Usufruto
4524 resultados para Usufruto
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Decreto-Lei n.º 35/2021
... Do acervo patrimonial da FMB, F. P., releva o direito de usufruto constituído a seu favor sobre os bens que integram o património do Estado, identificados no anexo ii ao Decreto-Lei n.º 120/2019 , de 19 de maio ...
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Regulamento n.º 248/2020
... 6 - Não é permitido aos utilizadores dos espaços coworking o usufruto do espaço para armazenamento de bens e matérias-primas; 7 - A disponibilização de cacifos destina-se à guarda de bens, exclusivamente durante o ...
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Acórdão nº 45/18.4T9SAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2021
Relativamente a bens que integram a herança aberta por óbito do seu marido e da qual ela é herdeira não é juridicamente sustentável imputar à arguida a prática de um crime de furto.
... ário por parte do titular da nua propriedade; - deve ser considerada coisa alheia, para estes efeitos, os bens sobre os quais exista usufruto; - as circunstâncias de tempo em que o comportamento teve lugar não se encontram apuradas, por ter sido indevidamente recusada a realização de ... -
Decreto-Lei n.º 111/2019
... ção de determinados documentos pelo requerente do registo; o estabelecimento de prazos especiais de caducidade no caso do registo de usufruto, hipoteca, penhora, locação financeira e aluguer de longa duração; a possibilidade de registo do utilizador não proprietário do veículo, bem ...
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Regulamento n.º 994/2016
... usufruto", arrendamento ou posse de habitação a que se destina o apoio;b) O rendimento per capita do agregado familiar ser igual ou inferior ao valor da pens\xC3" ...
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Edital n.º 983/2018
... égio mobiliário especial.Artigo 13.ºUsufruto, locação financeira e reserva de propriedade1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 8.º e 10.º deve ser feita ao usufrutuário, aplicando-se ao titular do documento de identificação, com as ...
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Despacho n.º 5407/2019
... e que o mesmo lhes tenha sido concedido nos prazos e termos fixados no respetivo regulamento, quando exista;4.2 - Tenham requerido o usufruto das respetivas regalias e que as mesmas lhe tenham sido concedidas, nos termos fixados pela legislação geral, quando não exista regulamento ...
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Regulamento n.º 27/2022
... Artigo 7.º Direitos do Utilizador São direitos dos utilizadores das instalações: a ) O usufruto das instalações definidas no presente Regulamento; b ) O usufruto dos serviços disponibilizados pela Incubadora nos termos definidos no presente ...
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Aviso n.º 6936/2021
... Carta Municipal de Património Cultural, do PDM de Setúbal em revisão, compreende um programa que passará por oferecer à população o usufruto do espaço, dedicado principalmente à realização de eventos, numa perspetiva de multiusos, afastando-se cada vez mais da utilização exclusiva ...
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Regulamento n.º 27/2022
... sabilidade (Apêndice I) ... Artigo 7.º ... Direitos do Utilizador ... São direitos dos utilizadores das instalações: ... a) O usufruto das instalações definidas no presente Regulamento; ... b) O usufruto dos serviços disponibilizados pela Incubadora nos termos definidos no ...
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Regulamento n.º 244/2022
... b) Inexistência de equipamentos similares na proximidade, ... c) Usufruto das instalações pela comunidade, ... d) Polivalência do usufruto das instalações ... Artigo 12.º ... Da revisão do contrato programa ... Os ...
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Declaração de Retificação n.º 42/2021 de 1 de outubro de 2021
... 35/2014, de 20 de junho, determino o seguinte:1. reconhecido o direito ao usufruto do correspondente a cinco dispensas totais do servio docente, acrescidas de uma dispensa de duas horas semanais, na exata proporo entre o nmero de ...
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Edital n.º 116/2023
... b) Inexistência de equipamentos similares na proximidade; ... c) Usufruto das instalações pela comunidade; ... d) Posse do estatuto de utilidade pública; ... e) Polivalência do usufruto das instalações ... Artigo ...
