codigos actividades irs

271 resultados para codigos actividades irs

  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ..., desde sempre, os pilares essenciais da aprovação dos diversos códigos de classificação económica das receitas e despesas públicas a ... no princípio de descentralização financeira, a par das actividades inspectivas a realizar no âmbito do Sistema Nacional de Controlo Interno. ...
  • Acórdão nº 1919/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2002

    I- Suscitada em sede de recurso questão que não foi invocada na petição inicial, não foi conhecida na sentença recorrida e não é de conhecimento oficioso, não pode o tribunal ad quem dela conhecer. II- Nos termos do disposto no art. 84.º, n.º 1, do CIVA, na redacção do DL n.º 233/91, de 26 de Junho, no caso de fixação da matéria tributável por métodos indirectos (por «presunções ou estimativas»,...

    ...Códigos do IRS, do IRC e do IVA».; - a reclamação foi apreciada por uma ... IV - O Contribuinte que exerce duas actividades e apenas pretende questionar a matéria tributável que lhe foi fixada por ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ...66 Diário da República, 1.ª série seguintes códigos: A – Sujeito Passivo A (identificado no campo 01 do quadro 3); B – ... 502 e nele estão incluídos rendimentos obtidos no âmbito de actividades de arrendamento ou hospedagem, indique: Lucro tributável imputável a ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... do Ministério da Educação, com vista ao financiamento das actividades de promoção do desporto escolar; 23) Transferir do orçamento do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos caracterizados por uma máxima ... Tendo em conta que relativamente aos rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias se prevê, no artigo 18.º do ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ..., a diversão sem realização de espectáculo artístico, as actividades de bares e restaurantes, mesmo com realização de espectáculo ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... 17.º, autoriza o Governo a rever globalmente a redacção dos Códigos" do IRS e do IRC, do Estatuto dos Benefícios Fiscais e da demais legislaç\xC3"... desta categoria: a) Os rendimentos prediais imputáveis a actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; b) Os rendimentos ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... de Estudos e Formação Desportiva e Centro de Apoio às Actividades Desportivas, para as entidades que legalmente lhes vierem a suceder, no ...
  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
    ...Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos caracterizados por uma máxima ...Tendo em conta que relativamente aos rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias se prevê, no artigo 18.º do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as ... fazem parte integrante da declaração anual a que se referem os Códigos do IRC e do IRS; e) Entregar um mapa recapitulativo com identificação ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... orçamento do Ministério da Cultura para o Observatório das Actividades Culturais uma verba até ao montante de (euro) 244411; 54) Transferir do ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... à reforma da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as ...0,4% 27 - Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços: 27.1 - Trespasses de estabelecimento ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... âmbito do Programa 'Apoio à Sustentabilidade Ambiental das Actividades Económicas', Projecto de Recuperação Ambiental das Áreas Mineiras ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...códigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de acordo com as alteraçóes ...Artigo 48. Aditamento à tabela de actividades do artigo 151. do Código do IRS. à tabela de classificaçáo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... considerar existirem, de acordo com a terminologia dos actuais códigos tributários, indícios fundados de a matéria tributável real não ... por categorias de rendimentos, contribuintes, sectores de actividades ou outras, de acordo com listas que a administração tributária deve ...
  • Portaria n.º 256/2004, de 09 de Março de 2004
    ... classificados de acordo com o código mencionado na tabela de actividades do artigo 151.º do Código do IRS. Também, com vista a autonomizar a ... as actividades 'Notários' e 'Terapeutas ocupacionais', sob os códigos 9011 e 5016 respectivamente, e alterado o código da actividade ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... obrigadas a possuir contabilidade organizada nos termos dos Códigos do IRS e do IRC devem organizá-la de modo a possibilitar o conhecimento ... e sublocadores que, sendo pessoas singulares, não exerçam actividades" de comércio, indústria ou prestação de serviços, comunicam à reparti\xC3"...
  • Acórdão nº 0525/12.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020

    I - No presente, tal como em 2010, para efeitos de benefícios fiscais relativos ao mecenato, entre os quais, se integram os que envolvam “igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas”, os donativos efetuados podem consistir em entregas de dinheiro ou em espécie, no caso específico da dedução à...

    ... do ofício n° GIC 2087097 de 22/11/2011, para verificação dos códigos de análise: D17 (donativos) porque declarou um donativo no valor de € ... de doação de bens por sujeitos passivos de IRS que exerçam actividades empresariais, o valor a relevar como custo será o valor fiscal que os ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... e este for um dependente não deficiente, devem mencionar-se os códigos D1, D2, etc., consoante o caso, de acordo com a atribuição efetuada ...-valias e restantes incrementos patrimoniais 442 Rendimentos de actividades financeiras (Códigos CAE iniciados por 64, 65 ou 66) 405 Serviços ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... es e este for um dependente não de ciente, devem mencionar-se os códigos D1, D2, etc., consoante o caso, de acordo com a atribuição efetuada ...-valias e restantes incrementos patrimoniais 442 Rendimentos de actividades financeiras (Códigos CAE iniciados por 64, 65 ou 66) 405 Serviços ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... - a Cruz Vermelha é independente e, no exercício das suas actividades como auxiliar dos poderes públicos, conserva autonomia que lhe permite ...      As fontes do artigo foram a Ordenação, os Códigos Penais Brasileiro, Francês e das Duas Sicílias (o § 4.º foi copiado do ...
  • Portaria n.º 230/2019
    ... acrescentado - baseada, ainda que sem correspondência direta, em códigos de atividades económicas (CAE) - para passar a adotar um modelo assente, ...
  • Acórdão nº 750/09.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - O requisito da indispensabilidade do custo tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um custo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em...

    ...actividades de tradução e interpretação” – CAE 074300 - cfr. fls. 288 a 293 do ... perante as obrigações fiscais, nomeadamente impostas pelos Códigos do IRC e IVA - cfr. RIT a fls. 53 e seguintes do PA apenso; 18. Na ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ...ção tenha de ser formulado várias vezes em relação a actividades subsumíveis a um mesmo tipo legal de crime, a actividades, portanto, que ...    Para evitar mais dúvidas e disparidades de tratamento, os Códigos Civis alemão e suíço optaram pela via de firmar regras unitárias sobre ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ...Continuando o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração desses ...ção e de imperatividade das normas aplicáveis, e às várias actividades de intermediação financeira. É óbvio que tal objectivo tem limites ...

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