carta rescisao contrato arrendamento

396 resultados para carta rescisao contrato arrendamento

  • Acórdão nº 1284/12.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2017

    I. Resultando da matéria de facto que o locador garantiu ao locatário que existia licença de utilização, válida e actual, para o único fim que consentia ao locatário – criando-lhe, deste modo, a fundada confiança de que se não defrontaria com obstáculos de natureza legal ou regulamentar no início da actividade empresarial perspectivada que pudessem decorrer da falta, invalidade ou insuficiência...

    ... de arrendatária e fiadora, um arrendamento" comercial sobre uma fracção urbana sita na rua \xE2"...Por carta datada de 8 de maio de 2012, a ré resolveu o dido contrato, o que voltou a fazer por carta datada de 18 de ...
  • Acórdão nº 0821745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008

    I - Não tendo havido qualquer acordo de cessação do contrato de arrendamento, mantém-se o contrato celebrado. II - O ónus da prova da extinção do contrato, como facto impeditivo do vencimento das rendas cabe aos arrendatários.

    ... eles queridas, tendo sido inseridas no contrato de arrendamento à sua completa revelia. Concluem ...ção Inicial, faz-se alusão expressa a uma carta que os lºs Réus enviaram aos Autores para ...
  • Acórdão nº 1333/11.6TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    Findo o prazo estabelecido para o mandato do gerente de uma sociedade por quotas, este mantém-se a exercer essas funções até à nomeação de novo gerente, por aplicação analógica da solução consagrada no artigo 391.º n.º 4 CSC. O juízo de provado só pode recair sobre factos, pelo que, interpretando a contrario sensu o artigo 607.º n.º 4 CPC, tem que se concluir que não pode ser levado aos factos...

    ... a Requerente e a Requerida celebraram um Contrato de Distribuição de Combustíveis. • Ao ... de Janeiro de 2010 a Requerida enviou uma carta à Requerente comunicando que havia procedido ao ... alheia à relação contratual de arrendamento estabelecida a mesma e a Requerida e que não ...
  • Acórdão nº 0005661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio...

    ...: I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: ... do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em.., de ...
  • Edital n.º 554/2019
    ...ública ao projeto de Regulamento do Arrendamento Apoiado e da Gestão das Habitações Municipais ...ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ...ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento. d) Crescimento primário, ...
  • Aviso n.º 6045/2021
    ...ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... será notificado pela Câmara, através de carta registada com aviso de receção, para num prazo ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... a primeira é anterior à fusão, datando a carta de 23 de Julho de 2012 e assinada pela então ...ídica, como sejam os contratos de arrendamento das lojas e garagens do Porto, e a consolidação ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... e até mesmo a coordenar diferentes cartas nas áreas que, por razões várias, estejam ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ...
  • Regulamento n.º 829/2018
    ... da Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Oeiras e que ...ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ...ão notificados ao requerente através de carta registada com aviso de receção. Artigo 10.º ...
  • Acórdão nº 0005661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio...

    ...: I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: ... do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em.., de ...
  • Acórdão nº 1257/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2004

    1. Constitui um contrato autónomo de arrendamento com pluralidade de locatários, e não um contrato de subarrendamento, aquele que é celebrado pelo senhorio para gozo conjunto de uma pluralidade de pessoas, não unidas pelo casamento. 2. Existindo uma dualidade de contratos de locação, em relação ao mesmo andar, obrigando dois arrendatários distintos, a cessação de um deles, numa parte...

    ... em 1 de Novembro de 1973, deram de arrendamento ao Dr. FF o primeiro andar do referido prédio, ...FF comunicou aos autores a rescisão do contrato e, em 30 de Setembro seguinte, entregou-lhes as ...FF a carta cuja cópia faz folhas 11 e que aqui se dá por ...
  • Regulamento n.º 77/2018
    ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ...ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... requerente após notificação, através de carta" ou por qualquer outro meio legalmente previsto, n\xC3"...
  • Acórdão nº 0120516 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2001

    I - O artigo 1043 do Código Civil tem em vista as deteriorações provenientes do uso (bom ou mau, prudente ou imprudente) da coisa, mas quanto às deteriorações provenientes de uma utilização normal da coisa, conforme dos fins do contrato, isenta-se o locatário do dever de as reparar na altura da restituição da coisa locada. II - Se no contrato do arrendamento se estipulou que, no seu termo,

