faltas justificadas

3313 resultados para faltas justificadas

  • Decreto-Lei n.º 101-A/2020
    ... crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.Com a evolução da ...
  • Decreto-Lei n.º 10-K/2020
    ... de marçoSumário: Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da ...
  • Lei n.º 1/2022
    ...ÚBLICALei n.º 1/2022de 3 de janeiroSumário: Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da ...
  • Acórdão nº 20637/20.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2022

    I–Por força do princípio da filiação, se um sindicato não subscreve um Acordo de Empresa, não pode a empresa invocar o texto deste instrumento de regulamentação colectiva para regular direitos de natureza sindical dos trabalhadores dirigentes de tal sindicato, devendo a existência e conteúdo de tais direitos aferir-se à luz do Código do Trabalho. II–O artigo 468.º do CT, ao...

    ... ré, concretamente em relação ao direito a crédito de horas e a faltas justificadas dos membros da direcção do autor, se aplica o disposto no ...
  • Acórdão nº 3813/05.3TTLSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I - Em face do multifacetado tipo relacional que o tecido social impõe, a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço encontrará a sua pedra angular na subordinação jurídica, a recolher da análise dos diversos índices que normalmente coexistem mas que, no correspetivo sopeso, alguns logram, em maior ou menor medida, sobrepor-se, a ponto de tornar possível ao intérprete

    ...Sem controlo de faltas; 6. Sem terem que justificar faltas; 7. Sem horários de trabalho; 8. Sem ...
  • Acórdão nº 3573/17.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Outubro de 2018

    I – O artigo 408.º, n.º 4, do CT, proíbe a cumulação do crédito de horas quando o trabalhador, simultaneamente, pertencer a mais de uma estrutura de representação coletiva de trabalhadores. II – Por sua vez, o n.º 4 do artigo 468.º, proíbe a cumulação quando o membro de direção desempenha tal cargo em mais de que uma das seguintes estruturas: associação sindical, federação, união ou

    ...faltas justificadas, tendo procedido a desconto ilegal na retribuição do ...
  • Acórdão nº 1524/00.5PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2011

    As faltas justificadas não podem ser interpretadas como incumprimento culposo do dever de comparência a que está subordinada a suspensão da execução da prisão.

    ...justificadas a grande maioria das faltas dadas pela arguida. - A arguida só não ...
  • Despacho n.º 1987/2020 de 10 de dezembro de 2020
    ... Açores n.º 2/2020/A, de 24 de novembro, determino o seguinte:1 - Faltas por motivo de isolamento ou por baixas profiláticas são consideradas ...
  • Acórdão nº 5367/07.TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2013

    I - As acções que, inicialmente, foram deduzidas em separado e se vêm a juntar por via da apensação, não perdem a sua individualidade e autonomia, mantendo algumas das características que lhe são próprias, designadamente, o valor que lhe foi atribuído. II - Para efeitos de admissibilidade de recurso, ao valor da acção principal não se adita o valor das causas que constituem o apenso. III ̵

    ... entendimento e integra juridicamente esta situação, no regime das faltas e créditos de horas, tal como vem previsto no artigo 58º, nº 4 da ... no exercício das suas funções sindicais, são consideradas justificadas, de que lado está a razão? Quanto a nós, do lado, da sentença ...
  • Acórdão nº 11462/17.7T8LSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I– Não constituem faltas injustificadas as ausências ao serviço do trabalhador, desde o dia 10/5/2016 até 31/12/2016, durante 161 dias úteis de trabalho, que foram dadas por força da medida de suspensão preventiva de funções que lhe foi aplicada pelo juiz de instrução no final do 1.º interrogatório de arguido, que teve lugar no âmbito do inquérito crime que foi deduzido contra ele e contra...

    ...ício do cargo ou posto de trabalho a que está afeto; e)- (…) g)-Faltas não justificadas ao trabalho que determinem diretamente prejuízos ou ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...faltas e dispensas; e) Artigos 107.º a 113.º, sobre regimes aplicáveis à ...6 - Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas por trabalhador-estudante na estrita medida das ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 90/2018
    ...º 90/2018Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir que as faltas ao trabalho dadas pelos acompanhantes de grávidas nas deslocações ilhas dos Açores sejam consideradas justificadas.A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º ...
  • Lei n.º 71/98, de 03 de Novembro de 1998
    ... organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites eventualmente estabelecidos pela mesmaentidade. 2 - As faltas justificadas previstas na alínea e) contam, para todos os efeitos, como ...
  • Acórdão nº 1813/11.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    I - Uma empregada que se solidariza com uma gerente no momento em que esta deixou de exercer essas funções, não podendo desconhecer - nomeadamente pela reação dessa mesma gerente - que não era pacífica essa alteração de gerência e que no dia seguinte se reúne com a gerente destituída e desta aceita ordens, instruções ou indicações que diretamente contendem com o funcionamento do seu local de...

    ... obrigações inerentes ao exercício do cargo a que está afeto e faltas não justificadas ao trabalho cujo número atinja, em cada ano civil, ...
  • Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro de 1976
    ... legal da regulamentação das matérias relativas a férias, faltas e feriados, procedendo-se simultaneamente à sua actualização. De acordo ...Artigo 23.º (Tipos de faltas) 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas. 2 - São consideradas faltas justificadas: a) As dadas ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 34/2021
    ...6 - As faltas a que se refere o n.º 3 desta cláusula reportam-se ao último dia ou ...Cláusula 15.ª Dispensas e faltas justificadas" 1 - O trabalhador tem direito a dispensa do serviço no seu dia de anivers\xC3"...
  • Acórdão nº 973/09.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Embora sem ter alta clínica, tendo a trabalhadora regressado voluntariamente ao serviço, existe uma manifestação da trabalhadora de se sentir em condições de retomar a sua atividade habitual. II. O que significa que desde a data da apresentação ao serviço se tenha de entender que todas as suas faltas não possam ser consideradas como em acidente em serviço. III. Não obsta a que todas...

