Doença mental

2018 resultados para Doença mental

  • Classificação vLex
  • Decreto Legislativo Regional n.º 26/2016/A

    .../A Cria a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental O Decreto Legislativo Regional n.º 5/2007/A, de 9 de março, estabelece ... Integrados de Saúde Mental (RRCCISM), destinada a indivíduos com doença mental de que resulte incapacidade psicossocial. 2 - O presente diploma ...

  • Contrato n.º 973/2017

    ... Desportiva 2017Jogos Tradicionais pessoas com deficiência ou doença mentalEntre:1 - O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., ...

  • Acórdão nº 337/12.6GAMGL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2016

    I - O ofendido não está impedido de prestar declarações, ainda que sofra de anomalia psíquica e mesmo que declarado interdito, estando as suas declarações sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova, que o julgador deve ponderar de forma sensata e ter necessariamente em conta a condição em que depõe. II - O ofendido, pelo facto de contra ele estar a correr termos acção de interdição, com

    ..., na medida em que tal relatório se revela útil para apurar a doença mental de que padece o ofendido, doença mental essa que é referida no ...

  • Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro de 2010

    Decreto-Lei n. 8/2010. de 28 de Janeiro. Os problemas de saúde mental, aliados a situaçóes de demência que, em parte, resultam do aumento da ..., em funçáo dos diferentes níveis de autonomia das pessoas com doença mental. Tendo sido política iniciada no âmbito do XVII Governo ...

  • Acórdão nº 122/17.9T8TND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Outubro de 2017

    I - O internamento compulsivo só pode ser determinado quando for a única forma de garantir a submissão a tratamento do internado e finda logo que cessem os fundamentos que lhe deram causa e sempre que possível o internamento é substituído por tratamento em regime ambulatório. II - O internamento é substituído por tratamento compulsivo em regime ambulatório sempre que seja possível manter esse...

    ... Apreciando: A Lei 36/98, de 24/7 ou Lei da Saíde Mental, diploma do qual farão parte os preceitos sem menção de origem, ... portadores de anomalia psíquica, designadamente das pessoas com doença mental.  Os autos iniciaram-se com o internamento compulsivo urgente de ...

  • Acórdão nº 3446/14.3TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - O disparo de projéteis, com arma de caça, na janela do autor e do seu filho menor é um facto voluntário, ilícito e culposo do réu, ao abrigo do art. 483.º, n.º 1 do Código Civil, uma vez que não ficou provada a sua inimputabilidade no domínio da responsabilidade civil. II - As providências previstas no art. 70.º, n.º 2 do Código Civil visam a proteção dos direitos de personalidade (p. ex....

    ...ção dos factos que «à data dos factos o arguido padecia de doença do foro mental "Esquizofrenia Paranóide" e no momento da sua prática ...

  • Acórdão nº 9251/10.9TBOER-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    -Efectuado um contrato de crédito em conta corrente, por via telefónica, e com posterior envio da proposta de adesão para ser assinada pela mutuária, a ausência de quaisquer outros contactos, nomeadamente a nível presencial, é imputável à Mutuante e ao modelo e características contratuais por si escolhidas. -Provado que à data da celebração do contrato a mutuária padecia de grave doença mental...

    ... caracterizou o quadro clínico da executada quanto à sua saúde mental, nível de personalidade e cognitivo, como padecendo da doença depressiva ...

  • Acórdão nº 87/12.3GASAT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Maio de 2015

    I - A percepção e avaliação da doença mental e a consequente inimputabilidade do arguido são questões que exigem especiais conhecimentos científicos, sobre as quais o perito médico emitiu um juízo técnico-científico claro e afirmativo, e nessa medida, sujeito ao disposto no art. 163.º, n.º 1 do C. Processo Penal. II - Não seriam, nunca, as declarações da assistente ou os depoimentos de...

    ...DOENÇA ONCOLÓGICA DE QUE PADECIA; V. TAL AGRESSÃO NÃO RESULTOU DE QUALQUER ...150 onde se conclui que o arguido padece de deficiência mental moderada e, como tal, que está incapacitado de avaliar a ilicitude do ...

