Extinção de usufruto

1043 resultados para Extinção de usufruto

  • Acórdão nº 5319/17.9T8BRG.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I - Só a perda total da coisa usufruída constitui causa de extinção do usufruto pois, se a perda for meramente parcial, continua o usufruto na parte restante, como decorre do disposto no art. 1478º, nº 1, do CC. Tendo ocorrido um incêndio que destruiu apenas a casa de habitação, um anexo com 110 m 2 e 98 metros de muro, mantendo-se as demais edificações que compunham a Quinta, não ocorre a...

    ... Mais peticionam que o Tribunal ordene: 4. a extinção do usufruto do Réu sob o prédio descrito na conservatória do registo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ídas até 31 de Maio de 1967 serão aplicáveis, até à sua extinção, respectivamente, as disposições dos artigos 1243.º a 1248.º e 1281.º ...3. Os direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse, superfície e servidão não prescrevem, ...
  • Acórdão nº 1747/10.9TBVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016

    a) Descontando os casos da denominada prova vinculada, a valoração da prova não pode ser efetuada de forma seccionada, antes se impondo uma ponderação global dos diversos depoimentos e outros meios probatórios, analisando indícios e contraindícios, tudo conjugando numa apreciação objetiva e de acordo com as regras da lógica, da racionalidade e da experiência comum. b) O princípio do dispositivo

    ... de propriedade referente ao dito prédio, bem como o direito de usufruto, sem que lhes tivesse dado o direito de preferência, nem comunicado as ..., no momento das duas vendas simultâneas, dando-se a respetiva extinção do co-usufruto e o direito de preferência dos AA. Na aquisição da plena ...
  • Acórdão nº 1355/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    I- Os direitos de uso e habitação extinguem-se pelo mesmo modo de extinção do usufruto ( artº 1485º C. Civil) e este direito real extingue-se, entre outras formas, pela morte do seu titular [alínea a) do nº 1 do artº 1476º do mesmo diploma legal]. Logo, no momento da sua morte e por força dela, extinguiu-se o direito à habitação do apartamento, de que era titular o falecido F.           II- Não

    ... indicando que a coisa legada e que fazia parte integrante do usufruto" já não existia no património do testador ao tempo da sua morte resulta \xC3"...
  • Acórdão nº 420/16.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova

    ... dos prédios existentes no património hereditário e a seu pai o usufruto dos mesmos prédios, com direito a tornas dadas por recebidas, mas que ... titularidade, da propriedade plena dos mesmos bens por via da extinção do usufruto constituído a favor de GG, quando este falecesse, nos termos ...
  • Acórdão nº 1385/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I. Aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 257/95, de 5 de Setembro aplicam-se as normas do NRAU (art.º 27.º e n.º 1 do 28.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro), entre os quais se conta o art.º 1110.º do Cod. Civil, no qual se preconiza que aos arrendamentos para esses fins são, na falta de estipulação das partes, aplicáveis as regras que...

  • Acórdão nº 877/05.3TBILH.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011

    1. Só a “perda total da coisa usufruída” é causa da extinção do usufruto. 2. A demolição de uma construção que integra um prédio urbano sobre o qual incide um usufruto, como etapa necessária da sua reconstrução, não provoca a perda parcial do objecto do usufruto. 3. É-lhe aplicável o regime definido para as obras e melhoramentos. 4. O usufruto passa a abranger as novas construçõe

    ... Por entre o mais, alegaram que as recoletas sobre quais incidia o usufruto não existem desde 2002, porque, encontrando-se em avançado estado de ..., diga-se por causa fortuita)” e, consequentemente, a extinção do usufruto: mantém-se “o usufruto da autora sobre o prédio em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... essa formalidade, tendo como base a criação, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da enunciação da ..., para os efeitos de registo da transmissão da propriedade ou do usufruto de quotas ou de partes do capital social ou da divisão ou unificação de ...
  • Acórdão nº 02A423 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002

    I- Havendo comunhão de usufruto, a extinção dos diversos direitos de usufruto coexistentes apenas provoca o aumento proporcional das restantes quotas usufrutuárias, vendo o proprietário expandir o seu direito apenas com a extinção do último direito de usufruto, podendo, no entanto, afastar-se negocialmente este regime, que, assim, é supletivo. II- Nos casos de reserva de usufruto, a intenção...

