vestuario da idade media

... casa e a alimentação, bem como na sua higiene e vestuário, entende-se justa e adequada a indemnização de €45.000,00 a título de dano biológico. II. No dano patrimonial futuro por ajuda de terceiros o valor objectivo deve ser ponderado à luz do critério legal da equidade, como disse o Tribunal – “devendo ainda considerar-se o previsível aumento das despesas a suportar no referido período, bem como o princípio do benefício da antecipação, isto é,

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I - o processo tutelar cível, atenta a sua natureza de jurisdição voluntária (artigo 12º do RGPTC), rege-se não por critérios de estrita legalidade, mas antes por juízos de equidade e oportunidade, com vista à tutela dos interesses que visa salvaguardar (vide artigo 987º do CPC), os interesses do menor/jovem. II - O poder de investigação conferido ao tribunal pelo artigo 986º do CPC [princípio do

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... de €1.780,00 para despesas com alimentação, vestuário, calçado, limpeza e tratamento de roupa, contratos de fornecimento doméstico, e deslocações do devedor em situação de reforma e cujo agregado familiar se reduz a ele próprio, afronta o direito dos credores à satisfação dos seus créditos à custa dos recursos patrimoniais do devedor, bem como a realidade sócio económica do país por referência ao valor do rendimento médio auferido pela...

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... arguido ceifou a vida de um homem de 44 anos de idade, saudável, ainda com projectos empresários que indiciam esperança no futuro e na melhoria das suas condições de existência. VII - Não pode falar-se em concorrência de culpas num homicídio voluntário quando o arguido empunhou a arma e a apontou à vítima, este avançou e disse: "eu não tenho medo disso"; acto contínuo o arguido disparou. É que a ninguém são impostos a cobardia e o dever de...

... III. Pelo contrário, estando em causa arguidos de idade «mais adulta» com relevantes antecedentes criminais (ofensa à integridade física qualificada, roubo, sequestro, etc.), que incluem já condenações em penas de prisão com execução suspensa, não será de, quanto a estes, suspender a execução da pena de prisão. IX. Estando em causa o meio de prova por reconhecimento, em que o ofendido em data próxima dos factos declara reconhecer o arguido como...

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... ado, vítima de acidente de viação, com 12 anos de idade, ficando a padecer de um Défice Funcional Permanente da Integridade Físico-Psíquica de 10 pontos, fixando-se o Quantum Doloris no grau 6/7 e o Dano Estético Permanente no grau 2/7. 4. Por força do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 4/2002, de 09.05.2002, a indemnização por danos não patrimoniais e patrimoniais fixados por recurso à equidade, por respeitar a valores atualizados, à data

... -se ao indispensável para o sustento, habitação e vestuário, podendo mesmo ser negado se razões manifestas de equidade o determinarem. V) Peticionada a cessação dos alimentos através de alguma das vias processuais legalmente admissíveis, é sobre o obrigado que recai o ónus de alegar e de provar que, por virtude de circunstâncias supervenientes, não está em condições de continuar a prestar os alimentos acordados, ou que o alimentando não carece...

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I - A reformulação do cúmulo jurídico para determinação de uma nova pena única face à extinção do procedimento criminal por prescrição relativamente a alguns dos crimes integrantes do concurso encontra algum paralelo na figura do conhecimento superveniente do concurso regulado nos art.ºs 78.º e 77.º do CP com a diferença de que relativamente a essa reformulação não há elementos extrínsecos ao...

I - A reformulação do cúmulo jurídico para determinação de uma nova pena única face à extinção do procedimento criminal por prescrição relativamente a alguns dos crimes integrantes do concurso encontra algum paralelo na figura do conhecimento superveniente do concurso regulado nos arts. 78.º e 77.º do CP com a diferença de que relativamente a essa reformulação não há elementos extrínsecos ao...

I - A reformulação do cúmulo jurídico para determinação de uma nova pena única face à extinção do procedimento criminal por prescrição relativamente a alguns dos crimes integrantes do concurso encontra algum paralelo na figura do conhecimento superveniente do concurso regulado nos art.ºs 78.º e 77.º do CP com a diferença de que relativamente a essa reformulação não há elementos extrínsecos ao...