  • Acórdão nº 268/12.0TBMGL.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    I – A medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada para adopção, prevista no art.35º, alínea g) da LPJCP (Lei nº 147/99, de 1/9), foi introduzida pela Lei nº 31/2003, de 22/8, e pressupõe que se demonstre, desde logo, uma situação de perigo. II - O perigo exigido na alínea d) do nº1 do art.1978º do CC é aquele que se apresenta descrito no art.3º da LPCJP, conforme...

    ... omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a ...

  • Acórdão nº 199/15.1PEOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I  -   O arguido foi condenado no acórdão recorrido pela prática de um crime de homicídio qualificado dos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2 als. a), c) e e), todos do CP, na pena de 22 anos de prisão, de um crime de incêndio, explosão e outras condutas especialmente perigosas, na forma tentada, dos arts. 272.º, n.º 1, als. b) e c), 22.º, n.º 1 e 2, als. b) e c), 23.º, n.º 1 e 73.º, n.º 1. als. a)

    ... "borderline" significa que o arguido sofre, em virtude da sua doença, profundas limitações ao nível da sua capacidade de discernimento. 3. ... que o relatório do INML não conclui que o arguido seja doente mental. Com o devido respeito, é o mesmo que olhar para um diagnóstico de ...

  • Acórdão nº 19731/15.4T8LSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    I - Ainda que o procedimento relativo ao internamento e suas posteriores vicissitudes, previsto na Lei n.º 36/98, de 24 de Julho, assuma uma natureza especial, tal não significa que existam momentos preclusivos relacionados com a discussão da validade de determinados actos, ou que se autorize que aquela ou a respectiva realização se continue a questionar de forma irrestrita em termos temporais.

    ..., o que, nos termos do artigo 18.º, n.º 3, da Lei da Saúde Mental, implicaria a renovação da avaliação clínico-psiquiatrica, a cargo de ... pericial elaborado pelo INMLL, consta que se apurou a presença de doença mental grave da recorrente, condicionando riscos para a própria e para ...

  • Acórdão n.º 490/2008, de 11 de Novembro de 2008

    ...certidáo de fls. 41) "é débil mental, totalmente incapaz de um exercício profissional regular, produtivo e ... pensáo com fundamento em agravamento ou superveniência de doença física ou mental que afecte a sua capacidade . de ganho, o incidente ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... b) Idade inferior a 21 anos ou superior a 65 anos;. c) Doença ou deficiência graves;. d) Existência de menor a seu cargo;. e) ... doença, sofrimento, lesão ou fadiga corporal, ou per- turbação mental, não se consideram ofensa à integridade física. 2 -- As pessoas ...

  • Acórdão nº 9530/2008-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2008

    1. Independentemente dos objectivos prosseguidos, é ilícita a conduta do agente que se traduziu em ameaças à integridade física do lesado e no envio de cartas ao lesado e ao Conselho Superior de Magistratura com expressões que objectivamente são susceptíveis de ferir a honra, consideração e o bom nome pessoal e profissional do lesado, direitos tutelados, entre outros preceitos, pelos arts. 70º e 4

    ...Invocou ainda o facto de estar afectado por doença mental crónica. Em reconvenção, pediu a condenação do A. no ...

  • Acórdão nº 732/10.5TBSCD de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Outubro de 2012

    1.- A inexistência ou o sério comprometimento dos vínculos afectivos constitui requisito de verificação necessária para o decretamento da confiança judicial, a somar às situações que traduzam desinteresse parental ou em que os pais, por acção ou omissão, ponham em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança (arts. 1978º, nº 1, d) e e), e 3, e 3º, nº 2,

    ... omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a ...

  • Acórdão nº 0525116 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2007

    I- É condição de decretamento da medida de confiança judicial de menor que se demonstre não existir ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, através da verificação objectiva (independente de culpa da actuação dos pais) de qualquer das situações descritas non.º1 do art. 1978.º do CC. II- À incapacidade dos pais por doença mental é equiparável a...

    ... omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 244.º (Reserva mental) 1. Há reserva mental, sempre que é emitida uma declaração ... condição e costume da terra; b) O crédito por despesas com doenças" do devedor ou de pessoas a quem este deva prestar alimentos, relativo aos \xC3"...