    ... H e a I, seus únicos netos e únicos filhos da ré, a metade do usufruto sobre a mencionada fracção de que à altura aquela era titular; Com a ...663), havendo comunhão de usufruto, a extinção dos diversos direitos de usufruto coexistentes apenas provoca o aumento ...
  • Acórdão nº 07B3563 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    I - O contrato de arrendamento celebrado antes da constituição do usufruto e modificado por acordo com o usufrutuário não é oponível, com a modificação, ao proprietário pleno, após a extinção desse usufruto. II - No caso e relativamente ao contrato de arrendamento comercial, o usufrutuário autorizou a mudança de ramo de negócio; o contrato manteve-se o mesmo, apenas se alterou o modo como...

    ...ário quem outorgou a dita alteração, quando se extingue o usufruto, é aquela oponível ao proprietário de raiz. 3 Ao acordar na mesma ... oponível, com a modificação, ao proprietário pleno, após a extinção desse usufruto. 2 Alega a recorrente que um contrato com modificações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... às acções de que o participante tenha a titularidade ou o usufruto, os direitos de voto: a) Detidos por terceiros em nome próprio, mas por ... a estar registados; g) A constituição, a modificação e a extinção de usufruto, penhor, arresto, penhora ou qualquer outra situação ...
  • Acórdão nº 0066756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998

    O regime legal que regula a caducidade de um contrato de arrendamento por extinção do usufruto com base no qual foi o mesmo celebrado pelo locador é o que estiver em vigor aquando do facto que determinou a extinção.

    ... que regula a caducidade de um contrato de arrendamento por extinção do usufruto com base no qual foi o mesmo celebrado pelo locador é o que ...
  • Acórdão nº 0066756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1998

    O regime legal que regula a caducidade de um contrato de arrendamento por extinção do usufruto com base no qual foi o mesmo celebrado pelo locador é o que estiver em vigor aquando do facto que determinou a extinção.

    ... que regula a caducidade de um contrato de arrendamento por extinção do usufruto com base no qual foi o mesmo celebrado pelo locador é o que ...
  • Acórdão nº 08A1372 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2008

    - Em regra, a perda total da coisa usufruída é causa de extinção do usufruto, mas a lei trata especialmente o caso de a coisa usufruída que sofra destruição ser um prédio urbano ou edifício incorporado em prédio rústico sobre o qual esteja constituído o usufruto, não reconhecendo a perda total e seus efeitos extintivos, sem prejuízo de, tendo o proprietário direito a indemnização, o usufruto...

    ... Para tanto, alegaram que são donos do usufruto e de metade da raiz de um prédio misto, composto de casa de dois ...-se, para apreciação, as seguintes questões: - Se, por extinção do usufruto dos Autores, por perda total da coisa, o Réu se tornou ...
  • Acórdão nº 9620007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1996

    I - O contrato de parceria agrícola, celebrado com usufrutuário dos respectivos bens, caduca com a extinção do usufruto por morte do usufrutuário.

    ..., celebrado com usufrutuário dos respectivos bens, caduca com a extinção do usufruto por morte do ...
  • Acórdão nº 9851292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1999

    I - O prazo para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da cessação do usufruto com base no qual o contrato foi celebrado. II - O modo e a via do conhecimento, por parte do arrendatário, de que o contrato de arrendamento caducou são irrelevantes, pouco importando...

    ..., por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da ...
  • Acórdão nº 9851292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1999

    I - O prazo para o exercício do direito a novo arrendamento, por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da cessação do usufruto com base no qual o contrato foi celebrado. II - O modo e a via do conhecimento, por parte do arrendatário, de que o contrato de arrendamento caducou são irrelevantes, pouco importando...

    ..., por caducidade do contrato de arrendamento em virtude da extinção do usufruto, conta-se a partir do conhecimento, pelo locatário, da ...
  • Acórdão nº 6062/12.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I - O direito de usufruto é passível de ser penhorado e judicialmente vendido no âmbito de execução movida contra o usufrutuário. II - O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, não tendo por isso natureza constitutiva. III - Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que...

    ...ão, essencialmente, no facto de ter sido penhorado o direito de usufruto sobre um imóvel, o qual era impenhorável e ao qual já renunciaram, ... 16. A renúncia do usufruto é uma causa de extinção do respectivo direito, gerador de expansão do direito de propriedade aos ...
  • Acórdão nº 0000738 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 1981

    I - É o Código Civil de 66 que regula a caducidade, por extinção do usufruto, dos contratos de arrendamento, desde que esta se verifique após a sua vigência. II - Um contrato de arrendamento é considerado celebrado com base no direito de usufruto, quando o tenha sido pelo usufrutuário na qualidade de senhorio ou locador, independentemente de o ser de todo ou apenas de parte do prédio arrendado....

