Usufruto

I - Nos termos do artigo 1439 do Código Civil, o usufrutuário tem o direito de gozar plenamente a coisa, desde que lhe não altere a forma ou substância. II - Se o donatário de prédio doado com reserva de usufruto o ocupa contra vontade do usufrutuário, pode este reivindicá-lo daquele, para o poder gozar na plenitude.

I - A atribuição da casa de morada da família a um dos cônjuges é admissível independentemente do título da ocupação ser a propriedade, o usufruto ou o arrendamento. II - O interesse dos filhos menores do casal, sempre que existam, é o critério a que deve prevalentemente atender-se na atribuição da casa de morada da família seja a título definitivo seja a título provisório.

I - Chamam-se baldios os terrenos usufruídos colectivamente por uma comunidade, de harmonia com os usos e costumes que sucessivas gerações vão transmitindo umas às outras e que a cada uma cabe transmitir, "sem perda de usufruto", às que se lhe seguirem. II - Na falta de assembleia de compartes, as juntas de freguesia têm legitimidade para todos os actos que impliquem a administração dos baldios,...

I - A jurisprudência tem evoluído no sentido de se acabar com minimalismos indemnizatórios quanto aos danos não patrimoniais, dando-lhes um alcance significativo e não meramente simbólico. II - Não é exagerado fixar-se em 3000000 esc. (três milhões de escudos) a indemnização pela perda do direito à vida de um jovem de 25 anos de idade. III - Para a fixação dos danos futuros, os tribunais têm-se...

Adquire por usucapião o domínio útil (e, posteriormente, por força de lei, o domínio directo) aquele que desde 1926 até 1969, usou e fruiu a parcela de terreno em causa, sem qualquer oposição, na convicção de que era foreiro, pagando o foro, com o reconhecimento da qualidade de foreiro por parte da generalidade das pessoas da região. Os legados feitos em testamento público do usufruto vitalício e

Sendo ordenada a entrega judicial de imóvel a quem, em processo de inventário, sobre o mesmo tinha o direito ao usufruto, e no qual haviam sido efectuadas benfeitorias devidamente autorizadas, gozam os autores destas do direito de retenção sobre aquele imóvel devendo suspender-se a execução até ao reembolso da importância correspondente ao valor das benfeitorias, salvo se o exequente a depositar...

I - A atribuição da casa de morada da família a um dos cônjuges é admissível independentemente do título da ocupação ser a propriedade, o usufruto ou o arrendamento. II - O interesse dos filhos menores do casal, sempre que existam, é o critério a que deve prevalentemente atender-se na atribuição da casa de morada da família seja a título definitivo seja a título provisório.

I - Se no acordão recorrido o unico problema que se discutiu foi um problema tão so de legitimidade quanto ao sujeito activo da relação locaticia em causa na acção, enquanto no acordão recorrido foi apreciada e decidida a questão de merito, não pode considerar-se que tenha sido apreciada e decidida nos dois acordãos a mesma questão fundamental de direito. II - Não releva para a oposição de acordão

I - É matéria de facto interpretar a vontade do testador, mas o Supremo pode conhecer da possível violação das regras de direito, atinentes à dita interpretação. II - Ao deixar o rendimento mensal de um prédio a certa pessoa, pode o testador ter querido instituir, em vez do usufruto, apenas um legado de prestação periódica; mas, neste caso, não será válido o arrendamento que dele haja feito o...

I - É ao usufrutuário que pertence o direito de locar o bem objecto de usufruto. II - Sendo três os usufrutuários e só dois tendo locado o prédio, o arrendamento está ferido de nulidade. III - As disposições legais reguladoras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunhão de quaisquer outros direitos.

I - Se no acordão recorrido o unico problema que se discutiu foi um problema tão so de legitimidade quanto ao sujeito activo da relação locaticia em causa na acção, enquanto no acordão recorrido foi apreciada e decidida a questão de merito, não pode considerar-se que tenha sido apreciada e decidida nos dois acordãos a mesma questão fundamental de direito. II - Não releva para a oposição de acordão

A usufrutuária de uma carteira de seguros, inscrita como mediadora de seguros, tem direito a receber as comissões produzidas por essa carteira (frutos civis) como titular que é do usufruto sobre um direito de crédito à carteira de que são titulares terceiros, cujo direito está esvaziado do uso e fruição.