    ... médica ocorrida em 28/01/2009, com a inerente justificação das faltas dadas nesse período. * Formula o aqui Recorrente Ministério das ... verificado, passando a considerar-se as referidas faltas como justificadas. BB) Em 10-11-2008 a Subdirectora-Geral dos Recursos Humanos da DGCI ...
  • Acórdão nº 07S4651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    1. Dezasseis faltas injustificadas interpoladas ao trabalho, das quais cinco foram seguidas por três vezes, constituem justa causa de despedimento. 2. Compete ao trabalhador alegar e provar que as faltas são justificadas.

    ... com justa causa do Autor, uma vez que se verificou o número de 16 faltas injustificadas seguidas. 10. Na resposta à nota de culpa, entretanto ..., nomeadamente justa causa de despedimento as faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a ...
  • Acórdão nº 13205/15.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    1.O ilícito disciplinar que conduziu à aplicação ao autor da sanção de despedimento com justa causa reconduz-se ao disposto na al) g) do n.º2 do artigo 351º do CT, que estatui constituir justa causa de despedimento as faltas não justificadas ao trabalho cujo número atinja em cada ano civil, cinco seguidas ou dez interpoladas, independentemente de prejuízo ou risco. 2.A referência temporal...

    ... L)–As faltas dadas pelo trabalhador, nos dias referidos em K), foram causadoras de ... estatui constituir justa causa de despedimento as faltas não justificadas ao trabalho cujo número atinja em cada ano civil, cinco seguidas ou dez ...
  • Acórdão nº 03970/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    I – Se face à factualidade que se mostra assente – e que não foi impugnada pela recorrente –, se constata que esta, após a data de 28-10-2004, faltou 13 dias sem que as ditas faltas tivessem sido justificadas, o que originou o levantamento em 10-1-2005 de um auto por falta de assiduidade, seguido de decisão a ordenar a instauração do competente procedimento disciplinar em 12-1-20

    ... a sua situação pessoal e de saúde, motivação e razão daquelas faltas, conforme a recorrente alegou e pretendia demonstrar no douto Tribunal. ... faltou 13 dias sem que as ditas faltas tivessem sido justificadas, o que originou o levantamento em 10-1-2005 de um auto por falta de ...
  • Acórdão nº 60/15.0TXCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I – Não indicando a lei - mais concretamente, o artigo 125.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade -, em que circunstâncias podem ser consideradas justificadas as faltas ao cumprimento da prisão por dias livres, para a aplicação da cominação prevista no n.º 4 da referida norma (cumprimento contínuo da prisão), não se pode prescindir da ideia de culpa que supõe,...

    ...faltas, devendo a pena ser cumprida em regime contínuo. Foi dado o ... invocado pelo condenado, tais faltas se possam ter por justificadas", os motivos avançados para o incumprimento de todos os demais períodos n\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988
    ...-Lei n.º 497/88 de 30 de Dezembro O regime jurídico das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública ... Repercussão das faltas e licenças nas férias 1 - As faltas justificadas nos termos do presente diploma não implicam desconto nas férias, salvo ...
  • Acórdão nº 8762/15.4T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    1. No procedimento cautelar de suspensão de despedimento, o tribunal não tem que se pronunciar sobre se existe, ou não, justa causa. Isso é uma questão a dirimir na acção principal. 2. No procedimento cautelar, o juiz só tem que verificar se os factos imputados ao trabalhador na decisão final do processo disciplinar, vistos sob o ponto de vista objectivo, são ou não susceptíveis de integrar...

    ..., foi-lhe comunicada a decisão final de despedimento, motivada em faltas injustificadas; Tendo a última falta ocorrido a 30 de Julho de 2014, ao ..., para alterar a disjuntiva da referida alínea “Faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a ...
  • Acórdão nº 8762/15.4T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    1. No procedimento cautelar de suspensão de despedimento, o tribunal não tem que se pronunciar sobre se existe, ou não, justa causa. Isso é uma questão a dirimir na acção principal. 2. No procedimento cautelar, o juiz só tem que verificar se os factos imputados ao trabalhador na decisão final do processo disciplinar, vistos sob o ponto de vista objectivo, são ou não susceptíveis de integrar...

    ..., foi-lhe comunicada a decisão final de despedimento, motivada em faltas injustificadas; Tendo a última falta ocorrido a 30 de Julho de 2014, ao ..., para alterar a disjuntiva da referida alínea “Faltas não justificadas ao trabalho que determinem directamente prejuízos ou riscos graves para a ...
  • Acórdão nº 11847/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015

    I – A afecção dos direitos à integridade pessoal e à protecção da saúde tem de dar-se num certo tempo, sendo seguro que a afecção não se deu, pois a recorrente, quando faltou, com base em certificados de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença natural, de forma a tratar-se, não terá previsto que as faltas não seriam justificadas, exercendo plenamente o seu direito à...

    ... ao vencimento de exercício perdido -, considerou injustificadas as faltas dadas – de 14.9.2010 a 28.10.2010, inclusive – e determinou que se ... a tratar-se, não terá previsto que as faltas não seriam justificadas, exercendo plenamente o seu direito à integridade pessoal e o seu direito ...

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