Código de procedimento e de processo tributário

8906 resultados para Código de procedimento e de processo tributário

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    ... n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º ...Simplificam-se os procedimentos da penhora, designadamente da de depósitos ... Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 8.º Alterações ao Código de ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... 1 e 2, e 180.º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... diploma de aprovação do Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O título V da lei ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008

    ... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais. Para além do Código das ... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código e Procedimento e de Processo Tributário. Aliás, no próprio ...

  • Acórdão nº 91/14.7TBBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    A execução sustada relativamente a um imóvel com penhora anterior em execução fiscal deverá prosseguir se, nesta última, o mesmo imóvel não puder ser objecto de venda devido ao disposto no n.º 2 do artigo 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (Sumário do Relator)

    Processo n.º 91/14.7TBBNV-B.E1 * O executado (…) ...a), do Código de Processo Civil; O) É de conhecimento oficioso ....º 2 do artigo 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (adiante, designado ...

  • Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro de 2000
  • Em vigor Lei n.º 100/2017 - Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011

    ... e, finalmente, reduzir a pendência de processos nos tribunais administrativos e fiscais. A ... instância de decisáo de litígios tributários, a decisáo é susceptível de reenvio ...1 do artigo 44. do Código do Procedimento Administrativo, observadas as ...

  • Acórdão nº 00662/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015

    I - Relativamente aos prédios novos, melhorados, ampliados, ou que, de qualquer forma, tenham sido objecto de alteração que determina variação do respectivo valor patrimonial, o imposto é devido, pela totalidade, no próprio ano em que tais factos tenham ocorrido – cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea c) do Código do IMI. II - A determinação da data da conclusão ou da alteração de um prédio urbano tem...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ...) e d) do n.º 1 do artigo 10.º, ambos do Código do IMI. 3. Por sua vez, o representante da FP ... do TCA Sul, proferido em 12/06/2012, no processo n.º 05389/12. 5. Porém, e diferentemente do ... licença ou da admissão, em sede de procedimento administrativo ou contratual público (alínea b) ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... a instauração do correspondente procedimento. 4 -- A partir de 1 de Janeiro de 2008, as ... sentido de regulamentar os poderes tributários dos municípios, relativamente aos impostos a ...processos de viabilização económica e financeira que ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... de tabaco, no âmbito da resolução de processos" de contencioso aduaneiro, são consignadas ao cap\xC3"...14 - Os procedimentos iniciados durante o ano 2017, ao abrigo do ... Código de Procedimento e de Processo Tributário pode determinar, a todo o tempo, a alteração da ...

  • Acórdão nº 00913/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo...

    ... os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ... coberto dos artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Com a ...

  • Acórdão nº 02635/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ...contra o processo de execução fiscal n.º (…) e apensos, ... inspetor tributário que conduziu o procedimento de inspeção que associa a conduta do ..., tal como preceitua o artigo 151º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sem ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ..., quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3"... Se, ao invés, pretender utilizar um procedimento mais célere e barato, que é igualmente apto ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ..., quer através da simplificação dos processos e da desjudicialização de muitos actos que não ... uma profunda, mas ponderada, revisão do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei ...Ao mesmo tempo, a fixação do valor tributário do processo para efeitos de custas passa, em ... a gozar de isenção nas acções e procedimentos para os quais disponha de legitimidade própria, ...

  • Acórdão nº 585/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    [art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)] Sendo as liquidações de taxa de comercialização de produtos de saúde emitidas centralmente pelo I..., é de aplicar a norma contida no n.º 2 do art.º 12.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

    ...Tributário de Lisboa (TTL), na qual foi julgada procedente a ...Processo n.º 068/08 e com o Acórdão proferido em 2 de ..., nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código do Procedimento e Processo Tributário, facto que ...

  • Acórdão nº 729/19.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I – Nos termos do preceituado no artigo 136.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Representante da Fazenda Pública pode requerer o arresto de bens do devedor, quando ocorram, simultaneamente, os requisitos seguintes: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação [n.º 1 do referido...

    ...õem a 1ª Sub-Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul I – ... (LGT), 136.º, n.º 1, 214.º, nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ...

  • Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23

    Lei n.º 13/2016. de 23 de maio. Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...

  • Acórdão nº 01721/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    I. Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – cfr. artigo 120.º ex vi artigo 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... penhorado antes da instauração dos processos de execução contra esta, e vendido antes de ... o disposto no artigo 707.º, n.º 4 do Código de Processo Civil. **** II - DELIMITAÇÃO DO ... quanto aos elementos constantes do procedimento administrativo, por ter sido omitida pelo ...

  • Acórdão nº 01569/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos...

    ... os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I – ...ório quanto aos elementos constantes do processo instrutor o que configura uma nulidade ... quanto aos elementos constantes do procedimento administrativo, por ter sido omitida pelo ... partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A ...

  • Acórdão nº 00585/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    I - Na oposição impõe-se a vista do Ministério Público antes da prolação da decisão final – cfr. artigos 14.º, n.º 2, 121.º, n.º 1 ex vi artigo 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A omissão da vista ao Ministério Público, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos pertinentes termos do processo (a

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... as informações oficiais constantes do processo são indicativos de que a oponente realizou actos ...121°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ...

  • Acórdão nº 00280/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I - Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e processo administrativo), impunha-se a notificação das partes para alegarem – cfr. artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... obstante a mesma ser crucial no presente processo porque a solução jurídica depende da resposta ...Código Civil “na fixação do sentido e alcance da ...artigo 120.º do Código de Procedimento...

  • Acórdão nº 04761/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

    ...ÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL I. ... 2006, em execução coerciva no presente processo". 2. A recorrente entende que deve ser dado como ...º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... a sua exigibilidade.» (Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado, 6ª Edição, ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2016/M - Diário da República n.º 37/2016, Série I de 2016-02-23
  • Acórdão nº 01633/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    I - O cônjuge do executado não tem a qualidade de terceiro quando o ato de penhora incida sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo porque, em tal caso, deve ser citado para, exercer todos os direitos que a lei confere ao executado, nos termos dos artigos 239.°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 864.°A, (atual 787.º) do Código de Processo Civil. II - Nos embargos...

    ...ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: 1. ...ço de Finanças de Viana do Castelo no processo de execução fiscal n.º2348200201025635, movido ....º do CPPT e ainda do artigo, 825.° do Código do Processo Civil; 8. A petição inicial foi ... do artigo 280º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que ao Tribunal ...