Código de procedimento e de processo tributário

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  • Lei n.º 27/2019
  • Acórdão nº 00913/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... 276.º e seguintes do Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"...

  • Acórdão nº 585/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    [art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)] Sendo as liquidações de taxa de comercialização de produtos de saúde emitidas centralmente pelo I..., é de aplicar a norma contida no n.º 2 do art.º 12.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

    ... 14.05.2012, no Tribunal Tributário de Lisboa (TTL), na qual foi julgada ... 24 de Setembro de 2008 no Processo n.º 068/08 e com o Acórdão ... n.º 1 do artigo 125.º do Código do Procedimento e Processo ...

  • Acórdão nº 01721/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    I. Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – cfr. artigo 120.º ex vi artigo 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... antes da instauração dos processos de execução contra esta, e vendido ... no artigo 707.º, n.º 4 do Código de Processo Civil. **** II - ... elementos constantes do procedimento administrativo, por ter sido omitida ...

  • Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23

    ...de 23 de maio. Altera o Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"... e de Processo Tributário. Os artigos 219.º, 231.º e 244.º ...

  • Acórdão nº 01569/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... aos elementos constantes do processo instrutor o que configura uma ... elementos constantes do procedimento administrativo, por ter sido omitida ... – artigo 120.º do Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"...

  • Acórdão nº 00585/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    I - Na oposição impõe-se a vista do Ministério Público antes da prolação da decisão final – cfr. artigos 14.º, n.º 2, 121.º, n.º 1 ex vi artigo 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A omissão da vista ao Ministério Público, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos pertinentes termos do processo (a

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ...ões oficiais constantes do processo são indicativos de que a oponente ...121°, n.° 1, do Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"...

  • Acórdão nº 00280/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I - Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e processo administrativo), impunha-se a notificação das partes para alegarem – cfr. artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... ser crucial no presente processo porque a solução jurídica depende ...9º do Código Civil “na fixação do sentido e ... 120.º do Código de Procedimento...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2016/M - Diário da República n.º 37/2016, Série I de 2016-02-23
  • Acórdão nº 01633/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    I - O cônjuge do executado não tem a qualidade de terceiro quando o ato de penhora incida sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo porque, em tal caso, deve ser citado para, exercer todos os direitos que a lei confere ao executado, nos termos dos artigos 239.°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 864.°A, (atual 787.º) do Código de Processo Civil. II - Nos embargos...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ...ças de Viana do Castelo no processo de execução fiscal ... e ainda do artigo, 825.° do Código do Processo Civil; 8. A petição ...º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que ...

  • Acórdão nº 04761/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

    ... SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO ...ção coerciva no presente processo". 2. A recorrente entende que deve ... 639.º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei ....» (Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado, 6ª ...

  • Acórdão nº 00700/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 712.º, n.º 4 do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... do pedido; b) O processo judicial tributário é, pelo menos, ...5.º, n.º 2, alínea h do Código do IRS. 2 - Por ter entendido que a ... Deve-se tal procedimento contabilístico, segundo ...

  • Acórdão nº 01479/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... fundamento suspensivo do processo executivo objecto da garantia ... do artigo 662.º, n.º 2, Código de Processo Civil (anterior artigo ... DE SOUSA, in Código de Procedimento e de Processo Tributário – ...

  • Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo .../9/2015 no TAF do Porto no processo de oposição n.º 2356/08.8BEPRT ...190.º n.°l do Código de Procedimento e Processo ...

  • Acórdão nº 01622/14.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença na parte recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... do erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de ...artigo 12.º do Código Civil). Os juros indemnizatórios, ... Lopes de, Código de Procedimento" e Processo Tributário, Volume I, 6.\xC2"...

  • Acórdão nº 00119/07.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017

    I - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada, «não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido» – cfr. artigo 23.º, n.º 4 da LGT. II -...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... 11.E o então art°40.° do Código do Imposto de Valor Acrescentado ...ência de documentos no processo de execução, fls. 36 dos autos, ... 281.º do Código de Procedimento...

  • Acórdão nº 01540/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 712.º, n.º 4 do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... e, assim, por vício no procedimento que levou à tomada da decisão ... a venda - ao desbarato - em processo de execução fiscal de todas as ... termos do artigo 615.º, do Código de Processo Civil (CPC), na ...

