Resolução do Conselho do Governo n.º 172/2023 de 6 de novembro de 2023
| Data de publicação | 06 Novembro 2023 |
| Gazette Issue | 143 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Section | Série 1 |
A Região Autónoma dos Açores, pelas suas características geográficas, é um território suscetível à ocorrência de acidentes graves e catástrofes de origem natural ou tecnológica.
As crises sismovulcânicas registadas ao longo do tempo, e as consequências que delas podem advir, justificam a existência de um Plano Especial de Emergência de Proteção Civil para o Risco Sismovulcânico.
A presença deste risco na ilha de São Jorge determina a elaboração do Plano Especial de Emergência de Proteção Civil para o Risco Sismovulcânico para a Ilha de São Jorge (PEEPCRS-ISJ), prevendo a descrição com pormenor da atuação das estruturas, agentes e organismos de apoio de proteção civil, com referência às responsabilidades, modo de organização e conceito de operação, bem como a forma como são mobilizados e coordenados os meios e os recursos indispensáveis na gestão do socorro.
O Plano Especial de Emergência de Proteção Civil para o Risco Sismovulcânico para a Ilha de São Jorge articula-se com o Plano Regional de Emergência de Proteção Civil dos Açores, visa regular, de modo mais eficaz, a forma como é assegurada a coordenação institucional e a articulação e intervenção das organizações integrantes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma dos Açores (SIOPS-RAA) e de outras entidades públicas ou privadas a envolver nas operações, constituindo-se como uma plataforma preparada para responder, organizadamente, a situações de acidente grave ou catástrofe, definindo as estruturas de direção, coordenação, comando e controlo.
São objetivos do Plano Especial de Emergência de Proteção Civil para o Risco Sismovulcânico para a Ilha de São Jorge: minimizar a perda de vidas e bens, atenuar ou limitar os efeitos, e restabelecer, o mais rapidamente possível, as condições mínimas de normalidade; providenciar, através de uma resposta concertada, as condições e a disponibilização dos meios indispensáveis à minimização dos efeitos adversos, relativos a um evento sismovulcânico; promover estratégias que assegurem a...
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