  • Acórdão nº 0120516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2001

    I - O artigo 1043 do Código Civil tem em vista as deteriorações provenientes do uso (bom ou mau, prudente ou imprudente) da coisa, mas quanto às deteriorações provenientes de uma utilização normal da coisa, conforme dos fins do contrato, isenta-se o locatário do dever de as reparar na altura da restituição da coisa locada. II - Se no contrato do arrendamento se estipulou que, no seu termo,

  • Decreto-Lei n.º 185/95, de 27 de Julho de 1995
    ...ída mediante a outorga do respectivo contrato, celebrado pelo Estado, através do Ministro da ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...ção adequado, devendo confirmar por carta na qual indique as medidas essenciais que tomou ...
  • Acórdão nº 04B4131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    I - Na acção de reivindicação compete ao autor a prova dos factos constitutivos do direito de propriedade (artigo 342, n. 1, do Código Civil), incumbindo, por seu lado, ao réu, ocupante no caso sub iudicio do 1.º andar direito reivindicado, a prova dos factos impeditivos ou extintivos (artigo 342, n.º 2), maxime integradores da alegada posição jurídica de arrendatário, titulando a legítima ocupaçã

    ..., tendo, porém, aquele denunciado o arrendamento a partir de 30 de Setembro de 2000, entregando as ... a reconhecer que o objectivo do seu contrato de arrendamento corresponde apenas a 60% do ...«O réu enviou ao autor uma carta, datada de 11 de Outubro de 2000, onde informa ...
  • Edital n.º 932/2019
    ...ão Único desta câmara municipal, ou, por carta, endereçada à Divisão de Ação Social, onde ...c) Contrato Individual de Arrendamento - Contrato escrito, ...
  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a Relação. III–N

    ...Pedro V, em .. – objeto de um arrendamento celebrado entre ambas e em relação ao qual a ..., o que levou a autora a resolver o contrato – e a pagar-lhe € 16.586,68 de rendas em ... 11.-Bem como essa única carta enviada não foi acompanhada das respetivas ...
  • Acórdão nº 3450/10.0TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido revogado pelo art. 2º, n.º 1 da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprovou o NRAU, o mesmo é aplicável às fianças constituídas no âmbito de contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do NRAU. 2- O regime previsto no art. 655º, n.º 2 do CC é imperativo e dele decorre que quando o fiador declara prestar a fiança em relação às obrigações...

    ...- se declare a resolução definitiva do contrato de arrendamento celebrado entre as partes e se ... interpelou a 1ª Ré e os 2ºs Réus, por carta regista com aviso de receção, para que pagassem ...
  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ..., para o efeito, a celebração de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto ...és da sua representante legal, enviou uma carta à R. onde vinha comunicar «a iniciativa de ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...ónio municipal e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos disponíveis, o programa ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ...
  • Acórdão nº 00294/11.6BECB de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I. Proferida decisão final de arquivamento de processo devedor instaurado contra beneficiário de ajudas financeiras concedidas ao abrigo da Medida 5 do Programa Agro, em consequência do Gestor do Programa considerar inexistirem fundamentos para a rescisão do contrato celebrado e para a devolução das ajudas financeiras pagas, com tal decisão constituiu-se a favor do beneficiário o direito à...

    ... determinada a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas ao abrigo do programa ... uma nova versão de direito porque na carta que enviou á A, o documento 168 da p.i. ponto ...em Setembro de 2004, consta a venda/arrendamento da vossa exploração pecuária. Solicitamos a ...
  • Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

    ... seguintes pedidos: "a) Ver resolvido o contrato de arrendamento ajuizado, por violação das ... que: a) As autoras remeteram ao réu uma carta em 29-08-2014 informando-o de que (facto 15), ...
  • Acórdão nº 265/09.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2021

    O incidente de liquidação insere-se no art. 358.º, n.º 1 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º do CPTA, e tem como pressuposto que resultem como verificados os danos, e que estejam preenchidos todos os demais pressupostos de indemnização, faltando apenas determinar o respetivo quantum.

    ...contrato de empreitada de obras públicas, mais julgando ... não ter sido possível proceder ao arrendamento das instalações da Covilhã desde meados de ... de Outubro de 2006, a Autora enviou à Ré carta de suspensão dos trabalhos de execução do ...
  • Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    “I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo de “aviso-prévio”. II – Essa...

    ... Alegando, para tanto e em suma, que: Por contrato de 19-04-2010, mas com efeitos a partir de ... Ora por carta recebida pela A. em final de Janeiro de 2012, ...69. e segs, do Regime do Arrendamento Urbano). ”. [7] Sendo que, por nós, tenderemos ...

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