impugnacao judicial seguranca social

9120 resultados para impugnacao judicial seguranca social

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 158/14.1TBVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2015

    Enquanto estiver pendente a impugnação judicial do indeferimento, pela segurança social, não se verifica a excepção inominada por falta de pagamento da taxa de justiça.

    ... também á segurança social o beneficio do apoio judiciário, na ..., o recorrente impugnou judicialmente a decisão da Segurança Social (cf. ...

  • Acórdão nº 1528/17.9T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - Não são os autos da acção proposta a coberta do benefício de protecção jurídica os vocacionados para a declaração da caducidade de tal benefício. II - Tal declaração compete à Segurança Social, com possibilidade de impugnação judicial da decisão que esta entidade profira.

    ...-Apelação Origem: Tribunal Judicial de Aveiro-Juízo Central Cível de ...ção compete à Segurança Social, com possibilidade de impugnação ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso ... lei, os estatutos ou o pacto social designarem. 2 - Sendo demandada ...

  • Acórdão nº 6989/13.2TBALM-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    I-Em face da especial natureza do processo relativo à concessão do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a decisão judicial que, decidindo a respetiva impugnação judicial, manteve a decisão da Segurança Social que indeferiu a pretensão do requerente em virtude deste não ter apresentado um determinado documento sem o qual não poderia...

    ... pelo Instituto de Segurança Social, IP, com o fundamento de que “sob ... que, sindicada que foi judicialmente a decisão dos serviços da ...

  • Acórdão nº 949/10.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2012

    I - Não são os autos da acção proposta a coberta do benefício de protecção jurídica os vocacionados para a declaração da caducidade de tal benefício. II - Tal declaração de caducidade do benefício compete à Segurança Social, com possibilidade de impugnação judicial da decisão que esta entidade profira.

    ... ao órgão de segurança social, e com possibilidade de impugnação judicial (artigo 12º da Lei nº 34/2004); ...

  • Acórdão nº 5585/2008-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2008

    É irrecorrível a decisão proferida pelo tribunal de comarca que decide a impugnação judicial intentada contra a decisão da segurança social relativa à (não) concessão de apoio judiciário.

    ...ízos Criminais do Tribunal Judicial da comarca de Loures, e em que é ... da mais absoluta miséria social. 16.ª Como, de resto, a autoridade ...

  • Acórdão nº 4149/10.3TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    1- A forma própria de reação processual contra a decisão da Segurança Social que indeferiu ou deferiu apenas parcialmente um pedido de proteção jurídica é a impugnação judicial, nos termos dos art.ºs 27º e 28º da lei 34/2004, de 29 de julho. 2- Se acaso se formar ato tácito de deferimento do pedido de apoio judiciário e a administração, por decisão posterior, o revogar, negando o apoio...

    ... nos serviços da Segurança Social, na modalidade de dispensa do ... necessidade de impugnação judicial de acto de indeferimento expresso ...

  • Acórdão nº 7069/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2007

    Em matéria de apoio judiciário, não há recurso, para ao tribunal da relação, da decisão do tribunal de 1.ª instância que conheceu da impugnação judicial da decisão administrativa dos serviços da Segurança Social.

    ..., nos Serviços da Segurança Social, requerimento a solicitar apoio ... Recorrente, impugnado judicialmente a decisão administrativa daquela ...

  • Acórdão nº 2741/2007-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 2007

    Em matéria de apoio judiciário, após a entrada em vigor da Lei n.º 34/04, de 29/07, continua a ser irrecorrível, para o tribunal da relação, a decisão do tribunal de 1.ª instância que conheceu da impugnação judicial da decisão administrativa dos serviços da Segurança Social.

    ... por despacho da Segurança Social, cuja cópia está a fls 14, com o ... o TIC, neste por despacho judicial de fls 35, foi julgado o mesmo ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... Trabalho e da Solidariedade Social, os quais podem ser dispensados aos ..., nos termos de decisáo judicial;. c) Por quem, na falta dos ...

  • Acórdão nº 07/06 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Julho de 2006

    Nos termos da segunda parte do nº1 do artº28 da Lei 34/2004, de 29 de Julho, o tribunal administrativo e fiscal é o competente para conhecer de impugnação judicial da decisão do Instituto de Solidariedade e Segurança Social que indeferiu pedido de concessão de apoio judiciário, feito com vista a deduzir oposição a uma execução fiscal.