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Aviso n.º 3224/2021
... para a implementação e gestão do projeto; b) Comprovativo da regularização da situação contributiva e tributária; c) Comprovativo do usufruto ou da reserva de aluguer do imóvel ou respetiva parcela inerente ao projeto de investimento, caso se justifique; d) Licença para utilização ...
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Edital n.º 1110/2020
... e bolsas de estudo.Artigo 4.ºCondições de acessoConstituem condições de acesso ao pedido de apoio:a) Serem titulares da propriedade, usufruto, arrendamento ou posse de habitação a que se destina o apoio;b) O rendimento mensal bruto do agregado familiar não pode ser superior ao limite ...
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Regulamento n.º 317/2021
... égio mobiliário especial.Artigo 11.ºUsufruto, locação financeira e reserva de propriedade1 - Existindo sobre o veículo um direito de usufruto, a notificação referida nos artigos 7.º e 8.º deve ser feita ao usufrutuário, aplicando-se ao proprietário, com as necessárias adaptações, o ...
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Edital n.º 444/2017
... carenciadas.Artigo 6.ºCondições de AcessoConstituem condições de acesso ao pedido de apoio:a) Serem titulares da propriedade;b) Terem usufruto ou posse há mais de 10 anos da habitação a que se destina o apoio;c) O rendimento per capita do agregado familiar seja igual ou inferior a 60 % do ...
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Portaria n.º 188/2016
... ao processo de formação interna ao ramo, considerando a proporcionalidade entre a capacidade instalada do estabelecimento de ensino e o usufruto por parte do militar relativamente às seguintes naturezas: Formadores e pessoal de apoio (custos com pessoal), Custos Administrativos Gerais, Custos ...
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Aviso n.º 9472/2016
... familiar;vii) Renda Mensal: montante pecuniário previsto pelo contrato de arrendamento da residência do requerente, como pagamento do usufruto do imóvel;viii) Residência permanente: habitação onde o agregado familiar reside, de forma estável e duradoura, e que constitui o respetivo ...
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Regulamento n.º 930/2016
... usufruto", arrendamento ou posse de habitação a que se destina o apoio;b) O rendimento per capita do agregado familiar ser igual ou inferior ao valor da pens\xC3" ...
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Regulamento n.º 524/2018
... ómica do agregado familiar do aluno em questão, de acordo com o previsto no artigo 9.º, no sentido de prevenir ou corrigir situações de usufruto" indevido dos benefícios previstos no presente regulamento.8 - A decisão final sobre a classificação de escalão de cada candidato/a, caberá à C\xC3" ...
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Regulamento n.º 805/2022
... N.º 159 18 de agosto de 2022 Pág. 260 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... c) Usufruto das instalações pela comunidade; ... d) Posse do estatuto de utilidade pública; ... e) Polivalência do usufruto das instalações ... Artigo ...
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Portaria n.º 188/2016
... ao processo de formação interna ao ramo, considerando a proporcionalidade entre a capacidade instalada do estabelecimento de ensino e o usufruto por parte do militar relativamente às seguintes naturezas: Formadores e pessoal de apoio (custos com pessoal), Custos Administrativos Gerais, Custos ...
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Aviso n.º 9097/2020
... ou de alimentos;b) Renda Mensal: montante pecuniário previsto pelo contrato de arrendamento da residência do requerente, como pagamento do usufruto do imóvel;c) Rendimento mensal líquido: valor correspondente à média da soma dos rendimentos líquidos auferidos pelo agregado familiar no ...
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Regulamento n.º 928/2016
... familiar;vii) Renda Mensal: montante pecuniário previsto pelo contrato de arrendamento da residência do requerente, como pagamento do usufruto do imóvel;viii) Residência permanente: habitação onde o agregado familiar reside, de forma estável e duradoura, e que constitui o respetivo ...