codigos actividades irs
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Acórdão nº 1919/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2002
I- Suscitada em sede de recurso questão que não foi invocada na petição inicial, não foi conhecida na sentença recorrida e não é de conhecimento oficioso, não pode o tribunal ad quem dela conhecer. II- Nos termos do disposto no art. 84.º, n.º 1, do CIVA, na redacção do DL n.º 233/91, de 26 de Junho, no caso de fixação da matéria tributável por métodos indirectos (por «presunções ou estimativas»,...
...Códigos do IRS, do IRC e do IVA».; - a reclamação foi apreciada por uma ... IV - O Contribuinte que exerce duas actividades e apenas pretende questionar a matéria tributável que lhe foi fixada por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos caracterizados por uma máxima ... Tendo em conta que relativamente aos rendimentos de actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias se prevê, no artigo 18.º do ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... 17.º, autoriza o Governo a rever globalmente a redacção dos Códigos" do IRS e do IRC, do Estatuto dos Benefícios Fiscais e da demais legislaç\xC3"... desta categoria: a) Os rendimentos prediais imputáveis a actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; b) Os rendimentos ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... de Estudos e Formação Desportiva e Centro de Apoio às Actividades Desportivas, para as entidades que legalmente lhes vierem a suceder, no ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... do Ministério da Educação, com vista ao financiamento das actividades de promoção do desporto escolar; 23) Transferir do orçamento do ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... orçamento do Ministério da Cultura para o Observatório das Actividades Culturais uma verba até ao montante de (euro) 244411; 54) Transferir do ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... à reforma da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as ...0,4% 27 - Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços: 27.1 - Trespasses de estabelecimento ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
...códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... âmbito do Programa 'Apoio à Sustentabilidade Ambiental das Actividades Económicas', Projecto de Recuperação Ambiental das Áreas Mineiras ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
..., desde sempre, os pilares essenciais da aprovação dos diversos códigos de classificação económica das receitas e despesas públicas a ... no princípio de descentralização financeira, a par das actividades inspectivas a realizar no âmbito do Sistema Nacional de Controlo Interno. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...Continuando o ciclo aberto com os Códigos Comerciais de 1833 e de 1888, consumou a plena integração desses ...ção e de imperatividade das normas aplicáveis, e às várias actividades de intermediação financeira. É óbvio que tal objectivo tem limites ...
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Portaria n.º 256/2004, de 09 de Março de 2004
... classificados de acordo com o código mencionado na tabela de actividades do artigo 151.º do Código do IRS. Também, com vista a autonomizar a ... as actividades 'Notários' e 'Terapeutas ocupacionais', sob os códigos 9011 e 5016 respectivamente, e alterado o código da actividade ...
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Portaria n.º 47/2023
...seguintes códigos:. A – Sujeito Passivo A (identificado no campo 01 do quadro 3);. B – ...actividades de exploração de estabelecimentos de alojamento local na. modalidade de ...
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Portaria n.º 303/2021
...66 Diário da República, 1.ª série seguintes códigos: A – Sujeito Passivo A (identificado no campo 01 do quadro 3); B – ... 502 e nele estão incluídos rendimentos obtidos no âmbito de actividades de arrendamento ou hospedagem, indique: Lucro tributável imputável a ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... e este for um dependente não deficiente, devem mencionar-se os códigos D1, D2, etc., consoante o caso, de acordo com a atribuição efetuada ...-valias e restantes incrementos patrimoniais 442 Rendimentos de actividades financeiras (Códigos CAE iniciados por 64, 65 ou 66) 405 Serviços ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... es e este for um dependente não de ciente, devem mencionar-se os códigos D1, D2, etc., consoante o caso, de acordo com a atribuição efetuada ...-valias e restantes incrementos patrimoniais 442 Rendimentos de actividades financeiras (Códigos CAE iniciados por 64, 65 ou 66) 405 Serviços ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... Profissional, bem como os livros de registo exigidos para as actividades sujeitas a imposto profissional, a contribuição industrial e a imposto ...ínea a), com a menção dos nomes, números fiscais e respectivos códigos, das pessoas credoras dos rendimentos, quantitativos destes e ...
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Portaria n.º 230/2019
... acrescentado - baseada, ainda que sem correspondência direta, em códigos de atividades económicas (CAE) - para passar a adotar um modelo assente, ...
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Acórdão nº 092/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
I – Com a republicação do Código do IRS operada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2015, a redacção do artigo 31.º daquele Código foi alterada, passando a prever-se no respectivo n.º 1 a aplicação de um coeficiente de “0,75 aos rendimentos das atividades profissionais especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º”
... 31.°, n.° 1, alínea b) do Código do IRS aplicável às “actividades especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.º” ou ... comprovação do tipo de rendimentos declarados, considerando os códigos de atividade declarados ou patentes em cadastro”. (cfr. documento n.º ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... modo independente e com carácter de habitualidade, exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as ... fazem parte integrante da declaração anual a que se referem os Códigos do IRC e do IRS; e) Entregar um mapa recapitulativo com identificação ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... . , Rendimentos de actividades financeiras (Códigos CAE iniciados por 64, 65 ou 66) 405 Serviços ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... e este for um dependente não deficiente, devem mencionar-se os códigos D1, D2, etc., consoante o caso, de acordo com a atribuição efectuada ... PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS) CÓDIGO DA TABELA DE ACTIVIDADES ART. 151.º DO CIRS CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS) CÓDIGO DA TABELA DE ACTIVIDADES ART. 151.º DO CIRS CÓDIGO CAE (RENDIMENTOS AGRÍCOLAS, SILVÍCOLAS E ... . . , 505 506 ACTIVIDADES FINANCEIRAS (CÓDIGOS CAE 65, 66 OU 67) . . . , . . . ...
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Acórdão nº 02873/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Da análise da tabela de actividades profissionais a que se reporta o artigo 151º do CIRS, criada pela Portaria nº 1011/2001, de 21 de Agosto, não consta expressamente a atividade de “outras atividades de embalagem – CAE 82922-“ mas estão incluídas diversas actividades, 14 das quais codificadas e designadas nominalmente e a actividade 15 com uma designação genérica de “o
...ção dos seguintes coeficientes: b) 0,75 dos rendimentos das actividades profissionais constantes da tabela a que se refere o artigo 151º; e) 0,10 ... (CAE), do Instituto Nacional de Estatística, ou de acordo com os códigos mencionados em tabela de atividades aprovada por portaria do Ministro das ... -
Portaria n.º 1298/2010, de 21 de Dezembro de 2010
... ou pela Internet pelas pessoas singulares que não exerçam actividades profissionais ou empresariais e tenham pago rendimentos de trabalho ... de rendimentos Indique o tipo de rendimentos de acordo com os códigos a seguir discriminados, utilizando uma linha para cada um deles: ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... e este for um dependente não deficiente, devem mencionar-se os códigos D1, D2, etc., consoante o caso, de acordo com a atribuição efectuada ... . , Prestações de serviços de actividades hoteleiras, restauração e bebidas Outras prestações de serviços e ...