    ... recurso de impugnação judicial da decisão do Centro Distrital de ... de Solidariedade e Segurança Social, que indeferiu o seu pedido de ...

  • Acórdão nº 03168/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2009

    I. No regime de apoio judiciário instituído pela Lei nº 34/04, de 29/07, a decisão para a concessão do apoio judiciário foi atribuída pelo legislador ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área da residência ou sede do requerente, dela cabendo impugnação judicial - art. 26.º, n.º 2, daquele diploma. II. A tramitação desta impugnação, a processar nos termos dos arts. 27.º e 28.º...

    ... DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL - CENTRO DISTRITAL DE SOLIDARIEDADE ... a manutenção da decisão judicial recorrida, concluindo nos termos ...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ...iv) «Grupo», um grupo social específico nos casos concretos em ...» e «impugnaçáo judicial"» os procedimentos e a forma de reac\xC3"...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... dos subsis- temas de acção social, solidariedade e de protecção ... as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo ...

  • Acórdão nº 1623/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2000

    1. Em sede de oposição à execução fiscal apenas é possível discutir o acerto da liquidação ou seja a legalidade em concreto, se a lei não admitir meio judicial de impugnação ou de recurso contra a liquidação; 2. Tal meio de reacção judicial existe quanto às contribuições patronais devidas à Segurança Social, pelo que não existe o fundamento de oposição previsto na alínea g) do n.ºl do art.º 286.º

  • Acórdão nº 02215/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    Da decisão relativa ao apoio judiciário cabe impugnação judicial, sendo competente para apreciar tal decisão o tribunal de comarca, em que se encontra sedeado o serviço de segurança social que apreciou o pedido ou, no caso do pedido ter sido formulado na pendência da acção, será competente para apreciar tal pedido o tribunal em que esta se encontra pendente. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... o Instituto da Segurança Social IP e onde era solicitado que: Nestes ... 28.º, que a impugnação judicial da decisão da Segurança Social, é ...

  • Acórdão nº 100/14.0TBSRP-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Excetuando os casos atinentes à petição ou requerimento inicial, quando seja devido o pagamento de taxa de justiça e não tenha havido decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário, mas tenha sido proferida decisão negativa do serviço da segurança social, o pagamento em causa é desde logo devido, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação...

    ...ário, já que impugnou judicialmente a decisão administrativa de ... deduziu junto da Segurança Social foi indeferido. Nos termos do art. ...

  • Acórdão nº 1428/12.9TBBCL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2013

    Nos termos do disposto no artº 26º-nº1 e 2 da Lei nº 34/2004, a decisão final sobre o pedido de protecção jurídica é notificada ao requerente e tal decisão não admite reclamação nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artº 27º e 28º, e, havendo lugar a esta, só, em caso de manutenção da decisão de indeferimento, caberá ao Tribunal conhecer e...

    ...Judicial de Barcelos, veio interpor recurso ... do ofício da Segurança Social que antecede (e cujo teor deve ser ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de ..., às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a ...

  • Acórdão nº 032/18 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Dezembro de 2018

    ... Contributivo da Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de ..., a qual foi impugnada judicialmente e, por isso, o processo foi remetido ...

  • Acórdão nº 0002415 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 1995

    I - Compete às secções das relações, conforme a sua especialização, julgar os recursos. II - A impugnação judicial das decisões de autoridade administrativa que aplique uma coima nos domínios laboral e da Segurança Social corre perante os Tribunais do Trabalho, pelo que cabe à secção social do Tribunal da Relação a competência para o conhecimento do objecto do recurso atinente a essa matéria.

    ...II - A impugnação judicial das decisões de autoridade ...ínios laboral e da Segurança Social corre perante os Tribunais do ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... coercivo ou expulsão judicial de cidadão nacional de Estado ... condições de desproteção social, de explo- ração salarial ou de ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...ão central 2.3.2 - Segurança social 3 - A conta geral do estado 3.1 - ... processos de impugnação judicial e reclamação graciosa", sem ...

  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009

    ...social. A Assembleia da República decreta, ... exequível se náo for judicialmente impugnada nos termos dos artigos 32. ...

  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ... o plano de reinserçáo social ou este deva ser completado, os ... internados, por decisáo judicial, em estabelecimento destinado a ...