Código de procedimento e de processo tributário

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
  • Lei n.º 13/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23

    ...de 23 de maio. Altera o Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"... e de Processo Tributário. Os artigos 219.º, 231.º e 244.º ...

  • Em vigor Lei n.º 100/2017 - Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    ... de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo ...Simplificam-se os procedimentos" da penhora, designadamente da de dep\xC3"... e de Processo Tributário Artigo 8.º Alterações ao Código ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    ...éria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor ....º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo ...ção do Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O ...

  • Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro de 2000
  • Lei n.º 100/2017

    ...Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"... e de Processo Tributário;b) Código de Procedimento e de ...

  • Portaria n.º 233/2019

    ... no artigo 38.º-A do Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"... Procedimento e Processo Tributário" (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2"...

  • Lei n.º 27/2019

    ... 28 de março Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança ...Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"... e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...

  • Acórdão nº 00913/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    1. A decisão oficiosa de apensação das execuções fiscais a que alude o artigo 179.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não tem que ser motivada. 2. O meio processual adequado para conhecer dos vícios formais do procedimento de reversão é a oposição à execução fiscal – artigo 204.º, n.º 1, alínea i), do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... 276.º e seguintes do Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 36/2016

    ....Com efeito, em sede de procedimento e processo tributários procede-se ... n.º 1 do artigo 221.º do Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"...

  • Acórdão nº 585/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    [art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)] Sendo as liquidações de taxa de comercialização de produtos de saúde emitidas centralmente pelo I..., é de aplicar a norma contida no n.º 2 do art.º 12.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

    ... 14.05.2012, no Tribunal Tributário de Lisboa (TTL), na qual foi julgada ... 24 de Setembro de 2008 no Processo n.º 068/08 e com o Acórdão ... n.º 1 do artigo 125.º do Código do Procedimento e Processo ...

  • Acórdão nº 01721/09.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    I. Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – cfr. artigo 120.º ex vi artigo 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... antes da instauração dos processos de execução contra esta, e vendido ... no artigo 707.º, n.º 4 do Código de Processo Civil. **** II - ... elementos constantes do procedimento administrativo, por ter sido omitida ...

  • Acórdão nº 01569/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I. Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação das partes para alegarem – artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... aos elementos constantes do processo instrutor o que configura uma ... elementos constantes do procedimento administrativo, por ter sido omitida ... – artigo 120.º do Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019

    ...ão do STA de 19-06-2019, no Processo n.º 608/15.0BELRS - 2.ª Secção - ... disposto no artigo 17.º do Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"... Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 ...

  • Acórdão nº 00585/11.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Outubro de 2015

    I - Na oposição impõe-se a vista do Ministério Público antes da prolação da decisão final – cfr. artigos 14.º, n.º 2, 121.º, n.º 1 ex vi artigo 211.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A omissão da vista ao Ministério Público, porque susceptível de influir no exame e decisão da causa, constitui nulidade processual determinante da anulação dos pertinentes termos do processo (a

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ...processo são indicativos de que a oponente ...121°, n.° 1, do Código" de Procedimento e de Processo Tribut\xC3"...

  • Acórdão nº 00280/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I - Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e processo administrativo), impunha-se a notificação das partes para alegarem – cfr. artigo 120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II A omissão da notificação das partes para alegações escritas, naquelas circunstâncias, porque susceptível de influir no exame e decisão da...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... ser crucial no presente processo porque a solução jurídica depende ...Código Civil “na fixação do sentido e ... 120.º do Código de Procedimento...

  • Acórdão nº 04761/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    I. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal – artigo 165.º, n.º 1, alínea b), do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

    ... SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO ...ção coerciva no presente processo". 2. A recorrente entende que deve ... 639.º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei ....» (Código de Procedimento e Processo Tributário, anotado, 6ª ...

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2016/M - Diário da República n.º 37/2016, Série I de 2016-02-23
  • Acórdão (extrato) n.º 718/2017
  • Acórdão nº 01633/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    I - O cônjuge do executado não tem a qualidade de terceiro quando o ato de penhora incida sobre bens imóveis ou móveis sujeitos a registo porque, em tal caso, deve ser citado para, exercer todos os direitos que a lei confere ao executado, nos termos dos artigos 239.°, n.° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 864.°A, (atual 787.º) do Código de Processo Civil. II - Nos embargos...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ...ças de Viana do Castelo no processo de execução fiscal ... e ainda do artigo, 825.° do Código do Processo Civil; 8. A petição ...º, nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) que ...

  • Acórdão nº 02356/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal. Por isso, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Admite-se o conhecimento incidental da nulidade quando a sua existência seja uma questão prévia relativamente a qualquer questão incluída no âmbito da oposição. 3. A falta de requisitos essenciais do título executivo quando não puder ser suprida por...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo .../9/2015 no TAF do Porto no processo de oposição n.º 2356/08.8BEPRT ...190.º n.°l do Código de Procedimento e Processo ...

  • Acórdão nº 02190/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017

    I - Somente a falta de fundamentação absoluta pode gerar nulidade da sentença, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. II - A obrigação que impende sobre o juiz, sob pena de nulidade da sentença, é a de pronúncia sobre todas as questões colocadas pelas partes, nas quais não se inclui a valoração da prova e da matéria de facto que deva ser...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... instaurada pela Secção de Processo de Execução Fiscal do Instituto de ...Alberto dos Reis, no “Código de Processo Civil Anotado”, no seu ... 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. III - ...

  • Acórdão nº 00700/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 712.º, n.º 4 do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... do pedido; b) O processo judicial tributário é, pelo menos, ...5.º, n.º 2, alínea h do Código do IRS. 2 - Por ter entendido que a ... Deve-se tal procedimento contabilístico, segundo ...

  • Acórdão nº 01479/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas diligências probatórias indispensáveis para o efeito, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do...

    ... Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo ... fundamento suspensivo do processo executivo objecto da garantia ... do artigo 662.º, n.º 2, Código de Processo Civil (anterior artigo ... DE SOUSA, in Código de Procedimento e de Processo Tributário – ...