Venda à distância
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Acórdão nº 0078241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1994
I - A apresentação de documentos é uma forma válida de alegação dos factos que eles visam provar. II - Há confissão qualificada quando aos factos alegados, que se aceitam, se aditam circunstâncias que alteram a fisionomia da factualidade confessada. III - Tendo o réu procedido a confissão qualificada, cujas circunstâncias alegadas integravam defesa por excepção, a falta de réplica do autor conduz
... 1, Código Civil). VI - Estabelecendo-se no contrato de compra e venda de certos bens a entrega imediata destes, imediata significa logo a ... á que se tratava de mercadorias que se encontravam a razoável distância do comprador. Mas sabe-se que "imediato" significa dois ou três dias, o ... -
Acórdão nº 0078241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 1994 (caso None)
I - A apresentação de documentos é uma forma válida de alegação dos factos que eles visam provar. II - Há confissão qualificada quando aos factos alegados, que se aceitam, se aditam circunstâncias que alteram a fisionomia da factualidade confessada. III - Tendo o réu procedido a confissão qualificada, cujas circunstâncias alegadas integravam defesa por excepção, a falta de réplica do autor conduz
... 1, Código Civil). VI - Estabelecendo-se no contrato de compra e venda de certos bens a entrega imediata destes, imediata significa logo a ... á que se tratava de mercadorias que se encontravam a razoável distância do comprador. Mas sabe-se que "imediato" significa dois ou três dias, o ... -
Edital n.º 711/2020
... venda no interior dos estabelecimentos e neles comercializados. 7 - Não estão ... c) do n.º 1, a mensagem de publicidade colocada até 1 m de distância" da referida fachada. Artigo 42.º Informação municipal Nos locais do dom\xC3" ...
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Aviso n.º 10513/2016
... Artigo 4.º Definições a) «Banca de venda», toda a estrutura amovível, que não possa ser englobada na noção de ... ,40 m em relação ao limite externo do passeio; c) Observar uma distância mínima do solo igual ou superior a 2,50 m, mas nunca acima do nível do ...
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Aviso n.º 8895/2016
... ício e fiscalização das seguintes atividades: guarda-noturno; venda ambulante de lotarias; arrumador de automóveis; realização de ... 2 - A distância prevista no número anterior é aferida por referência à distância ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020
... retalho e de prestação de serviços que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços superior a 200 metros quadrados, bem como os ... quadrado de área; b) A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre as pessoas, incluindo aquelas que estão ...
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Regulamento n.º 838/2022
... venda no interior ... dos estabelecimentos e neles comercializados, mesmo que ... dimensões, balanço da fixação e distância do passeio à parte inferior do suporte e largura deste; ... f) Fotografia ...
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Acórdão nº 06P2935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
... venda do imobilizado e das existências da mesma , atento o montante vendido ... omissão se desenvolva em momentos sucessivos , não sendo a distância temporal entre eles alongada , antes pré-existindo uma conexão temporal ...
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Decreto-Lei n.º 93/2018
... obrigatórios passe a ser feita diretamente no estabelecimento de venda e que o pagamento do Imposto Único de Circulação e da taxa de farolagem ... ões de praia desprovidas de motor ou vela, que naveguem até à distância de 300 metros (m) da margem; c) As pranchas, sejam ou não à vela; d) As ...
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Editorial
O plano de actividades da União Europeia, submetido pela Comissão ao Parlamento e ao Conselho, e que recobre o período de 2007-2013, representa um manifesto recuo em múltiplos domínios.
... - Vendas ao domicílio, vendas à distância, comércio electrónico e promoção de vendas ... - Cláusulas usivas ... - Crédito ao consumo ... - Garantias na venda de bens e serviços ... - O CESE lembra a sua proposta de criar um ... -
Regulamento n.º 1193/2022
... b) Para apoio às atividades económicas; ... c) Para apoio à venda ambulante em local não autorizado; ... d) Para outras situações que ... em relação ao limite externo do passeio; ... c) Observar uma distância do solo igual ou superior a 2,50 m, mas nunca acima do nível do ... teto ...