  • Acórdão nº 00364/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2017

    1. Quando um interessado processual constituiu mandatário para se fazer representar no processo/procedimento tributário, ao abrigo do disposto no art.º 40.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário todas as notificações a este interessado processual terão que ser efectuadas na pessoa do mandatário constituído e no escritório deste. 2. Como define o n.º 2 do art.º 40.º, quando a...

    ... SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO ..., foi alvo de um procedimento inspetivo, instaurado pelos ...78/160 a 109/160 do Processo Administrativo (PA); m. Em ... os artigos 38.º e 40.º do Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"...

  • Acórdão nº 02190/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017

    I - Somente a falta de fundamentação absoluta pode gerar nulidade da sentença, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. II - A obrigação que impende sobre o juiz, sob pena de nulidade da sentença, é a de pronúncia sobre todas as questões colocadas pelas partes, nas quais não se inclui a valoração da prova e da matéria de facto que deva ser...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... instaurada pela Secção de Processo de Execução Fiscal do Instituto de ...Alberto dos Reis, no “Código de Processo Civil Anotado”, no seu ... 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. III - ...

  • Acórdão nº 02206/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2013

    1.º Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório impunha-se a notificação das partes para alegarem – artigo 120.º do CPPT. 2.º A omissão da notificação das partes para alegações, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos pertinentes termos do processo (artigos 201.º do...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... aos elementos constantes do processo instrutor o que configura uma ...ça /artigo 120.º, n.º 1 do Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"...

  • Acórdão nº 09260/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016

    I – Para determinação da competência hierárquica, face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é decidir se o Recorrente nas alegações de recurso e respectivas conclusões suscita qualquer questão de facto ou limita o seu dissentimento ao julgamento de direito realizado na sentença. II – Tendo a...

    ... da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a ... 133°, n°2, alínea b) do Código do Procedimento Administrativo - ... beneficiar da dispensa de processo de licenciamento e, ...

  • Acórdão nº 08186/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    I – Por força do preceituado no artigo 812.º do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente ao processo de execução fiscal por força do preceituado no artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário), a decisão de venda do imóvel penhorado para pagamento de dívida fiscal deve ser objecto de notificação ao Executado. II – Tendo o procedimento de venda sido suspenso na sequênc

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... do imóvel penhorado no processo" de execução fiscal nº…………\xE2"...ões do respectivo procedimento, após efectivação dos pagamentos ... actos da venda previsto no Código de Processo Civil, mormente no ...

  • Acórdão nº 04398/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    I – Por força do preceituado, conjugadamente, nos artigos 115º, n.º 3, 208.º e 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, 517.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e 84.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é obrigatória a notificação das “Informações oficiais” prestadas pela Administração Tributária, a apensação do processo administrativo e a apresentação de...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... do nº4 do art.º31° do código do Imposto Municipal sobre as ... 36° do Código de Procedimento: o de Processo Tributário (CPPT) ...

  • Acórdão nº 297/16.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017

    I – Há insuficiência da matéria de facto vertida no probatório sempre que deste não conste toda a factualidade necessária a uma decisão conscienciosa da questão suscitada nos autos segundo as várias soluções plausíveis de direito. II – A citação, enquanto acto através do qual se chama uma parte (réu) a juízo e se lhe dá conhecimento dos termos da acção contra si instaurada e do prazo e meios que...

    ..., «declarada a nulidade do processo de execução fiscal, que ... de validade integral do procedimento e dos actos constantes do mesmo, foi ..., o artigo 192° do Código" de Procedimento e do Processo Tribut\xC3"... identificação do facto tributário e identificação do imóvel objecto ...

  • Acórdão nº 01962/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I - É possível deduzir pedido de impugnação judicial e pedido de pronúncia arbitral relativamente a um mesmo acto tributário, desde que os respectivos factos e fundamentos sejam diversos – cfr. artigo 3.º, n.º 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária. II - Por maioria de razão, se os actos tributários impugnados forem distintos, é possível deduzir pedido de impugnação judicial e...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ..., no pagamento das custas do processo, por se lhes impor, com o início do ... n.° 1 do artigo 615.° do Código de Processo Civil (CPC). 4. A ... 281.º do Código de Procedimento...