  • Acórdão nº 371/04.0TTCLD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Fevereiro de 2015

    I – Nos termos do artº 20º, nº 1, al. c) da Lei nº 100/97, de 13/09, o beneficiário de pensão por acidente de trabalho, como filho do sinistrado, tem direito à pensão até perfazer 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequente o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade quando afectado de doença física ou mental que incapacite sensivelmente para o trabalho. II –...

    ... equiparado, ou o superior, ou, sem limite de idade, se afectado de doença física ou mental que o incapacite. Em 9-04-2014, a seguradora veio ...

  • Acórdão nº 4566/07.6TTLSB-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2016

    1-A existência de justa causa está dependente da verificação cumulativa de três pressupostos: (1) o comportamento culposo do trabalhador, (2) a impossibilidade de subsistência da relação e (3) o nexo de causalidade entre o comportamento e a impossibilidade assinalada. 2-Em regra, não responde pelas consequências do facto danoso quem, no momento em que o facto ocorreu, estava, por qualquer causa,

    ... por a sua vontade e discernimento se encontrar afetada por doença do foro psicológico e psiquiátrico desde há 4 meses antes, ...sofre de doença do foro psiquiátrico (deficiência mental), carecendo de acompanhamento médico. 53.O A. sempre foi considerado, ...

  • Acórdão nº 6180/11.2 TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2014

    I - As intervenções e os tratamentos que, segundo o estado dos conhecimentos e da experiência da medicina, se mostrarem indicados e forem levados a cabo, de acordo com as legis artis, por um médico ou por outra pessoa legalmente autorizada, com intenção de prevenir, diagnosticar, debelar ou minorar doença, sofrimento, lesão ou fadiga corporal, ou perturbação mental, não se consideram ofensa à...

    ..., com intenção de prevenir, diagnosticar, debelar ou minorar doença, sofrimento, lesão ou fadiga corporal, ou perturbação mental, não se ...

  • Anúncio (extracto) 5743/2007, de 27 de Agosto de 2007

    ...ência, nomeadamente domiciliária, a pessoas dependentes devido a doença física ou mental, ajudando-as nas suas actividades quotidianas, ...

  • Acórdão nº 64/09.TBSJM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2012

    1. A invalidade do contrato de seguro, nos termos do art. 429º do Cód. Comercial (entretanto revogado), pressupõe que se trate de declarações relevantes para efeitos da aceitação ou definição, por parte do segurador, do clausulado do contrato de seguro. 2. Ao abrigo de tal preceito, no âmbito de um contrato de seguro do “Ramo Vida”, recai sobre o segurador a prova do nexo de causalidade entre a

    ...padece de graves problemas de saúde mental, traduzidos num estado depressivo grave, crónico e regressivo, bem como ... pagar o capital seguro, com a alegação de que se trata de doença que já se verificava à data da subscrição do seguro. Na contestação ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ... do Plano de Ação Nacional de Combate à Propagação de Doenças" Infecciosas dos SP em representação do EPCaxias - 2007. Participou na 6.\xC2"... Europeu Sobre Sida e Hepatites na Prisão", "II Jornadas de Saúde Mental e Justiça ", "Seminário - Lei da Imigração e Lei da Nacionalidade ", ...

  • Acórdão nº 2340/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2005

    I - Para casos de pensões por morte, o legislador previu soluções diferenciadas consoante o grau de parentesco dos familiares da vítima, conforme resulta das alíneas a), b), c) e d) do nº 1 e nº 2 da Base XIX da LAT para casos de doença física ou mental . II - Relativamente aos filhos da vítima ( al. c) do nº 1) - incluindo os nascituros - o legislador consagrou, para tal efeito, como...

    ..., c), da Lei n.º 2127 dispõe que se do acidente de trabalho ou da doença profissional resultar a morte, os filhos, incluindo os nascituros, até ... ou o ensino superior e os afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho, têm direito a pensão… 4. O art. ...

  • Acórdão nº 9559/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2005

    O direito a pensão por morte a favor dos filhos do sinistrado afectados de doença física ou mental que os incapacite para o trabalho, estabelecida na al. c) nº 1 da Base XIX da lei 2.127 de 3.08.65, não exige que estes sejam portadores de uma incapacidade que os afecte sensivelmente para o trabalho, mas tão só que estejam incapazes para o trabalho em qualquer grau.

    ...   O autor sofre de uma doença mental que o incapacita sensivelmente para o trabalho, incapacidade esta ...