (BTE nº28/77) é sempre devido, independentemente do número de faltas justificadas dadas pelo trabalhador membro da direcção de associações ...

  • Acórdão nº 2694/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018

    I – Estando provado que a recorrente sofreu acidente em serviço em 2007, não pode a circunstância de a mesma continuar a sofrer de patologia motivada pelo referido acidente fundamentar uma decisão de recusa de submissão da acidentada a Junta Médica, destinada a aquilatar da atribuição de eventual incapacidade permanente. II – Estando demonstrado que as faltas dadas ao serviço têm origem no...

    ...ácter permanente sobre os quais incidem descontos, no período das faltas" ao serviço motivadas por acidente, desde o dia 16/02/2016 até à atribui\xC3"...

  • Acórdão nº 561/11.9TXPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I – A decisão que declara (in)justificadas as faltas de apresentação no Estabelecimento Prisional de condenado em pena de prisão por dias livres, porque pode legalmente determinar a alteração para regime contínuo do remanescente da prisão, tem de ser precedida de audiência prévia e presencial do condenado pelo Juiz de Execução das Penas. II- A não audição presencial do condenado integra a...

    ...ão judicial datada de 19.06.2012, foram julgadas injustificadas as faltas do período de prisão por dias livres a que estava sujeito o arguido B… ... pois desde logo considerar que a decisão que declara (in)justificadas as faltas de apresentação no Estabelecimento Prisional de condenado em ...