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Decreto-Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28
... , destinadas a proibir ou restringir a posse, a utilização e ou a venda ao grande público de fogos -de -artifício das categorias F2 e F3, de ... i) Distância mínima de segurança ... 3 - A rotulagem inclui ainda o teor líquido de ...
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Decreto-Lei n.º 82/2003, de 23 de Abril de 2003
... Artigo 12.º Venda à distância Toda a publicidade em relação a qualquer preparação ...
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Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
... aplicação do de 2007, incluindo neste as vendas efetuadas à distância", ao domicílio, ou por outros métodos fora dos estabelecimentos. A inclus\xC3" ... o diploma de 2007 individualizar e definir as três modalidades de venda compreendidas no âmbito do conceito mais abrangente de “práticas ...
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Crise financeira & Direito do Consumo
... contratos de crédito por entre as folhas dos contratos de compra e venda ... Procedimento simples, aparentemente inocente, mas que provoca ... aos do regime europeu do contrato de serviços financeiros à distância se fornecer ao consumidor a “ Informação Normalizada Europeia em ...
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Decreto-Lei n.º 78/2020
... decreto-lei não se aplica, no caso da batata para consumo, à venda direta pelo produtor ao consumidor final, ao comércio a retalho local que ... A distância mínima de um viveiro ao ar livre para uma vinha ou vinha-mãe é de três ...
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Regulamento n.º 219/2018
... ão», o aparelho eletrónico com sistema de receção à distância de imagens e som através de ondas hertzianas ou rede especializada por ... venda de serviços como passeios, visitas guiadas, aluguer de bicicletas ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021
... integrados nestes locais; b) As farmácias e estabelecimentos de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica; c) Os estabelecimentos ... ção de serviços; b) A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de 2 metros entre as pessoas, salvo disposição especial ou ...
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Acórdão nº 080768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso NULL)
I - No caso da acção não ser proposta dentro dos 30 dias (artigo 382 n. 1 alinea a) do Codigo de Processo Civil), o que caduca não e o direito de propor a acção, mas a providencia decretada, pelo que o prazo em causa e um prazo de natureza processual e não um prazo substantivo. II - O prazo judicial tem por função regular a distancia entre diversos actos do processo e o seu decurso tem como...
... desse dinheiro como tambem os lucros que visava auferir com a venda dos combustiveis. E, sendo assim, dentro desta perspectiva economicista ... -
Regulamento n.º 258/2022
... de repartição das receitas ligadas à venda de títulos de transporte, podendo estas ser conservadas ... pelos ... Onde é válido ... Onde é válido ... de distância ...
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Acórdão nº 1594/09.0TBFIG-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
A venda de bem imóvel na modalidade substitutiva/subsidiária da negociação particular, não está, por via de regra e salvo casos de patente e intolerável exiguidade, sujeita à fixação de um preço mínimo, vg. o decorrente do fixado para a modalidade padrão da proposta em carta fechada previsto no artº 816º nº2 do CPC.
... e mulher, M (…) foi prolatado o seguinte despacho: «No âmbito da venda por negociação particular, após a frustração da venda por abertura de ... Efetivamente, não se vislumbra que pessoas residentes à distância tenham apetência por tal tipo de imóveis os quais, a não ser por um ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na comissão de compra é ... b) Prestações de serviços de transporte de passageiros, pela distância percorrida fora do território nacional; c) Prestações de serviços de ...
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Portaria n.º 263/85, de 09 de Maio de 1985
... pelos alunos que, pela conjugação do horário escolar com a distância" casa-escola, necessitem de tomar a refeição na escola ... 1.2.2 - O pre\xC3"ço de venda da refeição aos alunos e restantes utentes, bem como a comparticipação ...
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Edital n.º 1357/2022
... Por deliberação de 20 de abril de 2006, que estabeleceu a distância das máquinas de diversão ... relativamente aos estabelecimentos de ... Venda ambulante de lotarias; ... Arrumador de automóveis; ... Atividades ...
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Portaria n.º 255/2022
... descarregados, transportados, armazenados, expostos, colocados à venda ou vendidos, exceto ... N.º 207 26 de outubro de 2022 Pág. 7 ... é determinado ao longo da linha mediana dorsal, medindo a distância entre a ponta posterior do manto e o bordo anterior deste ... Diário da ...