    ...ário: I - É o Código Civil de 66 que regula a caducidade, por extinção" do usufruto, dos contratos de arrendamento, desde que esta se verifique ap\xC3"...
  • Acórdão nº 4847/12.7TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - A existência de uma hipoteca não impede a alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra os mutuários ao abrigo do regime previsto no art. 56º, n.º 2 do anterior CPC, é terceiro em face da obrigação exequenda. III – Decretada

    ...P. e Maria, do direito de usufruto do bem sobre qual incide a hipoteca, nestes autos a penhora passa a ... expectativa de consolidação da propriedade a acontecer com a extinção do usufruto. 7. E, bem assim, ditou a necessidade de se instaurar a ...
  • Acórdão nº 0224187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1989

    I - São coisas distintas, pôr fim à indivisão decorrente de compropriedade e obter a extinção do usufruto, como diferentes são os dois direitos: propriedade e usufruto. II - Incidindo o usufruto sobre determinado imóvel que se encontre em situação de indivisão, o direito a fazer cessar a indivisão está limitado ao conteúdo do direito de nua propriedade, ou seja à raiz. III - A compropriedade da...

    ..., pôr fim à indivisão decorrente de compropriedade e obter a extinção do usufruto, como diferentes são os dois direitos: propriedade e ...
  • Acórdão nº 077278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1989

    I - O usufrutuario tem a posse em nome proprio apenas do usufruto e em nome alheio a posse da sua propriedade. II - Assim, tendo os reus exercido a posse da nua propriedade em todo o predio, atraves dos usufrutuarios, desde 1946 ate 1970, data da extinção do usufruto, verificou-se a aquisição a seu favor por usucapião, no mesmo ano tendo os reus adquirido aos autores a nua propriedade da metade...

    ...ário : I - O usufrutuario tem a posse em nome proprio apenas do usufruto e em nome alheio a posse da sua propriedade. II - Assim, tendo os reus ... predio, atraves dos usufrutuarios, desde 1946 ate 1970, data da extinção do usufruto, verificou-se a aquisição a seu favor por usucapião, no ...
  • Acórdão nº 077278 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1989

    I - O usufrutuario tem a posse em nome proprio apenas do usufruto e em nome alheio a posse da sua propriedade. II - Assim, tendo os reus exercido a posse da nua propriedade em todo o predio, atraves dos usufrutuarios, desde 1946 ate 1970, data da extinção do usufruto, verificou-se a aquisição a seu favor por usucapião, no mesmo ano tendo os reus adquirido aos autores a nua propriedade da metade...

    ...ário : I - O usufrutuario tem a posse em nome proprio apenas do usufruto e em nome alheio a posse da sua propriedade. II - Assim, tendo os reus ... predio, atraves dos usufrutuarios, desde 1946 ate 1970, data da extinção do usufruto, verificou-se a aquisição a seu favor por usucapião, no ...
  • Acórdão nº 9430590 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1994

    I - O nu-proprietário de um prédio que esteja arrendado não goza do direito de denunciar o arrendamento, a não ser que ele, por alguma razão válida, seja parte na relação locativa. II - Plenificando-se o direito de propriedade no nu- -proprietário, por extinção do usufruto, pode ele exercer o direito de denúncia do arrendamento desde que prove que é proprietário (incluindo nu-proprietário),...

    ...-se o direito de propriedade no nu- -proprietário, por extinção do usufruto, pode ele exercer o direito de denúncia do arrendamento desde ...
  • Acórdão nº 9240185 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 1993

    I - A qualidade de proprietário, referida na alínea a) do nº 1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano, tendo em conta o disposto no artigo 1022 do Código Civil, implica também o direito de gozo sobre o arrendado. II - Consequentemente, o proprietário da raiz não pode denunciar o contrato para habitação e, no caso de extinção do usufruto, haverá sempre de se cuidar que, provindo isso de...

    ... não pode denunciar o contrato para habitação e, no caso de extinção do usufruto, haverá sempre de se cuidar que, provindo isso de facto ...

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