I- Deve entender-se que não tem casa propria aquele que, embora seja proprietario, comproprietario ou usufrutuario de uma casa, não tem possibilidades de a habitar, como acontece se sobre ela incidir usufruto de outrem ou se ela estiver dada de arrendamento. II- Esta excluido o direito de denuncia para habitação quando o senhorio pode habitar outro predio de que e comproprietario, e não o habita.

I - Pode ser adquirido por usucapião o direito de propriedade sobre parcelas de terreno, com áreas inferiores à unidade de cultura, na sequência de divisão particular de prédio rústico apto para cultura. II - Na acção em que se pede a declaração do direito assim adquirido há litisconsórcio necessário entre os titulares da nua propriedade e os do respectivo usufruto.

I - Chamam-se baldios os terrenos usufruídos colectivamente por uma comunidade, de harmonia com os usos e costumes que sucessivas gerações vão transmitindo umas às outras e que a cada uma cabe transmitir, "sem perda de usufruto", às que se lhe seguirem. II - Na falta de assembleia de compartes, as juntas de freguesia têm legitimidade para todos os actos que impliquem a administração dos baldios,...

I - Na fixação de indemnização por perda de capacidade de ganho não há que recorrer a cálculo matemático usando tabelas para rendas vitalícias, ou tabelas para acidentes de trabalho e remição de pensões, ou tabelas financeiras para determinação de rendas periódicas correspondentes a um juro, ou tabelas baseadas em avaliação de um usufruto. II - Estas tabelas podem, porém, ser índices a ter em...

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I - Os fundamentos de facto não adquirem valor de caso julgado quando são autonomizados da respectiva decisão judicial, razão pela qual nunca podem ser transpostos da acção cível para o processo penal. II - O depoimento de parte prestado, em julgamento, no domínio de acção cível, por que não se enquadra em nenhuma das excepções do art. 356.º do CPP, e estando também afastada, obviamente, a...

Tendo resultado no caso concreto provada a existência de um crédito da Apelada sobre o Apelante constituído antes do acto de alienação realizado por este último à sua filha (igualmente Co-Ré na causa), assim como o montante concreto da dívida correspondente a tal crédito, além da natureza não pessoal e gratuita de tal acto, que implicou diminuição da garantia patrimonial do crédito e, bem assim,...

I- A invalidade de contrato-promessa celebrado em Março de 1987, decorrente do facto de não constar de documento assinado pelas partes, não impede que estas possam aproveitar o conteúdo da promessa nula, para vertê-lo, depois, em Setembro de 1987, em documento onde se formaliza devidamente o negócio. II- Tal não acontece, porém, quando o conteúdo do primeiro negócio não ficou espelhado no...

I - O modo é a cláusula acessória típica, pela qual, nas doações e liberalidades testamentárias, o disponente impõe ao beneficiário da liberalidade um encargo, isto é, a obrigação de adoptar um certo comportamento no interesse do disponente, de terceiro, ou do próprio beneficiário (artigo 963 e 2244 do Código Civil). II - Só há verdadeiro encargo quando a prestação a satisfazer pelo donatário o...

I - O modo é a cláusula acessória típica, pela qual, nas doações e liberalidades testamentárias, o disponente impõe ao beneficiário da liberalidade um encargo, isto é, a obrigação de adoptar um certo comportamento no interesse do disponente, de terceiro, ou do próprio beneficiário (artigo 963 e 2244 do Código Civil). II - Só há verdadeiro encargo quando a prestação a satisfazer pelo donatário o...

I - Constituindo o negócio jurídico manifestação da autonomia privada, traduzindo a vontade das partes, esta deve exteriorizar-se, por meio de declaração, para que possa produzir os efeitos que as partes visaram com a sua celebração. II - Deve, por regra, existir coincidência entre o elemento externo da vontade ou vontade declarada e o seu elemento interno ou vontade real. III - Uma das manifestaç

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