impugnacao judicial seguranca social

Enquanto estiver pendente a impugnação judicial do indeferimento, pela segurança social, não se verifica a excepção inominada por falta de pagamento da taxa de justiça.

Na vigência da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na sua redação original, como na actual, não cabe recurso para o Tribunal da Relação da decisão da 1ª instância que decidiu a impugnação judicial da decisão da Segurança Social sobre o pedido de proteção jurídica.

... de 1.ª instância que apreciou a impugnação judicial da decisão da Segurança Social que denegou pedido de apoio judiciário, se o acórdão do tribunal central administrativo decidiu de acordo com a lei (cfr. n.º 5 do art. 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho), a doutrina e a jurisprudência, maxime a do Tribunal Constitucional, que são unânimes.

I - Não são os autos da acção proposta a coberta do benefício de protecção jurídica os vocacionados para a declaração da caducidade de tal benefício. II - Tal declaração compete à Segurança Social, com possibilidade de impugnação judicial da decisão que esta entidade profira.

... de 1.ª instância que apreciou a impugnação judicial da decisão da Segurança Social que denegou pedido de apoio judiciário, se a decisão do tribunal central administrativo decidiu de acordo com a lei (cfr. n.º 5 do art. 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho), a doutrina e a jurisprudência, maxime a do Tribunal Constitucional, que são unânimes».

... cisão do tribunal a quo que rejeitou a impugnação judicial por a mesma ter sido apresentada por “e-mail” e não ter sido junto aos autos o original.

... de 29/7), enquanto estiver pendente a impugnação judicial da decisão de indeferimento pelos serviços de segurança social do pedido de apoio judiciário que envolva a nomeação de patrono, o prazo judicial em curso mantém-se interrompido até notificação da decisão dessa impugnação. II – Cabe aos serviços de Segurança Social, quando não cumpram o prazo de 10 dias a que se reporta o nº 3 do art 27º dessa Lei para a decisão dessa impugnação, informar

... de 1.ª instância que apreciou a impugnação judicial da decisão da Segurança Social que denegou pedido de apoio judiciário, se o acórdão do tribunal central administrativo decidiu de acordo com a lei (cfr. n.º 5 do art. 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho), a doutrina e a jurisprudência, maxime a do Tribunal Constitucional, que são unânimes.

I. A competência do tribunal, que constitui pressuposto processual, corresponde à medida de jurisdição dos diversos tribunais, nomeadamente ao modo como entre eles se fraciona e reparte o poder jurisdicional. II. Compete à jurisdição comum, nomeadamente à jurisdição do trabalho, conhecer da impugnação judicial de contraordenação em matéria de segurança social.

... -Tendo o requerente solicitado junto da Segurança Social a concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, indicando como finalidade desse pedido a propositura de ação judicial e, quanto à oportunidade do mesmo, que era “apresentado antes da primeira intervenção processual do requerente”, não pode apreciar-se a impugnação judicial da decisão de indeferimento da administraçã

• Diário da República

Nem o decurso do prazo de oposição à execução fiscal nem o decurso do prazo de impugnação judicial interferem com a produção de efeitos interruptivos à prescrição de dívidas à Segurança Social derivada da citação em sede processual executiva.

... processual, pode-se concluir que a Segurança Social não é parte ou interveniente no referido processo judicial não tendo interesse em demandar ou mesmo contradizer, assumindo uma função que antes se encontrava jurisdicionalizada e assistindo-lhe o dever de agir com autonomia independência e justiça. II - O Instituto da Segurança Social não é responsável pelo pagamento das custas, decorrentes da dedução da impugnação judicial da decisão...

Uma vez concedido o apoio judiciário pela Segurança Social e não estando em causa a apreciação de impugnação judicial de tal decisão, não há que reapreciar tal decisão, a qual se impõe respeitar, o que afasta a verificação pelo tribunal judicial dos pressupostos da concessão de proteção jurídica.

... 47.º do RGIT, fundada na pendência de impugnação judicial ou de oposição à execução fiscal, só se justifica nos casos em que a existência de infracção criminal depende da resolução de uma questão de natureza fiscal. II – Tal não acontece quando o oponente fundamenta a impugnação judicial no facto de os montantes em dívida à Segurança Social terem sido, entretanto, pagos, sem que haja indicado o momento da invocada verificação desse pagamento.

O meio próprio para discutir as ilegalidades ora assacadas ao procedimento do pedido de apoio judiciário é a Impugnação judicial, dirigida à entidade competente para decidir do pedido, in casu, o serviço de segurança social que apreciou o pedido de proteção jurídica, nos termos estatuídos no n.º 1 do citado artigo 27.º da Lei n.º 34/2004.

... do pedido inicialmente formulada pela Segurança Social, a mesma enferma de nulidade por excesso de pronúncia, impondo-se a respectiva anulação e concedendo-se ao ora Recorrente a possibilidade de apresentar a sua Oposição ao pedido de declaração de insolvência, a partir da notificação ao patrono nomeado e ao requerente da revogação da decisão de indeferimento inicialmente proferida pela Segurança Social, nos termos previstos no artigo 24.º, n.º

• Diário da República

• Legislação

... das contra-ordenações laborais e de segurança social]. Nesta matéria, aos tribunais – 1.ª instância - compete apreciar a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa [art.º 32.º], que é coisa bem diferente. II - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem de conhecimento oficioso), mas impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do tribunal recorrido, sobre os...

É irrecorrível a decisão proferida pelo tribunal de comarca que decide a impugnação judicial intentada contra a decisão da segurança social relativa à (não) concessão de apoio judiciário.

... pedido de informação aos serviços da Segurança Social. V - Se estiver pendente impugnação judicial, deve o processo de contra-ordenação ficar suspenso até ao trânsito em julgado da respectiva sentença, nos termos do disposto no art. 47.º, aplicável ex vi do disposto no art. 64.º, ambos do RGIT.

• Legislação

I - Não são os autos da acção proposta a coberta do benefício de protecção jurídica os vocacionados para a declaração da caducidade de tal benefício. II - Tal declaração de caducidade do benefício compete à Segurança Social, com possibilidade de impugnação judicial da decisão que esta entidade profira.

Na vigência da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, na sua redacção original, como na actual, não cabe recurso para o Tribunal da Relação da decisão da 1ª instância que decidiu a impugnação judicial da decisão da segurança social sobre o pedido de protecção jurídica;